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25 de março de 2019
Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8691220145010521 RJ

e, ainda, flexibiliza mais considerando os artigos 59-A e 59-B-CLT. A CRFB permite (art. 7º, XXVI) a pactuação desses parâmetros..., intervalo intra e entre jornadas e descanso semanal nos termos do art. 67 da Lei 605/49. Tudo sob pena de multa de R... incidente a partir da vigência da Lei 13.467/17. Isso porque...

Andamento do Processo n. 1001977-49.2016.5.02.0719 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

reclamada da norma inserta no artigo 59-B da CLT, vez que esse dispositivo adveio da Reforma Trabalhista que se deu...-petita - artigo 59-B da CLT; multas normativas; honorários sucumbenciais; multa pela oposição de embargos declaratórios... Superior do Trabalho posicionou-se com igual diapasão ao dispor, no artigo 6º...

Andamento do Processo n. 1001977-49.2016.5.02.0719 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

reclamada da norma inserta no artigo 59-B da CLT, vez que esse dispositivo adveio da Reforma Trabalhista que se deu...-petita - artigo 59-B da CLT; multas normativas; honorários sucumbenciais; multa pela oposição de embargos declaratórios... Superior do Trabalho posicionou-se com igual diapasão ao dispor, no artigo 6º...

Andamento do Processo n. 1000118-45.2017.5.02.0401 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do acordo de compensação de jornada em razão do que dispõe o artigo 59-B da CLT, com a redação dada pela lei 13.467... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO d PROCESSO 1000118-45.2017.5.02.0401 (RO) RECORRENTE: SEVERINO ANTONIO DE SANTANA... reclamada no Id. d9b8c27. Custas processuais e depósito recursal isentos na...

Andamento do Processo n. 1000118-45.2017.5.02.0401 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

a validade do acordo de compensação de jornada em razão do que dispõe o artigo 59-B da CLT, com a redação dada pela lei... GRANDE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO d PROCESSO 1000118-45.2017.5.02.0401 (RO) RECORRENTE: SEVERINO ANTONIO... ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE - SP EMENTA: HORAS EXTRAS...

Andamento do Processo n. 1000025-68.2018.5.02.0071 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

dos cartões de ponto e do acordo de compensação - art. 59-B da CLT); e honorários sucumbenciais. Depósito recursal... e do acordo de compensação -art. 59-B da CLT) Conforme já destacado em sede de preliminar, ambas as testemunhas comprovaram... imposta pela Origem, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Não há falar em...

Andamento do Processo n. 1000025-68.2018.5.02.0071 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

falar em aplicação do art. 59-B da CLT, porquanto o contrato de trabalho perdurou em período anterior à Lei 13.467/2017... de ponto e do acordo de compensação - art. 59-B da CLT); e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas processuais... de intervalo intrajornada (validade dos cartões de ponto e do acordo ...

Andamento do Processo n. 1000025-68.2018.5.02.0071 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

. 71, § 4.º, da CLT. Não há falar em aplicação do art. 59-B da CLT, porquanto o contrato de trabalho perdurou em período... intrajornada (validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação - art. 59-B da CLT); e honorários sucumbenciais.... Das horas extras e das horas de intervalo intrajornada (validade dos cart...

Andamento do Processo n. 1000025-68.2018.5.02.0071 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, § 4.º, da CLT. Não há falar em aplicação do art. 59-B da CLT, porquanto o contrato de trabalho perdurou em período... intrajornada (validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação - art. 59-B da CLT); e honorários sucumbenciais. Depósito... extras e das horas de intervalo intrajornada (validade dos cartões d...

Andamento do Processo n. 1000025-68.2018.5.02.0071 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

em aplicação do art. 59-B da CLT, porquanto o contrato de trabalho perdurou em período anterior à Lei 13.467/2017... de ponto e do acordo de compensação - art. 59-B da CLT); e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas processuais... intrajornada (validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação -art...

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