Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102008-68.2020.1.00.0000 MG 0102008-68.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO 43.132 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102008-68.2020.1.00.0000 MG 0102008-68.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por AeC Centro de Contatos S/A, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do …

Andamento do Processo n. 43.132 - Reclamação - 03/03/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 43.132 (399) ORIGEM : 43132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA…

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2021

“Logo, a circunstância denota a presença de verdadeira intermediação ilícita de mão-de-obra, em regime de marchandage, com o propósito de fraudar a legislação trabalhista inserta nos artigos 2º e 3º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010904-28.2020.5.15.0037 0010904-28.2020.5.15.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TRT/15ª. REGIAO - CAMPINAS 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROCESSO N.º 0010904-28.2020.5.15.0037 RECURSO…

TRT22 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000841-48.2020.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000841-48.2020.5.22.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT2 • ATOrd • Unicidade Contratual • 1002004-18.2017.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002004-18.2017.5.02.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2017…

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0020367-44.2020.5.04.0281 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020367-44.2020.5.04.0281 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2020…

TRT14 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 0000496-08.2019.5.14.0403 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000496-08.2019.5.14.0403 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020334-10.2019.5.04.0404

Acórdão: 0020334-10.2019.5.04.0404 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 02/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…