Art. 59B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000452-17.2019.5.17.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

de compensação de jornada, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. Enfim, não há falar em descaracterização do regime... do trabalhador nos registros de horários, por si só, não tem o condão …

Andamento do Processo n. 0020082-41.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

habituais. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT4: HORAS EXTRAS HABITUAIS. LEI 13.467/17. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO.... Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

, que revogou o art. 611-A, XII, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017), aplica-se o disposto no art. 59-B da CLT, uma vez... do que preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT. Lado outro, …

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017 e não revogado pela MP n. 808), segundo o qual, " O não atendimento.... 808/2017, que revogou o art. 611-A, XII, da CLT (incluído pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000809-87.2019.5.23.0121 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

/01/2015) até 10/11/2017. A CLT, em seu artigo 59, §2º, com redação vigente no período sob análise, assim dispunha: "Art... da referida legislação, houve a positivação, por meio do art. 59-B, parágra…

Andamento do Processo n. 0000809-87.2019.5.23.0121 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

máximo de 1 ano, sendo válidos os regimes de compensação, em consonância com o art. 59 da CLT. Argumenta que o artigo 60... legislação, houve a positivação, por meio do art. 59-B, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0000809-87.2019.5.23.0121 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

da referida medida. Do início do contrato de trabalho (15/01/2015) até 10/11/2017. A CLT, em seu artigo 59, §2º... descumpridas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Oportuno …

Andamento do Processo n. 0000112-67.2019.5.23.0056 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

habitual de horas extras, tendo em vista o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei..., da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à Lei 13.467/17. A teor …

Andamento do Processo n. 0000112-67.2019.5.23.0056 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

"in itinere" estava assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à Lei 13.467/17.... 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000683-31.2018.5.23.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei 754..., não se cogitando em falar em nulidade sob esta vertente. Mais, o parágrafo