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26 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 4938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/04/2018

, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista..., desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação.... Horas extras. O artigo 7º, inciso XIII, da Consti...

Pg. 4957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/04/2018

Pg. 4957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/04/2018 Com a entrada em vigor da Lei n.º... individual escrito, desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou... das 22 às 5h, sendo que a contagem reduzida fica limitada àquelas trabalhad...

Pg. 5814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2018

, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista..., desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação... de insalubridade O artigo 7°, inciso XXIII, da CRF...

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou a conviver... em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação, ainda que tácita.... O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, consagra o direit...

Pg. 3570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou..., desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação.... Horas extras. O artigo 7º, inciso XIII, da...

Pg. 3601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou... ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação.... Horas extras. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, co...

Pg. 3616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/04/2018

o limite máximo de dez horas diárias". Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou... em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação, ainda que tácita... minutos e 30 segundos), considerando noturno o trabalho realizado das 22 às 5h, ...

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

o trabalho em domingos e feriados; c) Observar o correto banco de horas, conforme artigo 59, §§ 5º e 6º, da CLT...X36, ou que desrespeite o disposto no artigo 74, § 3º, da CLT ("Se o trabalho for executado fora do estabelecimento..., nos termos do artigo 59, caput, da CLT; b) Conceder descanso semanal remunerado de no...

Pg. 2434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

os casos que exijam o trabalho em domingos e feriados; c) Observar o correto banco de horas, conforme artigo 59, §§ 5º e 6º..., entendo que são devidos R$ 20.000,00, a título de indenização por dano moral coletivo, nos termos dos artigos 5º, X..., e do mesmo empregado, nos termos do artigo 59, caput, da CLT; b) Conced...

Pg. 23931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

arts. 59 , §§ 2º , 3º , 5º e 6º e 59-B da CLT , Súmulas 85, I, III e IV e 340 do TST, OJ´s 275 e 394 da SDI- 01 do TST... expressa previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho conforme Súmula 85, I e III do TST e arts. 59 , §§ 2º... , 3º , 5º e 6º e 59-B da CLT que permite o ajuste de compensação de jorn...

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