Art. 47A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000746-12.2019.5.07.0023 - Atord - 24/01/2020 do TRT-7

, aplicou-se a TR (Taxa Referencial), consoante disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991. Ocorre... em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. …

Andamento do Processo n. 1001267-88.2019.5.02.0051 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001267-88.2019.5.02.0051 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-2 Processo ATSum- 1001267... improcedente. Multas dos artigos 47 e 47-A da CLT O pedido de pagamento das multas dos a…

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Janeiro de 2020

8.213/90. Nos termos da lei 10.035/01 deverá comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas... ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos …

Página 2782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 2782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2020 pela parte reclamante. Diante... dos artigos 47 e 47-A da CLT O pedido de pagamento das multas dos artigos 47 e 47

Andamento do Processo n. 0011361-95.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

aos empregados vinculados ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei 8.666/93). O ente público tomador de serviços..., nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A tese jurídica …

Andamento do Processo n. 0011358-43.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei 8.666..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0011359-28.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

(artigos 27 e 67, da Lei 8.666/93). O ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 0011360-13.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei 8.666/93). O ente público tomador de serviços terceirizados suporta...Andamento do Processo n. 0011360-13.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011362-80.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei ..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0011363-65.2019.5.15.0069 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

vinculados ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei 8.666/93). O ente público tomador de serviços terceirizados... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela …