Inciso III do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)

Manifestação - TRT02 - Ação Auxílio-Alimentação - Atord - contra Pravaler, Banco Andbank (Brasil e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Manifestar-se sobre as Defesas e Documentos Juntados. Amostragem de diferenças. , já qualificada nos autos da reclamatória…

Acordo - TRT17 - Ação Devolução / Entrega de Objetos / Documentos - Atsum - contra Vale

Fls.: 2 Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 Pelo presente instrumento particular, de um lado: VALE S.A. , empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 186, salas 701 a…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de 2001 Servicos de Entregas Rapidas EIRELI

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 05a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - ZONA SUL. Proc. CONTESTAÇÃO 2001 SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI , pessoa jurídica de direito…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2020.5.15.0091

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/csfg AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇAO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. MODIFICAÇAO DO REGIME DE TRABALHO EXTERNO PARA O TELETRABALHO. TRANSCRIÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-22.2021.5.03.0136 MG XXXXX-22.2021.5.03.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-22.2021.5.03.0136 (ROT) RECORRENTES: DÉBORA HELENA PINTO CÂNDIDO, FAST SHOP S.A. RECORRIDAS: AS…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-28.2020.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDWLCLFD-11(redist. 09) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA PROCESSO nº XXXXX-28.2020.5.17.0014…

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Rot - contra Spot Marketing Promocional e Froneri Brasil Distribuidora de Sorvetes e Congelados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 45a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, já qualificada nos autos do presente feito que lhe move , vem, respeitosamente, à…

Página 4044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Agosto de 2022

trabalhou das 08h00min às 19h03min, com 1h04min de intervalo intrajornada (fl. 526), tendo sido contabilizadas 2h05min de labor extraordinário. Frise-se, ainda, que domingos eventualmente trabalhados…

Página 4052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Agosto de 2022

Os controles de ponto colacionados são, portanto, fidedignos para a apuração da jornada do reclamante, sendo irrelevante a narrativa dos informantes do autor em sentido contrário, na medida em que,…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-60.2021.5.18.0005 GO XXXXX-60.2021.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT - XXXXX-60.2021.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO SEBASTIAO ALVES MARTINS…