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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203087720175040405

de jornada; 5) o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que a prestação de labor... do artigo 477, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento... na jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 58, § 1º, da CLT e do ente...

Andamento do Processo n. 0001580-58.2017.5.09.0660 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

o § único do art. 59-B da CLT dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação... do regime de compensação existente a partir de fevereiro de 2014, e, por conseguinte, nos termos do art. 59-B da CLT, condeno... a parcela por este devida. Incidência das Leis 8.212/91, 8.620...

Andamento do Processo n. 0010619-30.2018.5.03.0040 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

vigência da Lei 13.467/17 (artigo 59-B, § único da CLT), aplica-se ao caso em apreço o que dispõe o caput do artigo... + 40%. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, nos termos da Lei n. 8.177/1991 e art. 883 da CLT... Fundamentação SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI ...

Pg. 5130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela Lei 13.467/17, em cujos termos "[a] prestação de horas extras habituais... 85 do TST. Nesse caso, a aplicação imediata do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio...Pg. 5130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018 Ocorr...

Pg. 5132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio da irretroatividade da lei nova, pois não havia dispositivo... IV, da Súmula 85, do TST, o invalidaria. Ocorre que o disposto no parágrafo único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela... minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empr...

Pg. 6376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

vigência da Lei 13.467/17 (artigo 59-B, § único da CLT), aplica-se ao caso em apreço o que dispõe o caput do artigo antedito... de Banco de Horas, considerando os termos do art. 59, § 2º da CLT, mas tão somente do sistema de compensação semanal... sobre as parcelas ora deferidas componentes do salário de contribuição,...

Pg. 2918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

que consagra o princípio da autodeterminação coletiva. Quanto à prestação de horas extras o § único do art. 59-B da CLT dispõe... da ação. Incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88. Acolho. MÉRITO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Alega o autor, na exordial... de requisição. Nos termos do art. 790-B §4º da CLT, somente na h...

Pg. 7812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT/17, que assume função interpretativa da redação anterior da norma), não podendo..., verifica-se que a jornada excedeu as dez horas diárias permitidas por lei (art. 59, da CLT/46). Cumpre registrar..., melhor prova, declarou: que trabalhou na 1ª reclamada de 11/2010 a 07/2017; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 14452120155090012

previsão na norma coletiva sobre a prestação de horas extras e que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação... conferida pela Lei 13.467/17, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. Ocorre... que os artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST estabelecem que - É...

Andamento do Processo n. 0011470-45.2017.5.03.0027 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio da irretroatividade da lei nova, pois não havia dispositivo... horas prevista no art. 7º, XIV da CR/88. Outrossim, o disposto no parágrafo único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela... que a exigência de indicação do valor dos pleitos (art. 840, §1º, da ...

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