Art. 62, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 2416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Dezembro de 2019

que se refere ao período em que laborava em sua residência, incide o comando contido no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não... o art. 93 e seu § 3º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da …

Teletrabalho e o Direito a Hora Extra

pela lei 13.467/2017 para, por meio do inciso III, acrescentado ao seu art. 62, excluiu do controle de jornada..., ou a flexibilidade de horário; foi adicionado a lei 13.467/2017, o art. 62, inciso

Andamento do Processo n. 0000181-59.2016.5.20.0001 - Rot - 21/11/2019 do TRT-20

, nas condições do disposto no art. 62, inciso I, da CLT, mas que tem, por outro lado,a sua fainafiscalizada ainda que de forma...: " 2.1. HORAS EXTRAS. Atividades externas. Violação do artigo 62, …

Andamento do Processo n. 0000181-59.2016.5.20.0001 - Rot - 21/11/2019 do TRT-20

art. 62, inciso I, da CLT, mas que tem, por outro lado,a sua fainafiscalizada ainda que de forma indireta, faz jus... do artigo 62, I, da CLT. Aplicação do art. 62, I, da CLT. Indevidas horas …
há 21 dias

Página 7 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Novembro de 2019

da jornada de trabalho remoto supere o limite máximo fixado no inciso III do art 12, serão utilizados como critérios... de desempenho, de que trata o Decreto 38.297, de 12 de junho de 2012, e …

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Novembro de 2019

(artigo 62 , I e III da CLT e artigos 818 da CLT e 373 , inciso I , do CPC )". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RICARDO... DO TRABALHO Fundamentação ROT - 0020352-20.2016.5.04.0571 - OJC da …

Página 9432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

de trabalho, se houve, enquadra-se como teletrabalho, art. 62, III, da CLT; que os jantares ocorriam por escolha da autora... do horário de trabalho, na forma do art. 62, I, da CLT e cláusulas 27ª, …

Página 9433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

atividades após o trabalho em campo duravam no minimo 2h". Veja-se que o teor do art. 62, III, da CLT não se aplica... sobre horáiro de intervalo". Afastado o teor do art. 62, I, da CLT e bem assim …

Empregado em regime de Teletrabalho (home office)

, com apenas uma exceção: não tem direito as horas extras, nos termos do artigo, 62, III da CLT . Texto do meu blog: https... que de forma mais discreta, e com a reforma trabalhista foi …

Página 335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Novembro de 2019

de trabalho de seus empregados, que não estejam enquadrados nos incisos I, II e III, do art. 62 da CLT. O controle do horário..., incompatível com a fixação de horário de trabalho, e cargo de …