Art. 62, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
INTRÍNSECOS 3.1 ENQUADRAMENTO Alegações: a) violação do art. 62, I, III, da CLT A Segunda Turma deste Regional asseverou... do autor em fazê-lo. Nesse esteio, concluiu a Turma que, descaracterizado o enquadramento na exceção do inciso I art. 62 CLT... que o art. 62, I, da CLT excepciona o controle de jornada dos empre...
, ac132c1 e 9e3ba64). 3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 3.1 ENQUADRAMENTO Alegações: a) violação do art. 62, I, III, da CLT... o enquadramento na exceção do inciso I art. 62 CLT, era dever do empregador apresentar os controles de jornada, nos termos do § 2º... Trabalhista. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do...
pela Lei 13.467/2017. Pois bem. Inicialmente, observo que não é possível a aplicação do art. 62, III da CLT ao presente... entre a dispensa e o recebimento da notificação" (fls 114 do pdf). Pugna pela aplicação do art. 62, III da CLT, introduzido... caso, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou antes da ...
inciso III, do art. 62 da CLT, ou seja, a estes empregados não são devidas horas extras em razão da impossibilidade...O Teletrabalho e o impacto positivo para as empresa. A reforma trabalhista regulamentou o que já acontecia na prática..., e é a prestação de trabalho preponderantemente fora das dependências do emprega...
extras, ao argumento que restara evidenciado que a reclamante exercia trabalho externo, nos termos do artigo 62, I... e III da CLT. Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso que a autora executava trabalho externo, mormente...Pg. 10738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/...
externo, nos termos do artigo 62, I e III da CLT. Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso que a autora...Pg. 10742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018 não poderiam ser equiparadas... os requisitos legais, nos termos do artigo 461 da CLT, quais sejam, mesma local...
no inciso III do art. 62 da CLT não prevê a condição de compatibilidade de controle de horário de trabalho, como ocorre... “A”, resolveu alterar o contrato para modalidade de teletrabalho. Conforme prevê explicitamente o art. 62, inciso III da CLT... de gratificação em razão da função nunca inferior a 40% do salário e...
ID: 2863df6 EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Por ser exceção, deve ter o artigo 62 , I , da CLT interpretação... do artigo 62, I, consolidado. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no tópico. RELATÓRIO As peças... 62 , I e III da CLT . Como bem asseverou o MM Juízo de origem, é incontroverso q...
III no artigo 62 da CLT para retirar a necessidade do controle de jornada dos empregados em teletrabalho, algo terrível... o legislador a não se estender nessa seara? A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, disciplinou o Teletrabalho... de trabalho, ficando condicionada a fiscalização e o controle, logo a regra posta...
. Frise-se, inclusive, que segundo o art. 62, III, da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), os empregados em regime...Pg. 9008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 anotados por biometria... também era anotado no ponto tanto por biometria quanto manualmente quando estava em outra un...