do NCPC é inconciliável com o artigo 789, parágrafos 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina... o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo o pagamento de …
Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0010689-81.2019.5.03.0179 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3
parágrafo único do artigo 60 da CLT, acrescido pela Reforma Trabalhista). Dessarte, julgo parcialmente procedente o pedido...-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei …
Página 5696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019
a autorização prévia do MTe no regime 12x36, consoante parágrafo único do artigo 60 da CLT, acrescido pela Reforma Trabalhista... competente, consoante estabelecido pelo art. 60 da CLT e pela …
Andamento do Processo n. 0000528-08.2019.5.06.0412 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-6
Trabalhista, tratou dessa questão diretamente, ao inserir o parágrafo único no art. 60 da CLT, dispensando a licença prévia.... Das verbas aqui deferidas, são salariais as previstas no artigo 28 da …
Andamento do Processo n. 1001429-05.2019.5.02.0271 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2
13.467/17, que incluiu o art. 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que o trabalho... ao longo da prestação de serviços. Conforme o art. 3º da Consolidação das Leis…
Página 4340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Dezembro de 2019
legislador, na Reforma Trabalhista, tratou dessa questão diretamente, ao inserir o parágrafo único no art. 60 da CLT... a prorrogação de jornada exigida pelo art. 60 da CLT. O art. 60, caput, da …
Página 8894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019
da Lei Federal 13.467/17, que incluiu o art. 60, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida..., como exige o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com a vigência da Lei…
Página 157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 5 de Dezembro de 2019
insalubre. Argumenta que, de acordo com o artigo 60 da CLT, a jornada de trabalho em ambiente insalubre somente pode ser... parágrafo único do artigo 60 da CLT, in verbis: "Parágrafo único. …
Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 5 de Dezembro de 2019
licença prévia do Ministério do Trabalho, por força do disposto no parágrafo único do artigo 60 da CLT, in verbis: "Parágrafo... a 8 horas diárias, em ambiente insalubre. Argumenta que, de acordo …
Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Dezembro de 2019
em condições insalubres, invoca o disposto no parágrafo único do artigo 60 da CLT, que excetua a jornada 12x36.../2017, considerando a jornada de 10x36 de trabalho e 1 ou 2 horas de intervalo para …
Termo/Assunto relacionado