Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 6a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Processo n°: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, processo supra, que move contra E HENZ LTDA…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Jbg Comercio e Servicos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO Processo n.° E SERVIÇOS EIRELI - ME , já qualificadas nos autos da ação, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO - PERNAMBUCO Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista sob o n° em epígrafe, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Militar

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Petição - Ação Militar

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. PROCESSO N°. , já devidamente qualificada nos autos da ação movida por , vem respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Soster e Henz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, processo supra, que move contra E HENZ LTDA…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Soster e Henz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, processo supra, que move contra E HENZ LTDA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Municipio de maringa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO E MA- RINGÁ - ESTADO DO PARANÁ. MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificado nos autos de Re- clamação Trabalhista sob n° proposta por , quali-…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a. VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo n. , entidade religiosa, já devidamente qualificada nos autos alhures, através de sua advogada que esta subscreve,…