Parágrafo 3 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT7 • ATOrd • Abono • 0000138-78.2013.5.07.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de que a base de cálculo das horas extraordinárias corresponderá ao salário da data da rescisão, nos termos do art. 58-A, § 3º...Inteiro Teor. ATOrd 1387820135070005 5ª Vara do Trabalho de …

Andamento do Processo n. 0010454-83.2019.5.15.0146 - ROT - 20/11/2020 do TRT-15

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010454-83.2019.5.15.0146 (ROT) RECORRENTE: WILSON DONIZETI DA SILVA ALMEIDA, BIOSEV... o contrato de trabalho. Não há que se falar, portanto, em …

Andamento do Processo n. 0010454-83.2019.5.15.0146 - ROT - 20/11/2020 do TRT-15

a integração das parcelas salariais que reverberam no cálculo do valor da hora, como preconizado no art. 58-A, § 3° da CLT... DO TRABALHO PROCESSO 0010454-83.2019.5.15.0146 (ROT) RECORRENTE: …

Página 4583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Novembro de 2020

das parcelas salariais que reverberam no cálculo do valor da hora, como preconizado no art. 58-A, § 3° da CLT. Por não... outra interpretação ao art. 791-A, §4°, quando da leitura da norma …

Página 4593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Novembro de 2020

das parcelas salariais que reverberam no cálculo do valor da hora, como preconizado no art. 58-A, § 3° da CLT. Por não haver...Pg. 4593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 6596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

de afastamento, férias e licenças, devidamente comprovados nos autos; divisor 220 e adicional legal de 50% (art. 58-A , § 3º da CLT...Pg. 6596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª …

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

; divisor 220 e adicional legal de 50% (art. 58-A , § 3º da CLT ). Condeno a reclamada a proceder à retificação da CTPS...Pg. 6598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 6603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

, devidamente comprovados nos autos; divisor 220 e adicional legal de 50% (art. 58-A , § 3º da CLT ). Defiro a dedução das horas...Pg. 6603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 6605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

; divisor 220 e adicional legal de 50% (art. 58-A , § 3º da CLT ). Condeno a reclamada a proceder à retificação da CTPS...Pg. 6605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Murilo H. Portel, Advogado
há 6 meses

Das horas extras no regime de redução de jornada instituído pela MP 936/2020

reais e nove centavos) por hora de trabalho. Logo, aplicando o adicional legal de 50%, estabelecido no §3 do Artigo 58... com o Artigo 59 da CLT, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida …