Art. 58A, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0016392-55.2019.5.16.0009 - ATSum - 22/11/2019 do TRT-16

, em execução ex officio, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei .... Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, conforme autorizado pelo …

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Novembro de 2019

a gratuidade de justiça à parte autora, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. 15... do autor era na modalidade a tempo parcial, regulado pelo art. 58-A da …

Página 1726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Outubro de 2019

, ou do art. 58-A, § 3º, da CLT), salvo percentual maior que 50%, resultante de previsão em instrumento de negociação..., ou seja, vai compor a base de cálculo das horas extras. Quanto ao trabalho

Página 1737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Outubro de 2019

que laboram no turno noturno, na escala de 12 X 36 horas. O art. 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas, ao regulamentar..., por um inteiro e cinco décimos (por aplicação da regra do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 1000666-30.2016.5.02.0070 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-2

como pretende a embargante. Conforme art. 58-A, § 3º da CLT as horas extras são remuneradas com base no salário-hora... DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Página 3856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

que o valor seja apurado apenas com base no salário-base como pretende a embargante. Conforme art. 58-A, § 3º da CLT...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo ATOrd- 1000666-30.2016.5.02.0070 …

Andamento do Processo n. 1000415-48.2019.5.02.0703 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

E FISCAIS Considerando o disposto no art. 43 da Lei n.º 8.212/91, art. 277 do Decreto n.º 3.048/99 e a atual redação... do Decreto Lei 509/1969 e artigo 1º, III e IV do Decreto Lei 779/1969, bem …

Página 7346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 7346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2019 Aplica-se o disposto no artigo 58... deste Juízo, a fixação dos limites expressos no artigo 223 - G, §1º da CLT …

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Setembro de 2019

devido o adicional de horas extras nos termos do artigo 58-A, § 3º da CLT. Em sua defesa, a reclamada explica... todas as rubricas decorrentes da relação de trabalho, na forma do que dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 0000654-98.2018.5.06.0022 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-6

original do art. 58-A, §3º, da CLT, vedava a realização de horas extras, sob pena de desnaturar a essência do contrato... originalmente no art. 58-A da CLT, pois não evidencia a intenção de fraudar …