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14 de agosto de 2018
Artigo 47A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 47A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000286-34.2018.5.02.0491 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de R$ 800,00 por não ter sido registrado durante o labor... , da Consolidação das Leis do Trabalho ; - multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de R$ 800,00; - horas... do Trabalho, acolho o pedido de aplicação da multa do artigo 4...

Andamento do Processo n. 1000288-04.2018.5.02.0491 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

intrajornada, pagamento de vale transporte, multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho e multa convencional... empregos. O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista no artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe... do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de...

Andamento do Processo n. 1000289-86.2018.5.02.0491 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

de intervalo intrajornada, pagamento de vale transporte, multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho... prevista no artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de R$ 800,00 por não ter sido registrado... do Trabalho; - multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe d...

Andamento do Processo n. 1000287-19.2018.5.02.0491 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

; - multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de R$ 800,00; - horas extras por sobrejornada... concessão de intervalo intrajornada, pagamento de vale transporte, multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis..., acolho o pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Le...

Pg. 13635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

e não concessão de intervalo intrajornada, pagamento de vale transporte, multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis... de 2018 RICHARD WILSON JAMBERG Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd-1001871-92.2016.5.02.0491 RECLAMANTE... de Agosto de 2018 RICHARD WILSON JAMBERG Juiz(a) do Trabalho Titular Sen...

Pg. 13637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

. O reclamante pleiteia a aplicação da multa prevista no artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho no importe de R... que a anotação seja realizada pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em virtude da não concessã...

Pg. 13640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

%; - multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis... empregatício entre as partes, período de 01/08/2016 a 21/02/2018; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência...Pg. 13640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 13643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

do artigo 47-A da Consolidação das Leis do Trabalho e multa convencional. Com a inicial vieram documentos. A reclamada... RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo RTSum-1000683-92.2017.5.02.0341 RECLAMANTE... JAMBERG Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-1000288...

Pg. 13645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

do Trabalho, acolho o pedido de aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em virtude da não... do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a anotação feita pela própria parte ou pela Secretaria... empecilhos para o trabalhador conseguir novos empregos. O reclamante...

Pg. 13648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

%; - multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - multa do artigo 47-A da Consolidação das Leis... empregatício entre as partes, período de 01/09/2016 a 21/02/2018; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência...Pg. 13648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

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