Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
. (grifei). Friso que o Parágrafo único do art. 60 da CLT foi introduzido por força da Leinº 13.467/2017... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …
Andamento do Processo n. 0000556-10.2019.5.23.0086 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23 Processo Nº ROT- 0000556... de 12x36 instituído em ambiente hospitalar sem a autorização prevista no art. 60 da CLT , …
fica expressamente estatuída no art. 60 , parágrafo único , da CLT , além de contar com expressa previsão em norma... ao disposto no parágrafo único do art. 1.034 do CPC , aplicável à seara trabalhi……
da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Segundo o referido princípio, "a lei não..., a Lei 13.467/11 cuidou de ressalvar expressamente no parágrafo …
da irretroatividade das leis (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Segundo o referido princípio, "a lei não prejudicará... do trabalho, conforme preceitua o artigo60 da CLT e …
autorização para prorrogação de jornada em atividades insalubres, a Lei 13.467/2017 (art. 60, parágrafo único da CLT... dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, bem como nos artigos 9º e 455 da C……
A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho em diversos pontos. A nova... de R$ 2.500,00, cuja atualização se dará na forma do art. 1º da Leinº …
Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2021 Súmula 85, VI, do TST. É dizer..., a dispensa de licença prévia de autoridade competente em caso de jornada de …
de licença prévia de autoridade competente em caso de jornada de 12x36 fica expressamente estatuída no art. 60, parágrafo único...Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …
art. 14, do CPC/2015. Todavia, alguns dispositivos de cunho processual introduzidos ou modificados pela Leinº. 13.467... em matéria de higiene do trabalho, conforme preceitua o artigo60 da CLT e …