Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000547-19.2019.5.14.0403 - Atord - 17/01/2020 do TRT-14

XXI, da Constituição Federal e o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. O deferimento das férias acima teve... da força de trabalho no Brasil. Necessário frisar, por oportuno, que o arti…

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

DE REVISTA - NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO..., tudo em conformidade com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Desse …

Andamento do Processo n. 0000998-74.2019.5.12.0023 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-12

que o parágrafo único do art. 60 excetua a exigência da licença prévia ao aludido regime de trabalho, como no presente caso. Pugna... competente, na forma do art. 60 da CLT. (grifei). Friso que o pa…

Página 1218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Janeiro de 2020

que o parágrafo único do art. 60 da CLT foi introduzido por força da Lei n. 13.467/2017 e, por isso, se aplica a partir do período..., conforme exige o art. 60 da CLT, com redação vigente antes da …

Andamento do Processo n. 0010871-10.2019.5.03.0101 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-3

mais benéfica a seus associados. Vale ressaltar que a legislação atualizada (artigo 60, parágrafo único, da CLT) já exclui... reclamada e serão calculados mês a mês (regime de competência), na …

Página 3432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 3432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/2020 F U N D A M E N T A Ç Ã O PERÍODO... o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" (artigo

Página 487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

ininterruptas de descanso" (parágrafo único do artigo 60 da CLT). Também não há se falar na observância da Súmula n. 85 do E. TST...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

horas ininterruptas de descanso" (parágrafo único do artigo 60 da CLT). Também não há se falar na observância da Súmula n...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2020

prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (parágrafo único do artigo 60...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

do regime 12x36, referente ao período posterior a 11/11/2017, com base na alegação de que o artigo 60, parágrafo único, da CLT...Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …