Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000442-32.2020.5.02.0271 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000442-32.2020.5.02.0271 RECLAMANTE MONALISA ERICA DOMINGUES DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO Roberto Jurkevicius(OAB: 89858/SP) RECLAMADO SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000442-32.2020.5.02.0271 - ATSum - 26/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000442-32.2020.5.02.0271 RECLAMANTE MONALISA ERICA DOMINGUES DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO Roberto Jurkevicius(OAB: 89858/SP) RECLAMADO SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO…

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

“...que o ponto livre acontece em datas sazonais, como black friday, Dia das Mães e liquidação…” (Lúcio Flávio) ...que nessas ocasiões é possível registrar a jornada trabalhada…” (Lúcio Flávio) “...o…

Página 745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021

são as consignadas nos cartões de ponto e que as horas extras foram compensadas ou pagas. Que é impossível ao vendedor realizar venda sem registrar o cartão de ponto, pois sem estar em atividade no…

Página 1947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2021

Com relação ao regime de compensação banco de horas adotado pela empregadora, igualmente o considero válido, porquanto pactuado entre as partes por meio de acordo individual (fls. 01-02, do ID.

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Fevereiro de 2021

os controles de carga, demonstra o exercício da função de entrega/descarregamento da ração aos associados em horário diverso do constante nos registros de jornada apresentados pela ré. De início,…

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2021

jornadas anteriores às 8h e também posteriores às 14h20min em muitas oportunidades. Pertinente aos intervalos, embora a autora tenha discorrido sobre os intervalos legais de 20min e de 10min, não…

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2021

entende devido apenas o tempo trabalhado dos intervalos mínimos pertinentes à categoria da autora (um de 20 minutos e dois de 10 minutos), sendo incompatível considerar o intervalo de uma hora e a…

Página 1966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2021

Não afasta a presunção de veracidade dos cartões de ponto a apresentação parcial dos relatórios de rastreamento, sendo desautorizada a ilação da parte autora de que deve existir algum trabalho não…

Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2021

Já em seu depoimento pessoal, a parte autora aduz que a parte ré não permitia a marcação de mais de 2 horas extras por dia, tendo que registrar o horário limite de saída no sistema de controle…