Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010886-48.2019.5.15.0067 - ROT - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010886-48.2019.5.15.0067 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE THAIS HELENA DEVITTO MEIRA ADVOGADO RENATA SCARPINI(OAB: 245503/SP) RECORRIDO SOCIEDADE B H SANTA CASA DE…

Andamento do Processo n. 0010886-48.2019.5.15.0067 - ROT - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010886-48.2019.5.15.0067 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE THAIS HELENA DEVITTO MEIRA ADVOGADO RENATA SCARPINI(OAB: 245503/SP) RECORRIDO SOCIEDADE B H SANTA CASA DE…

Andamento do Processo n. 1000399-39.2021.5.02.0052 - ROT - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000399-39.2021.5.02.0052 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE ELENILDES DA CRUZ SANTOS ADVOGADO DANIEL GONCALVES ORTEGA(OAB: 262800/SP) ADVOGADO EDGAR YUJI IEIRI(OAB: 258457/SP)…

Andamento do Processo n. 1000399-39.2021.5.02.0052 - ROT - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000399-39.2021.5.02.0052 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE ELENILDES DA CRUZ SANTOS ADVOGADO DANIEL GONCALVES ORTEGA(OAB: 262800/SP) ADVOGADO EDGAR YUJI IEIRI(OAB: 258457/SP)…

Página 3606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão…

Página 3613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

Ressalto, ainda que os feriados trabalhados foram devidamente quitados como horas extras, conforme recibos de f. 260 e seguintes. Os domingos são compensados pelas folgas, nos termos da Súmula 444 do…

Página 18532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2022

THIAGO HENRIQUE LEMES Advogado(a)(s): (SP - 224370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/05/2022 -Aba de…

Página 18533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2022

REAL E BENEMERITA Recorrido(a)(s): ASSOCIACAO PORTUGUESA THIAGO HENRIQUE LEMES Advogado(a)(s): (SP - 224370) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso…

Página 3088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Junho de 2022

exemplo do dia 15/11/2012 (contracheque de fl. 365), o que de per si não invalida o banco de horas. Entretanto, conforme acima exposto, houve extrapolamento dos limites legais do art. 59, caput e…

Página 3091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Junho de 2022

compensação sabatino, com jornada diária de 8h48. O acordo de compensação semanal para a exclusão do labor aos sábados não necessidade de acordo individual ou estipulação do horário de trabalho para…