Art. 59, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000741-93.2019.5.20.0001 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-20

Andamento do Processo n. 0000741-93.2019.5.20.0001 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-20 Processo ATSum- 0000741... DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - relatório Dispensado na forma do art. 852-I da …

Andamento do Processo n. 0011938-14.2018.5.15.0003 - ROT - 24/01/2020 do TRT-15

13.467/17, prevalece o acordo de compensação tácito, nos termos do § 6º, do Artigo 59, da CLT, considerando... , conforme previsão expressa no §6º do art. 59 da CLT (redação - Lei 13.467/2017). …

Andamento do Processo n. 0010306-57.2019.5.15.0151 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-15

. Quanto à regularidade do acordo de compensação de jornada, dispõe o § 6º do artigo 59 da CLT (Incluído pela Lei 13.467... da manifestação do reclamante em réplica, que, a teor do parágrafo

Andamento do Processo n. 0010049-83.2019.5.15.0134 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

, da Constituição Federal, e art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; b) férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018..., e, portanto, também semanal (art. 59, § 6º,d a CLT), após a …

Andamento do Processo n. 0011206-42.2019.5.15.0118 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

expressamente autorizada pelo artigo 59, §6º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, positivando entendimento há muito consolidado...Andamento do Processo n. 0011206-42.2019.5.15.0118 - ATOrd - 24/01

Andamento do Processo n. 0000577-20.2016.5.06.0003 - ROT - 24/01/2020 do TRT-6

13.467/2017, em pleno vigor, prevê, no novo parágrafo único, do artigo 59-B, da Consolidação das Leis do Trabalho...), na CLT (art. 59, §2º) e na jurisprudência consolidada do TST (ex vi Súmulas

Andamento do Processo n. 0000279-59.2019.5.06.0282 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-6

compensadas com a ausência de trabalho (horas) aos sábados - seria reconhecida por válida, a teor do art. 59, caput, e §6º...Andamento do Processo n. 0000279-59.2019.5.06.0282 - ATOrd - 24/01/2020 …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2020 - Contrariedade às Súmulas 85... alega em suas razões que "a Lei 13.467/2017, em pleno vigor, prevê, no novo par…

Página 4043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

com a ausência de trabalho (horas) aos sábados - seria reconhecida por válida, a teor do art. 59, caput, e §6º, da CLT...Pg. 4043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 2252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/01/2020 De outro lado, o autor apontou... e 2019, aplica-se à relação de emprego as disposições de jornada trazidas …