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12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010039-95.2018.5.03.0073 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

contratual a partir de 11/11/2017 e até a data do ajuizamento da presente ação (18/01/2018), uma vez que o art. 59...-A, parágrafo único da CLT (Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever que a remuneração mensal... deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0010291-98.2018.5.03.0073 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever que a remuneração... sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991...-98.2018.5.03.0073 AUTOR: XIMENA JUNQUEIRA RODRIGUES RÉU: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CA...

Pg. 7960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017), passou a prever.... As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991... da Lei 10.035/00), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatóri...

Pg. 7971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

do ajuizamento da presente ação (02/04/2018), uma vez que o art. 59-A, parágrafo único da CLT (Lei 13.467/2017, vigente a partir... do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido... liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § ...

Pg. 5565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

apenas até 10/11/17, ante a vigência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT em razão da reforma trabalhista. O divisor... prevista no art. 59 , § 2º , da CLT está limitada a 10 horas diárias. No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88... decorrentes da escala 12x36 mais 6 folgas trabalhadas por mês. Em liquidação, a ...

Pg. 5566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, conforme parágrafo único do artigo 59-A da CLT . Desta forma, sempre que o autor trabalhou integralmente na jornada..., consolidado, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Dada a natureza indenizatória... as horas trabalhadas além das 05h00, havendo diferenças de adicional notur...

Pg. 5572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

a vigência do parágrafo único do artigo 59-A da CLT em razão da reforma trabalhista. O divisor será o 220 (escala 12x36... trabalhadas por mês. Em liquidação, a 1ª recda. deverá providenciar os controles de jornada do autor, para fins de se apurarem...Pg. 5572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 5573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

, conforme parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Desta forma, sempre que o autor trabalhou integralmente na jornada... artigo 73, § 5º, da CLT. Veja-se o que diz a Súmula 60, II, do C. TST: "SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO... E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial ...

Pg. 3580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/11/2018

totalmente superado o entendimento equivocado consubstanciado na Súmula 444 do C. TST, conforme redação do art. 59... de 2017 (Lei . 13.467/2017), remanescendo, para as ações propostas anteriormente, as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970..., na forma da Lei 7.115/83 e art. 4.º da Lei 1.060/50, sendo de...

Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/11/2018

de trabalho. Cito, para simples ilustração: art. 1º, III; art. 3º, I; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, XXII; art. 193; art.... Adoto, no particular, a Súmula 60 do TST. No caso, não se aplica o parágrafo único do art. 59-A da CLT, porquanto se trata de situação...Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da...

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