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20 de novembro de 2018
Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000146-16.2018.5.23.0076 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-23

, nos moldes dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, com as alterações posteriores e, nos termos do Decreto n.º 3.048 /99... de início da prestação de serviços é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que inclui/modifica a redação do art. 59... da autonomia das partes no tocante à matéria, especialmente a norma do...

Andamento do Processo n. 0010965-88.2017.5.18.0010 - RO - 19/11/2018 do TRT-18

E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Alegação (ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação do artigo 59-A da CLT (Lei... a recorrente no tocante à alegação de ofensa aos artigos 59-A da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO..., ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2018

(Lei 13.467/17), não tendo razão a recorrente no tocante à alegação de ofensa aos artigos 59-A da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO.... - violação do artigo 59-A da CLT (Lei 13.467/2017). A decisão de que deve ocorrer o pagamento em dobro dos feriados... DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Al...

Pg. 6270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

de trabalho do reclamante. O § 4º, do art. 71, da CLT (intervalo intrajornada) e o § único, do art. 59-A, da CLT (jornada... mencionar que Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não se encontrava vigente durante quase a totalidade do contrato..., sobre todo o trabalho prestado após as 22h00min até as 05h00min, observ...

Inteiro Teor. 10004732720175020087 SP

. 59-A da CLT, introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A alegação da inicial é de que o autor laborou.... Como a responsabilidade da reclamada é subsidiária, prevalece o cálculo dos juros pela taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91...; quanto ao mérito alega que: não tem responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 0000554-34.2017.5.11.0251 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-11

e entendimento consolidado na Súmula 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcritos: CLT, Art. 74... do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item IV da referida Súmula 331... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000554-34.2017.5.11.0251 (ROPS) RECORRENTE: PE...

Andamento do Processo n. 0000554-34.2017.5.11.0251 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-11

pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho... DO TRABALHO PROCESSO 0000554-34.2017.5.11.0251 (ROPS) RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO RECORRIDOS: RAIMUNDO... Trabalhista, em 31/10/2017 (ID. 14a562b), narrando ter laborado na Rec...

Andamento do Processo n. 0000554-34.2017.5.11.0251 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-11

16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho... Trabalhista, em 31/10/2017 (ID. 14a562b), narrando ter laborado na Reclamada, de 23/12/2015 a 01/03/2016 , prestando.... No mérito, defendeu que o artigo 71, §1º, da lei 8.666/93, declarado cons...

Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

Público do Trabalho em 27.08.2018 (art. 5º, §§ 2º, 3º e 6º, da Lei n. 11.419/2006), conforme consta do campo "Expedientes... DO TRABALHO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA... E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ...

Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

DO TRABALHO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RÉ: TRANSAMERICA... (Id 0986a5e, fe6340a (págs. 2 e 1) e a2ccd73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO... trazer a lume memorável ensinamento doutrinário[5]: (...) Deveras, o art. 84 do CDC ...

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