, por haver fruído da força de trabalho despendida. Assim, o novo art. 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74 preceitua, in verbis... das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n……
Artigo 47A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020) Vigência encerrada
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Andamento do Processo n. 0024122-77.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24
Andamento do Processo n. 0024122-77.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24 Processo Nº ATOrd-0024122... dos fatos, de modo que, as normas de direito material previstas na Reforma Trabalhista …
Andamento do Processo n. 0024122-77.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24
Andamento do Processo n. 0024122-77.2020.5.24.0036 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24 Processo Nº ATOrd-0024122... dos fatos, de modo que, as normas de direito material previstas na Reforma Trabalhista …
Andamento do Processo n. 1000756-56.2020.5.02.0051 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2
, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 5 do E. TRT da 2ª Região). Não foram apuradas irregularidades ensejadoras... da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como coma incidência do …
Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2021 trabalhava somente 44h por semana... informar o intervalo para refeição, pois trabalharam pouco tempo juntos …
Página 317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2021 Desse modo, a prova testemunhal... a retificação da RAIS, na forma do artigo 360 da CLT e do Decreto 76.900 /75, …
Página 2363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021
da autora e, assim, concedo justiça gratuita (artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 5... coincide com o décimo dia após a dispensa, nos termos do artigo 477 da Cons……
Página 419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021
Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/01/2021 Consequentemente, julgo... deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, §9º, da Lei …
Página 424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021
Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/01/2021 MULTA DO 467 DA CLT Julgo..., 29 e 47 da CLT), também já considerados os critérios previstos no § 2º do art. …
Página 5450 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021
que já vieram aos autos. A sanção imposta ao empregador pelo artigo 47-A da CLT não se aplica ao caso em análise: Art.... 47.O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 …