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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000143-32.2018.5.13.0014 - RO - 14/11/2018 do TRT-13

INTRÍNSECOS 3.1 ENQUADRAMENTO Alegações: a) violação do art. 62, I, III, da CLT A Segunda Turma deste Regional asseverou... do autor em fazê-lo. Nesse esteio, concluiu a Turma que, descaracterizado o enquadramento na exceção do inciso I art. 62 CLT... que o art. 62, I, da CLT excepciona o controle de jornada dos empre...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 14/11/2018

, ac132c1 e 9e3ba64). 3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 ENQUADRAMENTO Alegações: a) violação do art. 62, I, III, da CLT... o enquadramento na exceção do inciso I art. 62 CLT, era dever do empregador apresentar os controles de jornada, nos termos do § 2º... Trabalhista. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do...

Pg. 5582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

pela Lei 13.467/2017. Pois bem. Inicialmente, observo que não é possível a aplicação do art. 62, III da CLT ao presente... entre a dispensa e o recebimento da notificação" (fls 114 do pdf). Pugna pela aplicação do art. 62, III da CLT, introduzido... caso, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou antes da ...

O Teletrabalho e o impacto positivo para as empresa

inciso III, do art. 62 da CLT, ou seja, a estes empregados não são devidas horas extras em razão da impossibilidade...O Teletrabalho e o impacto positivo para as empresa. A reforma trabalhista regulamentou o que já acontecia na prática..., e é a prestação de trabalho preponderantemente fora das dependências do emprega...

Pg. 10738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

extras, ao argumento que restara evidenciado que a reclamante exercia trabalho externo, nos termos do artigo 62, I... e III da CLT. Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso que a autora executava trabalho externo, mormente...Pg. 10738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/...

Pg. 10742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

externo, nos termos do artigo 62, I e III da CLT. Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso que a autora...Pg. 10742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018 não poderiam ser equiparadas... os requisitos legais, nos termos do artigo 461 da CLT, quais sejam, mesma local...

Algumas consequências ao direito de recebimento de horas extras na modalidade contratual de teletrabalho – Aplicação da Súmula 291 do TST.

no inciso III do art. 62 da CLT não prevê a condição de compatibilidade de controle de horário de trabalho, como ocorre... “A”, resolveu alterar o contrato para modalidade de teletrabalho. Conforme prevê explicitamente o art. 62, inciso III da CLT... de gratificação em razão da função nunca inferior a 40% do salário e...

Inteiro Teor. 10002593220185020077 SP

ID: 2863df6 EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Por ser exceção, deve ter o artigo 62 , I , da CLT interpretação... do artigo 62, I, consolidado. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tópico. RELATÓRIO As peças... 62 , I e III da CLT . Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso q...

Aldo Costa

Aldo Costa -

Teletrabalho e a insegurança no trabalho, Reforma Trabalhista

III no artigo 62 da CLT para retirar a necessidade do controle de jornada dos empregados em teletrabalho, algo terrível... o legislador a não se estender nessa seara? A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, disciplinou o Teletrabalho... de trabalho, ficando condicionada a fiscalização e o controle, logo a regra posta...

Pg. 9008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

. Frise-se, inclusive, que segundo o art. 62, III, da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), os empregados em regime...Pg. 9008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 anotados por biometria... também era anotado no ponto tanto por biometria quanto manualmente quando estava em outra un...

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