Art. 59A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001374-19.2017.5.12.0027 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-12

o teor da jurisprudência retromencionada, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017... ou da respectiva família (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). A parte autora …

Página 4024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2020

da Lei n. 4.090 /62), aviso-prévio (art. 487, parágrafo 1º, da CLT) e FGTS com indenização de 40% (Lei n. 8.036/90; Súmula...Pg. 4024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1

Andamento do Processo n. 0011399-87.2019.5.15.0011 - ATSum - 20/01/2020 do TRT-15

redação do art. 71 §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com alteração da lei 13.467/2017) determina que a parcela... limitado ao trabalho realizado até as 5h (art. 59-A, parágrafo único da …

Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2020

de 11.11.2017, consideram-se compensadas no regime 12x36, por força do que determina o parágrafo único do art.59-A da CLT...Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2020

10.11.2017. A partir de 11.11.2017, o adicional noturno fica limitado ao trabalho realizado até as 5h (art. 59-A, parágrafo... do intervalo, o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 0000647-94.2019.5.06.0144 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6

do parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017; e) ante a habitualidade, são devidas... estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei . 7.713/88. Observe-se, ainda, o …

Andamento do Processo n. 0010129-86.2019.5.03.0035 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

e artigo 6º., da LINDB. Neste aspecto, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657.... A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis

Página 1273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

apenas até 10/11/2017, em razão do parágrafo único do art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017; e) ante...Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

de trabalho, que tem apoio no artigo 59-A da CLT, porque a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo... de compensação, forte no disposto no parágrafo único do art. 59-B da …

Andamento do Processo n. 1000917-60.2019.5.02.0711 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º...-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei