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14 de novembro de 2018
Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000309-64.2018.5.02.0463 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

disposição prevista no artigo 59-b, CLT); l) apuração dos valores devidos, a fim de que não haja enriquecimento sem causa... de constitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da todos da CLT, tendo em vista... DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO ...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/11/2018

a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Carta Magna. Em agosto... o contido no art. 59-B da CLT. Por habituais, as horas extras geram reflexos em rsr, FGTS, férias+1/3 e gratificação..., o que se afigurar mais vantajoso à trabalhadora, observando os seguintes parâmet...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/11/2018

do TST quanto aos minutos residuais; f) limitação ao pedido; g) deve ser observado o contido no art. 59-B da CLT. Deixo... antes do dissídio, faz jus à diferença salarial da data base. É devida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei ..., como quer o autor. Indefiro. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. Dispõem os §§ 3º...

Pg. 3992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

jurídica e da pacificação dos conflitos. Este é o caso, por exemplo, do disposto no parágrafo único do artigo 59-B do Decreto...-Lei 5.452/1943, e na Súmula 85, inciso IV, do TST, no que se refere à validade do acordo de compensação de jornada...-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei ...

Pg. 3995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

, em razão do disposto no parágrafo único dos artigos 59-B da CLT, o qual, repiso, tem aplicação imediata ao caso vertente..., § 2º, da Lei 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra.... 368/381 - serão quitados em dobro. Inteligência do artigo 7º, alínea "a" ...

Andamento do Processo n. 0001764-57.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

parcialmente o pedido, na forma do art. 59-B da CLT. Diante disso, para o período de 25.03.2015 a 08.07.2016, condeno a ré... que a autora faria jus a algum reajuste. Indefiro. 8. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/1984 Estabelece o art. 9º da Lei n... que, por se integrar ao contrato de trabalho para todos os efeitos ...

Andamento do Processo n. 0001764-57.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

, na forma do art. 59, §6º, da CLT, que veio positivar situação corriqueira no âmbito das relações de trabalho. Destaco... extras semanas, há que se deferir parcialmente o pedido, na forma do art. 59-B da CLT. Diante disso, para o período... disposição imperativa lançada no art. 488 da CLT, declaro a nulidade do aviso ...

Andamento do Processo n. 0000468-29.2018.5.12.0048 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-12

; E, principalmente, conforme se observa a disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 189: Serão consideradas... da CLT e Súmula 264 do c. TST); a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT e dos itens III e IV da Súmula 85 do c. TST face..., razão pela qual são autorizados os descontos, na forma...

Andamento do Processo n. 0020393-08.2018.5.04.0024 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-4

dos artigos 59, §5º e §6º; 59-A e 59-B, introduzidos na CLT pela Lei 13.467/2017. A empregadora, em contestação, aduz... - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado... o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pela Lei 13.467/2017,...

Andamento do Processo n. 0012029-92.2017.5.15.0083 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

-se que os novos regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467..., § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar de 11/11/2017, (1... a vigência do CPC/2015 e a revogação do art. 11, § 1º, da Lei ...

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