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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...

Andamento do Processo n. 0001740-54.2018.5.12.0017 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12

celebrado por escrito entre as partes (art. 59, §5º, da CLT). Assim, o autor não se desvencilhou de seu ônus de apontar... in itinere Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT (antes da alteração promovida pela lei 13.467/17), o tempo de deslocamento...-se, portanto, que o autor ficava dispensado do trabalho por 1h, estando...

Pg. 1503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/03/2019

laborou, conforme previsão legal e contratual de 44 horas semanais, sempre gozando integralmente do intervalo mínimo de 1h, em regime 8x4. Dispõe, ainda, que, além dos cartões de ponto serem

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

a vigência do §5º, do art. 59, da CLT (a partir de 11/11/17), que permite a instituição do banco de horas por acordo individual...Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 "No subsolo do pavilhão... mensal, observada a evolução salarial obreira, nos termos do art. 193, §1º, d...

Pg. 23031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

do pleito do autor, que fica incorporado às minhas razões de decidir: "Considerando a nova redação do art. 59, § 5º...Pg. 23031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 MELLO) "- A jurisprudência..., da CLT ("O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por a...

Inteiro Teor. 10008842220185020027 SP

da Lei 13.467/2017, por acordo individual escrito nos moldes do artigo 59, § 5º, da CLT, resultando portanto inválida... pela honra e boa fama (artigos 483 e 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo que o desrespeito, inclusive... de 120 dias. Entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art...

Andamento do Processo n. 0020280-40.2018.5.04.0352 - ACP - 26/02/2019 do TRT-4

, o que não configura, alteração lesiva ao contrato de trabalho, tampouco redução salarial. A Lei 605 /1949, determina... , mesmo após a Lei 13.467 /17, possui a seguinte redação: "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração.... 59 da CLT pela referida Lei: "O banco de horas de que trata o § 2o ...

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2019

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Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/02/2019

.n.) Com o advento da Lei 13.467/2017, por força do artigo 59, § § 5° e 6°, da CLT, permaneceram inalterados os parâmetros... ordenamento jurídico por meio da Lei 13.467/2017: Art. 59. Duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras... acrescentou, ainda, ao texto consolidado, o artigo 59-B que dispõe q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1935420175060122

seguinte ao da liquidação, e para o período posterior à referida alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, a partir de 05... ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. Já a multa, deve incidir somente a partir do...

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