Art. 62, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966/1994, considera a incompatibilidade... de enquadramento no art. 62, III, da CLT; contudo, considerando que o inciso I……

no art. 62, III, da CLT; contudo, considerando que o inciso III do art. 62 da CLT passou a ter vigência somente a partir... e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 …

, o que por si só, atrai a incidência do art. 62, III da CLT, pelo que, desde já ficam rejeitados os pedidos relativos à jornada. Não...Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª …

específicas não descaracteriza o regime.  Contudo, com a reforma, o art. 62, III, da CLT, que regulamenta a jornada de trabalho... afirmar que o art. 62, III, merece a mesma interpretação …

, em homenagem ao princípio do valor social do trabalho, nos termos do art. 1º, IV, da CF e art 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74..., nos termos do art. 73 da CLT, sem o respectivo pagamento do …

começará a valer. Processo este que culminou com a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, a partir.... A tendência inicial é estender aos teletrabalhadores nessas condições a …

que também permitia a fixação de horário. Ressalto que o inciso III do artigo 62 da CLT passou a ter vigência após o encerramento... estaria enquadrado tanto no que prevê o inciso I do artigo 62 da …

º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual... compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das …

que o inciso III do artigo 62 da CLT passou a ter vigência após o encerramento do contrato de trabalho entabulado... das Leis do Trabalho. O fato de os propagandistas vendedores lançarem os …

-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas), inclusive... dos seus reflexos nas demais verbas contratuais e …