Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

em análise contém período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista...”. Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista

Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/01/2021 Superveniência da Lei n.º 13.467... e posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, denominada “Reforma Trab…

Página 303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

até 30.06.2018, não havendo nenhum acordo individual escrito firmado com a autora, nos termos do §5º, do art. 59 da CLT...Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021

escrito firmado com a autora, nos termos do §5º, do art. 59 da CLT, não havendo falar em validade do sistema de banco...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000559-87.2020.5.12.0036 • 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... previdenciária. As disposições do art. 43 , § 2º , da Lei 8.213 /91 são …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1001520-73.2018.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

na Lei 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo...o do art. 59 da CLT passou a rezar que o banco de horas de que trata o § 2o …

Andamento do Processo n. 0010857-90.2019.5.03.0112 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-3

/2018, em consonância com o disposto no §5º do art. 59 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Com relação... sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do art…

Andamento do Processo n. 0010857-90.2019.5.03.0112 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-3

, em consonância com o disposto no §5º do art. 59 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Com relação ao intervalo... sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2021

no §5º do art. 59 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Com relação ao intervalo intrajornada, o reclamante..., advindas com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, possuem incidência …

Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2021

/2018, em consonância com o disposto no §5º do art. 59 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Com relação ao intervalo... tem sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CR) e é …