Artigo 59B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 84a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - S.P. PROCESSO N° E SISTEMAS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP , por sua advogada que esta subscreve, com…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° PEPSICO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada, neste ato…

Petição - Ação Horas Extras

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA, através de seu procurador, vem, a presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida por ,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BARUERI- SP Processo n°: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , inscrita CNPJ/MF sob n° , estabelecida na ,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - BARRA FUNDA - TRT 2a REGIÃO. Processo n°: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, devidamente representada por sua advogada…

Petição - Ação Horas Extras contra Jbs Aves

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen/RS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, no processo em epígrafe,…

Petição - Ação Horas Extras contra Consórcio Salvador Ambiental e Revita Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. REVITA ENGENHARIA S.A. e CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a (SEGUNDA) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL - SP. Processo n°. Ref.: Razões finais SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Hnk Br Logística Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Fundação Faculdade de Medicina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 49a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP Processo n° , nos autos da reclamação que lhe move , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada,…