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16 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 17439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

compensadas com folgas substitutivas, invocando para amparo de sua tese o disposto no art. 59, § 6º da CLT e a Súmula n... escorreitamente o que dispõe o art. 895, parágrafo 1º, inciso IV da CLT, verbis: "Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo...Pg. 17439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...

Pg. 17441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

substitutivas, invocando para amparo de sua tese o disposto no art. 59, § 6º da CLT e a Súmula n. 85 do C. TST. É o relatório. V...Pg. 17441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 Embargos de declaração opostos... pela reclamada, às fls. 315/317 (ID da20d6a), para fins de prequesti...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula 85 do TST; - violação aos artigos 5º, inciso LV, da CF; 59, §§ 5º e 6º, e 818... VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo RO- 0001424-21.2015.5.06.0144...Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Andamento do Processo n. 0001764-57.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

, ainda que tácito, para a compensação da jornada sabatina, que deve ser considerada válida, na forma do art. 59, §6º, da CLT... em andamento, na aplicação do princípio "tempus regit actum", positivado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas... que a autora faria jus a algum reajuste. Indefiro. 8. INDENIZAÇÃO PREVIST...

Andamento do Processo n. 0001764-57.2017.5.09.0872 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-9

, na forma do art. 59, §6º, da CLT, que veio positivar situação corriqueira no âmbito das relações de trabalho. Destaco..., parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 475-J do CPC/1973) é incompatível com o processo do trabalho... disposição imperativa lançada no art. 488 da CLT, declaro a nulida...

Andamento do Processo n. 0020393-08.2018.5.04.0024 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-4

dos artigos 59, §5º e §6º; 59-A e 59-B, introduzidos na CLT pela Lei 13.467/2017. A empregadora, em contestação, aduz..., como autorizado pelo parágrafo 1º do art. 843 da CLT, o que motivou a decretação de sua revelia e a aplicação da pena... - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017...

Andamento do Processo n. 0000126-95.2018.5.06.0141 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-6

do trabalhador. Sobre o tema o artigo 456, parágrafo único da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será... permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei 926, de 1969). Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa... da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteli...

Pg. 2823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

laborava em condições reconhecidamente insalubres. Requer seja reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 59, §5º e §6º... períodos pagos pela remuneração mensal, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/1949. Por fim, autorizo a dedução...; 59-A e 59-B, introduzidos na CLT pela Lei 13.467/2017. A empregadora, ...

Pg. 2627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/11/2018

considerada válida, na forma do art. 59 , § 6º , da CLT , que veio positivar situação corriqueira no âmbito das relações... NA LEI 7.238 /1984 Estabelece o art. 9º da Lei n. 7.238 /84 que "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30... indenizado deve ser levado em consideração, já que, por se integrar a...

Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/11/2018

a compensação da jornada sabatina, que deve ser considerada válida, na forma do art. 59, §6º, da CLT, que veio... ao contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 487, §1º, da CLT), projeta fictamente a data da extinção contratual... o pedido, na forma do art. 59-B da CLT. Diante disso, para o período de 25.03.2015...

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