Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000865-32.2019.5.12.0023 • VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. (grifei). Friso que o Parágrafo único do art. 60 da CLT foi introduzido por força da Lei 13.467/2017... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

Andamento do Processo n. 0000556-10.2019.5.23.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000556-10.2019.5.23.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23 Processo ROT- 0000556... de 12x36 instituído em ambiente hospitalar sem a autorização prevista no art. 60 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0000556-10.2019.5.23.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

fica expressamente estatuída no art. 60 , parágrafo único , da CLT , além de contar com expressa previsão em norma... ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC , aplicável à seara trabalhi…

Andamento do Processo n. 0010765-69.2020.5.03.0018 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Segundo o referido princípio, "a lei não..., a Lei 13.467/11 cuidou de ressalvar expressamente no parágrafo

Andamento do Processo n. 0010765-69.2020.5.03.0018 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Segundo o referido princípio, "a lei não prejudicará... do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da CLT e …

Andamento do Processo n. 1000787-70.2019.5.02.0323 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

autorização para prorrogação de jornada em atividades insalubres, a Lei 13.467/2017 (art. 60, parágrafo único da CLT... dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, bem como nos artigos 9º e 455 da C…

Andamento do Processo n. 1000787-70.2019.5.02.0323 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho em diversos pontos. A nova... de R$ 2.500,00, cuja atualização se dará na forma do art. 1º da Lei

Página 852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2021 Súmula 85, VI, do TST. É dizer..., a dispensa de licença prévia de autoridade competente em caso de jornada de …

Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

de licença prévia de autoridade competente em caso de jornada de 12x36 fica expressamente estatuída no art. 60, parágrafo único...Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

art. 14, do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos de cunho processual introduzidos ou modificados pela Lei . 13.467... em matéria de higiene do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da CLT e …