Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001097-27.2019.5.06.0018

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102516-14.2020.1.00.0000 SC 0102516-14.2020.1.00.0000

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110076-07.2020.1.00.0000 SC 0110076-07.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por PROFISER - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA., em face de decisão proferida pela Terceira Vara do Trabalho de São José, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021047-61.2018.5.04.0002

REGIME DE TRABALHO DE 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. Ainda que haja previsão em norma coletiva para adoção da escala de 12x36, é inválido dito regime quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001035-51.2018.5.06.0008

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 12 x 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DURANTE PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. A escala de trabalho 12 x 36 é profundamente enraizada na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102008-68.2020.1.00.0000 MG 0102008-68.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por AeC Centro de Contatos S/A, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000016-69.1202.0.52.2000

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO APENAS PARA ACRESCER FUNDAMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Do exame dos presentes embargos, vejo que assiste razão à parte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0110567-14.2020.1.00.0000 MG 0110567-14.2020.1.00.0000

a redação antiga do art. 60 da CLT c/c o entendimento consolidado pela Súmula 85 , VI, da CLT pelo período imprescrito até... antiga do art. 60 da CLT c/c o entendimento consolidado pela Súmula 85 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010564-27.2019.5.15.0035 0010564-27.2019.5.15.0035

asseverando que nos termos do parágrafo Único do artigo 60 da CLT a autorização do Ministério do Trabalho é desnecessária para... competentes em matéria de higiene do trabalho, diante do …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000946-74.2019.5.11.0001

. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA, N° 13.467..., no caso das atividades insalubres, vigorou até o advento da Lei n° …