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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011465-70.2015.5.15.0120 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-15

do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90. II - O cálculo da multa.... II.3.2.2. Pois bem! O parágrafo único do artigo 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, excetua a jornada 12x36... provido. PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO 0148900-41.2007.5.15.0064 [8] OJ-SD...

Pg. 20896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2018

como extraordinárias. II.3.2.2. Pois bem! O parágrafo único do artigo 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, excetua a jornada 12x... as jornadas mais benéficas para o trabalhador, como é o caso da jornada 12x60, a qual proporciona ao trabalhador...Pg. 20896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. : 13736820115020012 São Paulo - SP

, de outro lado, que o parágrafo único do art. 60 não exclui da sucessão as obrigações trabalhistas. De fato, essa disposição... nos artigos 10 e 448 da CLT. Por isso, quando o parágrafo único do art. 60 diz que não haverá sucessão do arrematante... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva fam...

Andamento do Processo n. 0011082-48.2016.5.03.0102 - RTSum - 06/02/2018 do TRT-3

.TST, ressaltando-se que, no curso do contrato de trabalho do reclamante, não estava vigente o parágrafo único do art. 60... 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, sendo designada como Reforma Trabalhista, foi... revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições ...

Andamento do Processo n. 0011263-29.2016.5.18.0103 - RO - 06/02/2018 do TRT-18

que o parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, apenas excetuou da exigência de licença prévia... de inspeção realizada no local de trabalho e 29 (NR-29) item 29.3.15, 29.3.15.2 tabele 1 - Portaria 3.214..., de 08.06.1978, que regulamentou a Lei 6.514, de 22.12.1977 - em decorrência de...

Andamento do Processo n. 0011263-29.2016.5.18.0103 - RO - 06/02/2018 do TRT-18

não alterou este entendimento, vez que o parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, apenas excetuou... para cada 01 hora e 40 minutos trabalhados, com base no art. 253 da CLT, desde a admissão do reclamante até a data... tabele 1 - Portaria 3.214, de 08.06.1978, que regulamentou a Lei 6.51...

Andamento do Processo n. 0011682-49.2016.5.18.0103 - RO - 06/02/2018 do TRT-18

/2017 não alterou este entendimento, vez que o parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, apenas... do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Destaca-se: 'Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes..., na forma do artigo 60, da CLT. As súmulas editadas por este Tribunal Superior...

Andamento do Processo n. 0011682-49.2016.5.18.0103 - RO - 06/02/2018 do TRT-18

de higiene do trabalho, na forma do artigo 60, da CLT. As súmulas editadas por este Tribunal Superior não constituem lei... que a Lei 13.467/2017 não alterou este entendimento, vez que o parágrafo único do art. 60 da CLT, incluído pela Lei... da previsão do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Destaca-se: 'Art. 59 (...) §...

Pg. 8822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/02/2018

-se que, no curso do contrato de trabalho do reclamante, não estava vigente o parágrafo único do art.60 da CLT, trazido... pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, defiro ao autor, no período de 1º de novembro de 2013 a 10/04/2014, o pagamento..., defiro ao reclamante, em todo o contrato, 01 hora extra por dia trabalhado, c...

Pg. 953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/02/2018

que a Lei 13.467 /2017 não alterou este entendimento, vez que o parágrafo único do art. 60 da CLT , incluído pela Lei 13.467..., na forma do artigo 60 , da CLT . As súmulas editadas por este Tribunal Superior não constituem lei em sentido formal... DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349, DO C. TST. PRECEDENTES DESTA ...

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