Art. 59, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000836-60.2018.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

o disposto no §5º do art. 59 da CLT, pois, somente vigente a partir de 11.11.2017. Na época do contrato do autor o banco...Andamento do Processo n. 0000836-60.2018.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010400-87.2019.5.03.0167 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-3

. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI ... entre as partes nesse sentido (fls.159/160), em atendimento ao que previsto …

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Janeiro de 2020

§5º do art. 59 da CLT, pois, somente vigente a partir de 11.11.2017. Na época do contrato do autor o banco de horas...Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/01/…

Página 4511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 4511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/01/2020 julgamento, pois evidenciado no... o acordo escrito firmado entre as partes nesse sentido (fls.159/160), em …

Andamento do Processo n. 0010535-83.2019.5.18.0102 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-18

, isso porque o art. 59, §5º da CLT passou a dispor que a compensação de jornada pode ser efetuada mediante acordo..., Analista/ Técnico Judiciário, digitei e assinei por ordem. (Art. 1º, §2º, III, …

Andamento do Processo n. 0010140-91.2019.5.18.0102 - ROT - 23/01/2020 do TRT-18

a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não... horas diárias de trabalho e não exceder o período máximo de um ano para a …

Andamento do Processo n. 0011586-74.2015.5.18.0101 - 23/01/2020 do TRT-18

de um ano para a compensação. Vale ressaltar que a Lei 13.467/2017 inovou o tema ao incluir o § 5º, do art. 59, da CLT... indeferido - aplica-se ao caso o disposto no parágrafo único, do artigo

Andamento do Processo n. 0000109-18.2019.5.06.0014 - ROT - 23/01/2020 do TRT-6

. Quanto ao período posterior a 11/11/2017 foi incluído o parágrafo 5º no art. 59 da CLT, bem como parágrafo único do art. 59-B da CLT...Andamento do Processo n. 0000109-18.2019.5.06.0014 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0000109-18.2019.5.06.0014 - ROT - 23/01/2020 do TRT-6

dos autos. Quanto ao período posterior a 11/11/2017 foi incluído o parágrafo 5º no art. 59 da CLT, bem como parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000109-18.2019.5.06.0014 - ROT - 23/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000801-42.2019.5.06.0232 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-6

ao direito material, as inovações trazidas pela Lei . 13.467/17 somente devem incidir sobre os contratos de trabalho... supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da L…