Parágrafo 1 Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000277-09.2019.5.23.0091 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000277-09.2019.5.23.0091 (ROT) RECORRENTE: MARCOS NEVES, JBS S/A RECORRIDO: MARCOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000593-23.2019.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000593-23.2019.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: JBS S/A, ROSIENE PEREIRA VIEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000507-69.2020.5.23.0106 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação 0000507-69.2020.5.23.0106 RECORRENTE: ANDREA DA SILVA RECORRIDO: MINERVA S.A. ÓRGAO JULGADOR:…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020934-31.2018.5.04.0383

Acórdão: 0020934-31.2018.5.04.0383 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020587-80.2020.5.04.0333

Acórdão: 0020587-80.2020.5.04.0333 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010449-86.2020.5.03.0008 MG 0010449-86.2020.5.03.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010449-86.2020.5.03.0008 (ED) EMBARGANTE: EDERSON HENRIQUE ALVES PARTE CONTRÁRIA: FAST SHOP S.A…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011023-02.2019.5.03.0055 MG 0011023-02.2019.5.03.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011023-02.2019.5.03.0055 (ROT) RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO:…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020398-51.2018.5.04.0017

Decisão: 0020398-51.2018.5.04.0017 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…