Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
coletivo de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para... da legislação trabalhista e da valorização das negociações coletivas, a Lei 13.467/2017 trouxe em seu arcabouço dispositivos legais... regulamentando o regime 12x36. Nesse sentido, foi inserido o art. 59-A ...
, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para possibilitar a adoção do regime 12x36.... Nesse sentido, foi inserido o art. 59-A da CLT. Este artigo, além de legalizar a adoção do regime 12x36, facultou... a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as no...
ou acordo coletivo de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para... da CLT . Além do disposto no art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467 /2017. Notificação Despacho Processo Nº RTSum... do art. 40 , caput, da Lei n. 6.830 /80, bem como para ciência que decorrido...
de trabalho. Ademais, a Reforma Trabalhista também incluiu um parágrafo único no art. 60 da CLT para possibilitar... a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17), razão pela qual as normas de direito material e hibridas... PORTO VELHO, 11 de Julho de 2018 TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juiz (a) do Trabalho Sub...
Federal e que o art. 60, parágrafo único, da CLT autoriza a realização do trabalho nas condições executadas pela... que atualmente autoriza o trabalho insalubre em jornada de 12x36 sem a autorização prévia do MTE (art. 60, parágrafo único... que se falar em aplicação do disposto no art. art. 60, parágrafo único, da CL...
ª reclamada afirma que a norma coletiva de trabalho é válida pela Constituição Federal e que o art. 60, parágrafo único... em jornada de 12x36 sem a autorização prévia do MTE (art. 60, parágrafo único, da CLT), com base no ato jurídico perfeito... e na segurança das relações jurídicas, conforme disposto no art. 6º, §1º...
Inepar (1010111- 27.2014.8.26.0037), de modo que, com finco no art. 60, parágrafo único, e art. 141, inciso II da Lei nº... do processo, reputo configurada a hipótese do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, pelo que as demais reclamadas, IESA PROJETOS...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...
único do artigo 60 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas...h00, razão não assiste à reclamada, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e da OJ SDI-1 nº 388 do C. TST, a seguir... do artigo 60 da CLT, a jornada de trabalho em atividades insalubres somente pode ...
, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e da OJ SDI-1 nº 388 do C. TST, a seguir reproduzida: " JORNADA 12X36. JORNADA MISTA... em ambiente insalubre, tanto que percebia adicional de insalubridade. Nos termos do artigo 60 da CLT, a jornada de trabalho.... 60 da CLT". Destaco, por oportuno, não ser aplicável o disposto no...
, por oportuno, não ser aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 60 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. 3.1. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer... coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade com...