Parágrafo 1 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010846-70.2019.5.03.0012 • 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, não o excluí, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 70 CLT e 9º da Lei 605/49. O reclamante laborava.... Isso porque a redação do art. 71, §4º, da CLT passou a estabelecer que: Art.…

Andamento do Processo n. 0000389-45.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., as quais discutem a aplicação dos artigos 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, e …

Andamento do Processo n. 0000389-45.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., as quais discutem a aplicação dos artigos 879, § 7, e 899, § 4º, …

Andamento do Processo n. 0010044-47.2019.5.03.0182 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

, por exemplo, a cláusula 12ª de f. 253. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 59-A da CLT, a partir de 11/11... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 0010044-47.2019.5.03.0182 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

declaratórias (art. 11, § 1º da CLT). Do mérito Dos pedidos relativos à jornada de trabalho – horas extras – intervalo intrajornada..., da CF), conforme, por exemplo, a cláusula 12ª de f. 253. …

Andamento do Processo n. 0010697-73.2020.5.03.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

em vigor da Lei 13.467/2017, que estabeleceu, no parágrafo único do art. 59-A da CLT, que a prorrogação do trabalho... ciência da Sentença ID 2469dc1 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE …

Andamento do Processo n. 0010697-73.2020.5.03.0001 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

– FUNDAMENTAÇÃO 1 - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tendo o contrato de trabalho da autora sido extinto após a entrada..., no parágrafo único do art. 59-A da CLT, que a prorrogação do trabalho

Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

pertinentes para tanto. Diante disso, ante a atual redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tem-se por válida a supressão...Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2…

Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

sejam consideradas pertinentes para tanto. Diante disso, ante a atual redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tem...Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 1001309-88.2019.5.02.0035 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Pelo exposto, julgo procedente... consideradas compensadas as prorrogações da jornada noturna (parág…