Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, não o excluí, de acordo com a previsão legal contida nos artigos 70 CLT e 9º da Leinº 605/49. O reclamante laborava.... Isso porque a redação do art. 71, §4º, da CLT passou a estabelecer que: Art.…
. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Leinº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., as quais discutem a aplicação dos artigos 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, e …
com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Leinº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., as quais discutem a aplicação dos artigos 879, § 7, e 899, § 4º, …
, por exemplo, a cláusula 12ª de f. 253. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 59-A da CLT, a partir de 11/11... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da leinº 8.212/91, …
declaratórias (art. 11, § 1º da CLT). Do mérito Dos pedidos relativos à jornada de trabalho – horas extras – intervalo intrajornada..., da CF), conforme, por exemplo, a cláusula 12ª de f. 253. …
em vigor da Leinº 13.467/2017, que estabeleceu, no parágrafo único do art. 59-A da CLT, que a prorrogação do trabalho... ciência da Sentença ID 2469dc1 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE …
– FUNDAMENTAÇÃO 1 - APLICAÇÃO DA LEINº 13.467/2017 Tendo o contrato de trabalho da autora sido extinto após a entrada..., no parágrafo único do art. 59-A da CLT, que a prorrogação do trabalho …
pertinentes para tanto. Diante disso, ante a atual redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tem-se por válida a supressão...Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2…
sejam consideradas pertinentes para tanto. Diante disso, ante a atual redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tem...Andamento do Processo n. 0010876-66.2020.5.03.0143 - ATSum - 22/01/2021 do …
o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Pelo exposto, julgo procedente... consideradas compensadas as prorrogações da jornada noturna (parág……