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17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000154-55.2018.5.14.0007 - Rtord - 11/07/2018 do TRT-14

coletivo de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para... da legislação trabalhista e da valorização das negociações coletivas, a Lei 13.467/2017 trouxe em seu arcabouço dispositivos legais... regulamentando o regime 12x36. Nesse sentido, foi inserido o art. 59-A ...

Andamento do Processo n. 0000156-25.2018.5.14.0007 - Rtord - 11/07/2018 do TRT-14

, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para possibilitar a adoção do regime 12x36.... Nesse sentido, foi inserido o art. 59-A da CLT. Este artigo, além de legalizar a adoção do regime 12x36, facultou... a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as no...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/07/2018

ou acordo coletivo de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para... da CLT . Além do disposto no art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467 /2017. Notificação Despacho Processo RTSum... do art. 40 , caput, da Lei n. 6.830 /80, bem como para ciência que decorrido...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/07/2018

de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para possibilitar... a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), razão pela qual as normas de direito material e hibridas... PORTO VELHO, 11 de Julho de 2018 TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juiz (a) do Trabalho Sub...

Andamento do Processo n. 0000153-88.2018.5.14.0001 - Rtord - 10/07/2018 do TRT-14

Federal e que o art. 60, parágrafo único, da CLT autoriza a realização do trabalho nas condições executadas pela... que atualmente autoriza o trabalho insalubre em jornada de 12x36 sem a autorização prévia do MTE (art. 60, parágrafo único... que se falar em aplicação do disposto no art. art. 60, parágrafo único, da CL...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/07/2018

ª reclamada afirma que a norma coletiva de trabalho é válida pela Constituição Federal e que o art. 60, parágrafo único... em jornada de 12x36 sem a autorização prévia do MTE (art. 60, parágrafo único, da CLT), com base no ato jurídico perfeito... e na segurança das relações jurídicas, conforme disposto no art. 6º, §1º...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2018

Inepar (1010111- 27.2014.8.26.0037), de modo que, com finco no art. 60, parágrafo único, e art. 141, inciso II da Lei ... do processo, reputo configurada a hipótese do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, pelo que as demais reclamadas, IESA PROJETOS...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0011634-26.2015.5.15.0001 - ROPS - 05/07/2018 do TRT-15

único do artigo 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas...h00, razão não assiste à reclamada, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e da OJ SDI-1 388 do C. TST, a seguir... do artigo 60 da CLT, a jornada de trabalho em atividades insalubres somente pode ...

Andamento do Processo n. 0011634-26.2015.5.15.0001 - ROPS - 05/07/2018 do TRT-15

, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e da OJ SDI-1 388 do C. TST, a seguir reproduzida: " JORNADA 12X36. JORNADA MISTA... em ambiente insalubre, tanto que percebia adicional de insalubridade. Nos termos do artigo 60 da CLT, a jornada de trabalho.... 60 da CLT". Destaco, por oportuno, não ser aplicável o disposto no...

Pg. 6717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

, por oportuno, não ser aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 60 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. 3.1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer... coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade com...

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