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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 10640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

escrito (artigo 59, §5º, da CLT), o que não foi apresentado ao Juízo. Acrescenta-se, ainda, que nos cartões de ponto... em DSR, por se tratar de empregado mensalista (artigo 7º, §2º, da Lei 605/1949). - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante... que precede a Lei 13.467/2017, não há indicação da cláusula normativa q...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

e agora estão autorizados pela legislação trabalhista (art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações introduzidas pela... do que preceitua o artigo 769 c/c artigo 15 do CPC) Neste sentido, é necessário lembrar que a Lei 13.467/2017 entrou... ou de compensação de jornada - banco de horas (S. 85 do TST, art. 59,...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

) compensação deve ocorrer no período máximo de seis meses (art. 59, § 5º da CLT, com alterações introduzidas pela Lei 13.467...Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 (afronta ao disposto nos art. 5º... extras habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de h...

Andamento do Processo n. 0010260-27.2018.5.15.0079 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-15

, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT... jurisprudência e agora estão autorizados pela legislação trabalhista (art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações... tácito, prevendo a lei 13.467/2017, no art. 59-A da CLT não é compatível com a CF (afr...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2018

autorizados pela legislação trabalhista (art. 59, §§ 1ª, 3º, 5º e 6º da CLT, com alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13... máximo de seis meses (art. 59, § 5º da CLT, com alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13/07/2017) h) a regra... mais descaracteriza o acordo de compensação de horas (parágrafo único do...

Andamento do Processo n. 0001349-36.2017.5.12.0017 - RO - 09/08/2018 do TRT-12

a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3..., na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015... LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/...

Andamento do Processo n. 0001349-36.2017.5.12.0017 - RO - 09/08/2018 do TRT-12

de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA... dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir... LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA REFORMA TRABALHISTA. ...

Pg. 2040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

, sob várias modalidades e cumulada com prestação de horas extras (artigos 59, caput e parágrafos, e 59-B, parágrafo único... de banco de horas mediante acordo individual escrito (novo § 5º do art. 59 da CLT). Conforme argumentado pelo autor..., ou aplicação do art. 468 da CLT, ou ainda da Súmula 51, I, do TST, exce...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

-se possível a instituição de banco de horas mediante acordo individual escrito (novo § 5º do art. 59 da CLT). Conforme..., se o direito às horas extraordinárias persiste após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual, conforme já discorrido..., 25.03.2017, 08.04.2017, 20.05.2017, 15.07.2017, 30.09.2017 e 11.11.2017 (fl...

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2018

de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467... individual escrito, desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser... o adicional mínimo de cinquenta por cento a mais do que o salá...

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