Art. 59B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000452-17.2019.5.17.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

de compensação de jornada, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT. Enfim, não há falar em descaracterização do regime...Andamento do Processo n. 0000452-17.2019.5.17.0011 - ATOrd - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0020082-41.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

habituais. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT4: HORAS EXTRAS HABITUAIS. LEI 13.467/17. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO.... Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

, que revogou o art. 611-A, XII, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017), aplica-se o disposto no art. 59-B da CLT, uma vez... do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções …

Andamento do Processo n. 0000787-89.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência)" "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm... licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho de …

Andamento do Processo n. 0000526-27.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

art. 59-B da CLT (inserido pela Lei n. 13.467/2017 e não revogado pela MP n. 808), segundo o qual, " O não atendimento.... 808/2017, que revogou o art. 611-A, XII, da CLT (incluído pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000787-89.2019.5.23.0101 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência) Como se sabe, o art. 59-B é reprodução... previsto no artigo 253 da CLT , o caput e o parágrafo único do art. 253 da …

Andamento do Processo n. 0000627-04.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) (Vigência)" "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm... ou só do adicional. Está assim o art. 59-B da CLT, vigente desde …

Andamento do Processo n. 0000627-04.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

Lei 13.467, de 2017) (Vigência) Como se sabe, o art. 59-B é reprodução do item III da Súmula 85 do TST, o qual foi... do trabalho. Nesse sentido, verifica-se que as cláusulas 3ª e 4ª do Termo …

Andamento do Processo n. 0000435-73.2017.5.23.0046 - 17/01/2020 do TRT-23

de compensação após 11/11/2017. Contudo, a Lei 13.467/2017 também inseriu o art. 59-B, caput, à CLT, cujo teor ora transcrevo..., vejamos: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de tr…

Andamento do Processo n. 0000435-73.2017.5.23.0046 - 17/01/2020 do TRT-23

. Contudo, a Lei 13.467/2017 também inseriu o art. 59-B, caput, à CLT, cujo teor ora transcrevo: "Art. 59-B. O não atendimento... que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites, …