Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 2125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Maio de 2021

05/07/2015 e 05/03/2016, nos quais não houve a compensação, descaracterizando, portanto, o referido acordo de compensação de jornada. Deste modo, detectando-se a prestação habitual de horas extras, o…

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Maio de 2021

acrescido). No caso dos autos, o contrato de trabalho da autora foi firmado em 2009 (nos termos do TRCT de ID. e5da60d), portanto, em momento muito anterior à publicação do entendimento sumular, o…

Página 1785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021

Deixo de acolher os valores postulados na inicial porquanto não há discriminação da quantia correspondente a cada parcela, substancialmente quanto aos reflexos pretendidos. Não é devido o adicional…

Página 1790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021

efetivamente trabalhados. Quanto ao regime de compensação na modalidade banco de horas, os cartões-ponto evidenciam sua implementação. No entanto, a compensação horária não se afigura compatível com…

Página 17083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

- 07h00 às 19h00, em escala de 12x36, com 1 (uma) hora de intervalo, exceto em dois dias na semana, quando o intervalo era de apenas 30 (trinta) minutos. Existe nos autos norma coletiva autorizando a…

Página 17093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da parte autora, nos termos do artigo 818 da CLT. A testemunha do reclamante afirmou que o reclamante trabalhava das 07h00 às 19h00, em escala de 12…

Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

conduta pela ré, ao que não se destina a prestação jurisdicional" (fl. 5079 - ID. e282ad9 - Pág. 8). Assinalo: faz-se necessária a comprovação de um fundado receio da prática, reiteração ou…

Página 6416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

do aviso prévio indenizado, uma vez que a Súmula 276 do TST é aplicável apenas nos casos de dispensa sem justa causa. Pedido improcedente. JORNADA DE TRABALHO. Afirma o reclamante que foi admitido em…

Página 6420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

referentes a todo o período contratual clandestino e relativos ao salário quitado extrafolha.Como o contrato foi encerrado a pedido do autor, o FGTS deve ser depositado na sua conta vinculada. A…

Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA JORNADA 12 X 36 -LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E INTERVALO DO ART. 384/CLT Suscita a reclamante a nulidade processual pela sentença…