Parágrafo 1 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000089-32.2020.5.06.0001 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000089-32.2020.5.06.0001 RECLAMANTE ADRIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RECLAMADO ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO EMMANUEL…

Andamento do Processo n. 0011741-84.2020.5.15.0069 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011741-84.2020.5.15.0069 AUTOR SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO MARCIO FRANCA DA MOTTA(OAB: 322096/SP) ADVOGADO FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA(OAB: 220799/SP) RÉU MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1000947-98.2020.5.02.0052 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000947-98.2020.5.02.0052 RECLAMANTE EDIVAL MARCELINO GOMES ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO SA IPT…

Andamento do Processo n. 1000947-98.2020.5.02.0052 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000947-98.2020.5.02.0052 RECLAMANTE EDIVAL MARCELINO GOMES ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO SA IPT…

Página 1238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2021

Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidênciado Exmo. Desembargador Marcelo Lamego…

Página 1242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2021

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, regularmente processados. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (Id 1c51d7a), apontando suposta omissão no acórdão embargado…

Página 4072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

pelo réu", a apuração da quantidade de horas trabalhadas nestes meses deve abranger, além das horas relativas à jornada ordinária, as 120 (cento e vinte) horas extraordinárias alegadas. Conclui-se,…

Página 12159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

do disposto no artigo 73, § 1.º, da CLT. Dessa forma, a hora noturna reduzida é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as…

Página 12160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

conforme expressamente disposto no art. 59-A, § 1º, da CLT, nada sendo devido a partir de 11/11/2017. Reflexos devidos apenas nos depósitos do FGTS com 40% (Lei 8.036/90), sendo indevidas as…

Página 4265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, que diz que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito…