Art. 59A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
contratual a partir de 11/11/2017 e até a data do ajuizamento da presente ação (18/01/2018), uma vez que o art. 59...-A, parágrafo único da CLT (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever que a remuneração mensal... deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º,...
que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever que a remuneração... sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991...-98.2018.5.03.0073 AUTOR: XIMENA JUNQUEIRA RODRIGUES RÉU: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CA...
que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever.... As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991... da Lei nº 10.035/00), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatóri...
do ajuizamento da presente ação (02/04/2018), uma vez que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir... do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido... liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § ...
apenas até 10/11/17, ante a vigência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT em razão da reforma trabalhista. O divisor... prevista no art. 59 , § 2º , da CLT está limitada a 10 horas diárias. No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88... decorrentes da escala 12x36 mais 6 folgas trabalhadas por mês. Em liquidação, a ...
, conforme parágrafo único do artigo 59-A da CLT . Desta forma, sempre que o autor trabalhou integralmente na jornada..., consolidado, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Dada a natureza indenizatória... as horas trabalhadas além das 05h00, havendo diferenças de adicional notur...
a vigência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT em razão da reforma trabalhista. O divisor será o 220 (escala 12x36... trabalhadas por mês. Em liquidação, a 1ª recda. deverá providenciar os controles de jornada do autor, para fins de se apurarem...Pg. 5572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...
, conforme parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Desta forma, sempre que o autor trabalhou integralmente na jornada... artigo 73, § 5º, da CLT. Veja-se o que diz a Súmula nº 60, II, do C. TST: "SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO... E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial ...
totalmente superado o entendimento equivocado consubstanciado na Súmula nº 444 do C. TST, conforme redação do art. 59... de 2017 (Lei nº. 13.467/2017), remanescendo, para as ações propostas anteriormente, as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970..., na forma da Lei nº 7.115/83 e art. 4.º da Lei nº 1.060/50, sendo de...
de trabalho. Cito, para simples ilustração: art. 1º, III; art. 3º, I; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, XXII; art. 193; art.... Adoto, no particular, a Súmula 60 do TST. No caso, não se aplica o parágrafo único do art. 59-A da CLT, porquanto se trata de situação...Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...