Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010840-39.2019.5.15.0106 0010840-39.2019.5.15.0106

, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Como se percebe, o artigo... do Trabalho, superou as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584 /70 e dos …

Andamento do Processo n. 1000634-87.2020.5.02.0004 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei... 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, …

Andamento do Processo n. 1000634-87.2020.5.02.0004 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei ... 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/1999, …

Andamento do Processo n. 1000451-69.2020.5.02.0052 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

por dois anos, na forma do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restou configurada..., vigente desde 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Cons…

Andamento do Processo n. 1000451-69.2020.5.02.0052 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto processual. No caso... do C. Tribunal Superior do Trabalho: “EMENTA: RECURSO DE …

Andamento do Processo n. 1001263-27.2019.5.02.0059 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

em favor da 5ª reclamada. Entretanto, o art. 67 da Lei 8.666/93 exige que a 5ª ré fiscalize o cumprimento do contrato... de julho de 2019 (16 dias), aviso prévio indenizado de 33 dias – art. 1º, …

Andamento do Processo n. 1001263-27.2019.5.02.0059 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

, o art. 67 da Lei 8.666/93 exige que a 5ª ré fiscalize o cumprimento do contrato firmado com a 1ª ré, podendo... prévio indenizado de 33 dias – art. 1º, PU da Lei 12.506/11 - , férias …

Andamento do Processo n. 1000142-49.2020.5.02.0472 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

RESOLUÇÃO TP 01/2020. O art. 467, CLT dispõe que “empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data...-A da CLT). Conforme dispõe a Lei (CLT, art. 59-B), o não atendimento das exigências …

Andamento do Processo n. 0010152-87.2019.5.15.0038 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

sido proferida a sentença em 19/2/2020, portanto, após a Reforma Trabalhista preconizada na Lei 13.467 /2017... suprimido total ou parcialmente. O § 4º do artigo 71 , da CLT , incluído pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0010152-87.2019.5.15.0038 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

a 10/4/2018, tendo sido proferida a sentença em 19/2/2020, portanto, após a Reforma Trabalhista preconizada na Lei ... do intervalo intrajornada suprimido total ou parcialmente. O § 4º do artigo