Parágrafo 1 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001222-28.2019.5.12.0050 SC

EM FERIADOS. JORNADA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. Nos literais termos do parágrafo único do art. 59...-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, os feriados trabalhados

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020281-29.2019.5.04.0016

devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 59-A da CLT, que foi introduzido pela Lei 13.467/2017. Sentença reformada, no aspecto.... …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000595-68.2019.5.23.0001 MT

esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Porém, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59.../12/2020 - 11/12/2020 TARCISIO REGIS VALENTE REGIME 12 X 36. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010135-39.2020.5.03.0171 MG 0010135-39.2020.5.03.0171

pela reforma trabalhista, que expressamente excluiu o pagamento em separado do feriado laborado na escala 12 x 36 (art. 59...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101353920205030171 MG …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 191-34.2017.5.06.0171

e, sendo trabalhador mensalista, a prorrogação da hora noturna já se encontra compensada, nos termos do artigo 59-A , parágrafo único... sob a égide da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000944-19.2018.5.07.0012 CE

dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, 'caput' e § 1º, da Lei n... da vigência da Lei 13.467.2017, diante da expressa previsão legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001254-74.2019.5.12.0004 SC

EM FERIADOS. JORNADA 12X36. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA LEI 13.467 /2017. Nos termos do parágrafo único do art. 59...-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, os feriados trabalhados estão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10731-45.2017.5.15.0122

reduzida prevista no parágrafo segundo do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, em troca de uma jornada... da hora noturna reduzida prevista no parágrafo segundo do artigo 73 da Consolidaç…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011016-82.2018.5.03.0107 MG 0011016-82.2018.5.03.0107

em feriados, na escala 12x36, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT, ainda que se trate de contratos de trabalho em curso, iniciados antes da reforma trabalhista.... o qual a partir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10733-85.2017.5.15.0034

, apenas consolidou a posição jurisprudencial sobre matéria regulamentada em lei. Não se aplica a nova redação do artigo 59... em lei. Não se aplica a nova redação do artigo 59-A, § 1º da CLT ao …