Art. 59A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201398320195040029

que o parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever "A remuneração mensal pactuada... 8ª da CCT/2012 e 11ª da CCT/2013. Acrescenta que a Lei 13.467/17 …

Andamento do Processo n. 0000368-94.2018.5.13.0000 - DC - 13/09/2019 do TRT-13

as CCP's, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho... utilize sua força de trabalho nos feriados de 01 de Maio e Dia do …

Andamento do Processo n. 0000368-94.2018.5.13.0000 - DC - 13/09/2019 do TRT-13

de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme redação dada pela..., de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com a redação …

Andamento do Processo n. 0000368-94.2018.5.13.0000 - DC - 13/09/2019 do TRT-13

as CCP's, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho... utilize sua força de trabalho nos feriados de 01 de Maio e Dia do …

Andamento do Processo n. 0000368-94.2018.5.13.0000 - DC - 13/09/2019 do TRT-13

's, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, composta de …

Andamento do Processo n. 0020236-64.2019.5.04.0003 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-4

Como o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017, considera-se que eventuais... ocasionadas pela lei 13.467/2017 passaram a ter vigência. A …

Andamento do Processo n. 0010568-95.2019.5.03.0165 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

), desde o ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei... e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no …

Andamento do Processo n. 0011427-38.2018.5.15.0125 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho... que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § …

Andamento do Processo n. 0011427-38.2018.5.15.0125 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos... da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo

Andamento do Processo n. 0011427-38.2018.5.15.0125 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

39 DA LEI 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena... da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, …