em 01-07-2016 – ID 87831ac - Pág. 1), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17... do art. 840, §1º, da CLT. A CLT, em seu artigo 840, § 1º, exige apenas breve …
Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0020410-10.2018.5.04.0003 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-4
– ID 87831ac - Pág. 1), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17... DE VALORES A ré alega a inépcia da petição inicial, pela ausência de delimitação de …
Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020
do sistema 12x36, inclusive em labor insalubre, nos termos do § único do art. 60 da CLT. Nega que tenha havido labor... incluídas no banco de horas. Nesse contexto, cabia à autora a prova de labor …
Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Abril de 2020
do sistema 12x36, inclusive em labor insalubre, nos termos do § único do art. 60 da CLT. Nega que tenha havido labor... incluídas no banco de horas. Nesse contexto, cabia à autora a prova de labor …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208494620185040512
pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.243 /01:"Não serão descontadas nem computadas como jornada... no artigo 60 da CLT até a vigência da Lei nº 13.467 , de 2017. Art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106364520135180001
:- violação dos artigos 2º, 3º da CLT, 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97.- divergência jurisprudencial. A Recorrente não.../97), afirmando também que a prestação de serviços deu-se em …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208580820185040512
a Lei nº 13.467/17, em 18.07.2018, razão pela qual se aplicam as disposições do artigo 791-A da Consolidação das Leis... de horas. Ademais, a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em seu Artigo 60, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206899420175040014
compensatório, pela ausência da autorização prevista no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho , condenando... Federal . Frisa que o parágrafo único do artigo 60 da CLT excetua o regime de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200764920185040205
a convenção coletiva da categoria e o dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611-A . Refere... se aplicando, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 60 da CLT (" …
Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Março de 2020
. Isso porque a exigência do art. 60 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17) não se aplica ao presente caso, pelo menos no entender... - em que o legislador acrescentou o parágrafo único no art. 60…
Termo/Assunto relacionado