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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2018

que o parágrafo único do artigo 60, da CLT excetuou da exigência prévia quanto às jornadas de 12x36. Pois bem. Filio-me.... Ressalta que, por força do art. 60 da CLT, a atividade, quando insalubre, só pode ter sua jornada elastecida mediante licença... transcrita: Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12...

Pg. 4059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/11/2018

o trabalhador. Assim, reconheço de forma incidental a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 da CLT.... Sustenta que o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei 605/49 não preveem obrigação de conceder um repouso após o sexto... de trabalho, em afronta ao disposto no artigo 7º, VX, da Constituição Federa...

Pg. 4030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

regulatório introduzido pela Lei 13.467/2017 (LINDB, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º). Lembre-se que o parágrafo único do art. 60... . Esclareço que o parágrafo único do art. 60 , da CLT , incluído pela Lei 13.467/2017 (que dispensa a licença prévia... do trabalho o ônus da prova está regulado pelo artigo 818 da Cons...

Pg. 4045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

, com esteio no art. 60 da CLT. Esclareço que o parágrafo único do art. 60, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017... vigorou antes do novo marco regulatório introduzido pela Lei 13.467/2017 (LINDB, art.6º, caput, §§1º e 2º). Lembre...-se que o parágrafo único do art. 60 da CLT teve o nítido propósito de alterar a...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

do trabalho, o que invalida o sistema compensatório, conforme o disposto no art. 60 da CLT e a jurisprudência do C. TST.../2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)". Registro que o parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela...Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

de Publicação: DEJT 31/08/2018)". Registro que o parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017... o sistema compensatório, conforme o disposto no art. 60 da CLT e a jurisprudência do C. TST sobre o tema. Nesse sentido..., confira-se o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECL...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

de higiene do trabalho, o que invalida o sistema compensatório, conforme o disposto no art. 60 da CLT... de Julgamento: 29/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)". Registro que o parágrafo único do art. 60... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE P...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/11/2018

em matéria de higiene do trabalho, o que invalida o sistema compensatório, conforme o disposto no art. 60 da CLT... DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO..., Data de Julgamento: 29/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2...

Pg. 5007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

de trabalho por trinta e seis de descanso, conforme consta no art. 60, parágrafo único, da CLT. Portanto, julgo... que a autorização prevista no art. 60 da CLT somente é aplicável nas hipóteses de acordo de prorrogação de jornada firmado... como aquele previsto em lei (fl. 212, por exemplo). Em contrapartida, o acordo...

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/11/2018

a pretensão patronal de aplicação analógica da exceção prevista no artigo 60, Parágrafo único, da CLT, sobre a jornada 12x36..., com redação dada pela Lei 13.467/2017. O presente caso trata de situações pretéritas, consolidadas sob a égide da lei...-se que o artigo 384 da CLT visou preservar o princípio da igualdade, ...

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