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19 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000702-35.2017.5.14.0001 - Ro - 16/11/2018 do TRT-14

que com a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017- o art. 59 foi modificado, sendo acrescentados os §§ 5º e 6º autorizando... I e III, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º... na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/11/2018

que com a reforma trabalhista - Lei 13.467/2017- o art. 59 foi modificado, sendo acrescentados os §§ 5º e 6º autorizando...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela... do(s) artigo(s) 59, §§ 5º e 6º, 59-B e 611 da CLT. - divergência jurisprude...

Andamento do Processo n. 0000428-35.2017.5.12.0031 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

faz uma ressalva: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE... aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º. Apuração das parcelas pelo regime... de competência (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99). Alíquotas previstas na...

Andamento do Processo n. 0024404-38.2017.5.24.0031 - RO - 14/11/2018 do TRT-24

inclusive o previsto nos §§ 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação advinda da Lei... de 10 (dez) horas diárias, nos termos do parágrafo segundo, do Artigo 59, da CLT, com redação dada pela Lei Federal ..., do Artigo 59, da CLT, com redação dada pela Lei Federal 9.601/98. § 1º - ...

Andamento do Processo n. 0010438-75.2018.5.15.0046 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

Federal , e art. 1º , parágrafo único da Lei 12.506 /2011. b) férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018..., havendo, nos autos, parcelas de natureza salarial deferidas, determino, em virtude do disciplinado no art. 43 da Lei 8.212... pelo § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 /998 (regulamentador da Lei...

Pg. 2967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

da reforma trabalhista). Após tal data, é necessário acordo individual escrito para compensações em até 6 meses (art. 59... ou desvio de funções. Aplico ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula . 51 do TRT da 12ª Região..., e, ainda, observados os limites impostos pelo § 2º do art. 59 da CLT, com...

Pg. 9110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, sendo a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, pela inclusão do § 5º do art. 59 da CLT , limitada à compensação máxima em seis... de expressa previsão no contrato individual de trabalho, nos termos do art. 59 , § 2º da CLT , uma vez que à época...Pg. 9110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 6470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

, e art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011. b) férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, de forma simples... da Lei 13.467/2017, conhecida como a "Reforma Trabalhista", tenho por aplicável a norma material vigente à época... de horas por meio de acordo individual, conforme redação do art. 59, § 5º...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

inclusive o previsto nos §§ 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação advinda da Lei... máximo de 10 (dez) horas diárias, nos termos do parágrafo segundo, do Artigo 59, da CLT, com redação dada pela Lei Federal ...Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

nos §§ 2º e 5º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação advinda da Lei 13.467/2017, a qual, todavia... diárias, nos termos do parágrafo segundo, do Artigo 59, da CLT, com redação dada pela Lei Federal 9.601/98. § 1º... do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818, I, d...

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