Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58A, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 5532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

de 50%, conforme art. 7º, XVI da CF e art. 58-A, §3º da CLT. Fixo reflexos em aviso prévio, férias com um terço...Pg. 5532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018 Procede em parte. 2. JORNADA... DE TRABALHO Narra a prefacial que a obreira laborava de segunda a sexta-feira das 8h às ...

Andamento do Processo n. 0000325-23.2017.5.06.0022 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-6

aos autos. Com relação à prestação de labor extraordinário, de fato, a redação original do art. 58-A, §3º, da CLT, vedava... art. 58-A da CLT, pois não evidencia a intenção de fraudar a legislação trabalhista. A leitura teleológica..., na medida em que preenchidos os requisitos do art. 790, §3°, da CLT, e do artigo 98...

Pg. 3868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/10/2018

existentes à época do ajuizamento da demanda. Já que tal diretriz assegura a própria segurança jurídica. Os demais dispositivos processuais, regem-se pelo princípio do tempus regit actum -

Andamento do Processo n. 1000841-64.2018.5.02.0713 - RTSum - 28/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000841-64.2018.5.02.0713 RECLAMANTE JOSE MARCONDES ZAMANA ADVOGADO DARIO AYRES MOTA(OAB: 172755/SP) RECLAMADO FIT WORLD SUPLEMENTOS EIRELI -ME ADVOGADO ALEXANDRE SILVA SOUZA(OAB:

Pg. 5961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2018

Procede. 3. JORNADA DE TRABALHO Narra a prefacial que a jornada do autor da admissão até maio/2018 era das 7h às 19h, na escala 2x2, com uma hora de intervalo e que no mês de junho/2018 à demissão,

Andamento do Processo n. 0000983-49.2015.5.21.0006 - RO - 14/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000983-49.2015.5.21.0006 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS(OAB: 124635/SP) ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DE

Andamento do Processo n. 0000983-49.2015.5.21.0006 - RO - 14/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000983-49.2015.5.21.0006 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS(OAB: 124635/SP) ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DE

Pg. 2338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/09/2018

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Constremac Construcoes Ltda, em ataque à r. sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os

Pg. 2340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/09/2018

Pode-se dizer, portanto, que inexiste qualquer fundamento para afastar a conclusão do laudo pericial, realizado com as devidas diligências de verificação "in loco" e com a presença do reclamante, do

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/09/2018

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Constremac Construcoes Ltda, em ataque à r. sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos

×