Art. 62, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000545-76.2019.5.09.0245 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-9

do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966/1994, considera a incompatibilidade... de enquadramento no art. 62, III, da CLT; contudo, considerando que o inciso I…

Página 2360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Janeiro de 2020

no art. 62, III, da CLT; contudo, considerando que o inciso III do art. 62 da CLT passou a ter vigência somente a partir... e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 …

Página 78 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2020

, o que por si só, atrai a incidência do art. 62, III da CLT, pelo que, desde já ficam rejeitados os pedidos relativos à jornada. Não...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª …
Marilia Carone, Advogado
há 5 dias

Teletrabalho

específicas não descaracteriza o regime.  Contudo, com a reforma, o art. 62, III, da CLT, que regulamenta a jornada de trabalho... afirmar que o art. 62, III, merece a mesma interpretação …

Página 8318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

, em homenagem ao princípio do valor social do trabalho, nos termos do art. 1º, IV, da CF e art 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74..., nos termos do art. 73 da CLT, sem o respectivo pagamento do …
Gabriel Soares, Estudante de Direito
há 13 dias

Inovações da Reforma Trabalhista nas Cooperativas de Créditos e seus Impactos

começará a valer. Processo este que culminou com a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, a partir.... A tendência inicial é estender aos teletrabalhadores nessas condições a …

Andamento do Processo n. 0021228-59.2017.5.04.0661 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-4

que também permitia a fixação de horário. Ressalto que o inciso III do artigo 62 da CLT passou a ter vigência após o encerramento... estaria enquadrado tanto no que prevê o inciso I do artigo 62 da …

Andamento do Processo n. 1001257-07.2019.5.02.0613 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-2

º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual... compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das …

Página 4846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2019

que o inciso III do artigo 62 da CLT passou a ter vigência após o encerramento do contrato de trabalho entabulado... das Leis do Trabalho. O fato de os propagandistas vendedores lançarem os …

Página 8942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas), inclusive... dos seus reflexos nas demais verbas contratuais e …