Parágrafo 6 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0011523-60.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de jornada, nos temos do Parágrafo Único, do novo art. 59-B, acrescido à CLT pela Lei 13.467/17. Nesse caso, a aplicação imediata... do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio …

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

, tal como a do trabalhador temporário previsto na Lei 6.019/74. A Lei 8.949/94, por sua vez, acrescentou o parágrafo único ao art... e regramentos para a validade do funcionamento da cooperativa …

Andamento do Processo n. 0010247-09.2020.5.03.0106 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

. A Lei 12.690/12 trouxe outros requisitos e regramentos para a validade do funcionamento da cooperativa de trabalho. O art... fosse, salvo em hipóteses excepcionais, tal como a do trabalhador

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

incidência o §6º do art.59 da CLT, que permite a compensação mensal de sobrejornada por acordo individual tácito ou escrito...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

o §6º do art.59 da CLT, que permite a compensação mensal de sobrejornada por acordo individual tácito ou escrito...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/2021…

Andamento do Processo n. 1000183-98.2020.5.02.0089 - ATSum - 14/01/2021 do TRT-2

mensais (CLT, artigo 59, §6º). Quanto ao intervalo, a autora confessou em depoimento pessoal que usufruía de 1h12... e INSS - mês a mês, na forma da Lei 7.713/88, artigo 12-A e entendimentos consoli…

Andamento do Processo n. 1000183-98.2020.5.02.0089 - ATSum - 14/01/2021 do TRT-2

de 220 horas mensais (CLT, artigo 59, §6º). Quanto ao intervalo, a autora confessou em depoimento pessoal que usufruía... a mês, na forma da Lei 7.713/88, artigo 12-A e entendimentos consolidados

Página 428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Janeiro de 2021

) 59, caput , §6º, da CLT; - a título ilustrativo, cita decisão do STF e do TST; artigo 59-B, §único, da CLT; Afirma...Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/01

Página 4666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2021

tacitamente (artigo 596º, da CLT). Não havendo qualquer exigência legal para tal formalidade exigida pelo autor...), 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65); férias (art. 145, CLT); verbas …

Página 4766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

mensal de 220 horas mensais (CLT, artigo 59, §6º). Quanto ao intervalo, a autora confessou em depoimento pessoal...Pg. 4766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/202…