Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 3466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Saliento, ainda, que a prestação de horas extras, por si só não descaracteriza a jornada compensatória, como disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Ao…
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Página 3470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

diário de jornadas elastecidas, motivo pelo qual a parte autora requer o pagamento das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal e/ou contratual, com reflexos nas demais parcelas, tendo requerido,…
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Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

suposta ausência de acordo coletivo nesse sentido. Além disso, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prestação de horas extras habituais não…
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Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Além disso, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco…
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Página 776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

a assinatura da trabalhadora que, a despeito de negar a sua aposição, não requereu a realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, o documento prevê, expressamente, a alteração dos horários de…
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Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) §…
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Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Há uma premissa que não pode ser quebrada: as trinta e seis horas de descanso devem manter seu caráter ininterrupto, sob pena de corromper toda a autorização normativa acima demonstrada. Como o pacto…
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Página 3282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

efetivo labor e uma falta justificada no dia 07/11/2022 (v. fl. 287 especificamente). A Ficha Financeira (v. fl. 105), contudo, ostenta o pagamento de 17 (dezessete) violações do tempo mínimo de…
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Página 3538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado…
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Página 3599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

TERCEIRO CARTAGO CONSULTORIA, INTERESSADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TERCEIRO JOSE NAZARIO AURELIO INTERESSADO TERCEIRO BARBARA GOMES PINTO COELHO INTERESSADO TERCEIRO BENJAMIM GOMES DE…
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