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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 26160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

a partir de 11/11/2017, em especial o parágrafo único do art. 59-B da CLT, não se aplicam ao presente caso, ante..., por representar fraude na relação de trabalho, sendo ilícita a terceirização, ao passo que o inciso II do art. 94 da Lei... de horário de trabalho (ID ab26770), que demonstram jornada contratual das 7h4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105049020165090014

considerado válido. O argumento relativo à aplicabilidade do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, inserido pela Lei... confrontados", não observou a determinação contida no § 8º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei... 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mesmo se...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2019

que o disposto no parágrafo único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela Lei 13.467/17, em cujos termos "[a] prestação... o que estabelece o item IV da Súmula 85 do TST. Nesse caso, a aplicação imediata do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere... , ou em periodicidade pouco superior a esta: 1º turno, das 6h ...

Inteiro Teor. 12361120135200014

de jornada semanal." Invoca o positivado no art. 59-B, parágrafo único, da CLT pela Lei n. 13.467/2017. Defende que, " c... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0001236-11.2013.5.20.0014 (RO) RECORRENTES: ALAIDE ALVES DA SILVA, WEST... não foram encaminhados ao Órgão do Ministério Público do Trabalho por não...

Pg. 24068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, pois não era vigente ao tempo do contrato de trabalho. Com razão. As previsões... único do art. 59-B da CLT (A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada...Pg. 24068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03...

Pg. 24078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

do parágrafo único do art. 59-B da CLT (A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo...), todavia contesta a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, pois não era vigente ao tempo do contrato de trabalho. Com razão...Pg. 24078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 Ma...

Pg. 24088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

da Lei n.º 13.467/2017, pois não era vigente ao tempo do contrato de trabalho. Com razão. As previsões acerca do banco...Pg. 24088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 maioria dos controles foi juntada... de jornada na forma da nova legislação acerca da matéria (art. 59 e seguint...

Inteiro Teor. 10001813520175020251 SP

. MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036/90. A multa de que trata o art. 22 da Lei 8.036/90 é penalidade de caráter... sobre a aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT ( A prestação de horas extras habituais não descaracteriza... admite a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei ...

Andamento do Processo n. 0012415-59.2016.5.15.0083 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/2017 e vigência... extensão da tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, destaca-se que, conforme entendimento consolidado na Súmula 449... temporal referido na Súmula 366, do C. TST e art. 58, parágrafo 1º, Con...

Andamento do Processo n. 0012415-59.2016.5.15.0083 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar de 11/11/2017... prevista no art. 58, § 1º, da CLT, destaca-se que, conforme entendimento consolidado na Súmula 449 do C. TST, não... 366, do C. TST e art. 58, parágrafo 1º, Consolidado, como expressamente det...

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