Art. 47A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
sob a ótica da lei antiga. Ilegitimidade de parte - Multa dos artigos 47 e 47-A da CLT Com fulcro no art. 485, VI, do CPC, fica... comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei nº 8212/91... (CLT, art. 832, § 3º) e 46 da Lei nº 8.541/92, exceto o recolhimen...
lei nova, permanecendo sob a ótica da lei antiga. Ilegitimidade de parte - Multa dos artigos 47 e 47-A da CLT Com fulcro... no art. 485, VI, do CPC, fica extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento das multas previstas no art. 47, § 1º..., e no art. 47-A, ambos da CLT, uma vez que possuem nítido caráter admi...
a lei já prevê as penalidades específicas nos artigos 466 e 477 da CLT. Aplicam-se no presente caso as lições... vista a presença dos requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Nos termos... nos artigos 47, § 1º e 47-A, ambos da CLT, ante a ilegitimidade de parte do autor; b...
o contido no § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 4º, do art. 276, do Decreto n.º 3.048/99, reconheço a natureza... Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social..., conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do TST, e, portanto, admitem prova em c...
Processo do Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A fixação se dará com base nos parâmetros... 8.212/91 (artigo 43) e 8.541/92, com observância das orientações contidas na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral... o relatório (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Do contrato de...
dos autores, constando o dia 07.02.2018 como o último dia do vínculo empregatício. MULTAS DOS ARTIGOS 47 E 47-A DA CLT... Nos termos do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, e vigente a partir de 11/11/2017, são devidos...Pg. 4125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12...
, § 3º, da CLT, e observado o contido no § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 4º, do art. 276, do Decreto n.º 3.048/99.... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias... prévio indenizado; indenização de 40% sobre o FGTS; repouso semanal ...
trabalhados; d) o divisor 220. Da aplicação da multa prevista no artigo 47-A da CLT O destinatário da multa prevista no...Pg. 7177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018 Sentença Processo Nº RTSum.... Dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO Do contrato de trab...
do mérito, em relação ao pedido de aplicação da multa do art. 47-A da CLT . Isso porque se trata de penalidade administrativa..., cuja imputação incumbe às autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 48 da CLT . Dessa forma... pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a teor do art...
, § 4º, do Decreto nº 3.048/99). Alíquotas previstas na Lei nº 8.212/91. Não se procederá a qualquer retenção junto.../88, art. 12-A, bem como pelo Ato Declaratório PFGN nº 01/09 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011... a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), e correção monetária, observando-...