Art. 59B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00103018620195180010 GO 0010301-86.2019.5.18.0010

vigorando a reforma trabalhista. Logo, com fundamento na regra do artigo 59-B , parágrafo único da CLT , afigura-se válido... embargos apontando omissão deste Órgão quanto à análise do artigo 59-B

Andamento do Processo n. 0000645-25.2019.5.23.0121 - ROT - 03/04/2020 do TRT-23

horário, conforme consta no contrato de trabalho, razão pela qual, de acordo com o art. 7º , b da Lei 605 /49, a integração é... a 11.11.2017 em diante, incide a regra do parágrafo único do art. 59-…

Andamento do Processo n. 0000697-21.2019.5.23.0121 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-23

incidência, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória... do disposto no art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467 /2017 e não …

Andamento do Processo n. 0000697-21.2019.5.23.0121 - RORSum - 03/04/2020 do TRT-23

, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da quitação... /2017, que revogou o art. 611-A , XII, da CLT (incluído pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000407-77.2019.5.06.0412 - ROT - 03/04/2020 do TRT-6

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade à Súmula 85, V, do TST; - violação aos artigos 59-B , parágrafo único... do acórdão, apontando contrariedade à Súmula, 85, V e violação ao ar…

Andamento do Processo n. 0000407-77.2019.5.06.0412 - ROT - 03/04/2020 do TRT-6

aos artigos 59-B , parágrafo único , da CLT ; 790-A, 791-A, da CLT ; 1º, IV, VI, do Decreto Lei 779 /1969; e - divergência.... Na sequência, objetiva a reforma do acórdão, apontando …

Andamento do Processo n. 0010979-06.2019.5.03.0015 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-3

pelo contrário. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1... Devidos pela Requerida, sucumbente no objeto da perícia ( …

Andamento do Processo n. 0010979-06.2019.5.03.0015 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-3

do artigo 59-B da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1, retro), dispõe..., sucumbente no objeto da perícia ( CLT , artigo 790-B , com redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0000059-03.2020.5.09.0069 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-9

trabalhista no tempo Nos termos da regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98, “Art. 8º. § 1º. A contagem... segundo, item VIII, do art. 4º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabal…

Andamento do Processo n. 0000059-03.2020.5.09.0069 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-9

-se o disposto no novoart. 59-B, parágrafo único, da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467 , de 13... Nos termos da regra contida no art. 8º , § 1º , da Lei