de sua vigência. Neste sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da CR/88, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 1001486-76.2019.5.02.0706 - ATOrd - 14/01/2020 do …
Art. 47, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Página 7253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020
-A da CLT), sendo de competência do auditor-fiscal do trabalho aplicála ou discutir a sua aplicação (vide § 2º do art. 47...Pg. 7253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Andamento do Processo n. 1001159-43.2019.5.02.0606 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2
do não registro do autor, indefere-se. Segundo o parágrafo 2º do art. 47 da CLT, trata-se de multa administrativa, a ser...Andamento do Processo n. 1001159-43.2019.5.02.0606 - ATSum - 10/12/2019 do …
Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
o parágrafo 2º do art. 47 da CLT, trata-se de multa administrativa, a ser aplicada pela autoridade competente. Das verbas...Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Andamento do Processo n. 0001663-41.2017.5.06.0019 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-6
que o art. 47,§2º, da CLT, excepciona a aplicação de tal instituto em caso de ausência de registro de empregados. Eis: Art... visita consta do art. 47, §2º, da CLT, conforme já mencionado acima. …
Página 2834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2019
, uma vez que o art. 47,§2º, da CLT, excepciona a aplicação de tal instituto em caso de ausência de registro de empregados. Eis... de dupla visita consta do art. 47, §2º, da CLT, conforme já …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10011234820165020301
. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º; artigo 71; artigo 193. - divergência... Ramires Sant'Ana GMJRP/kg/pr D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº …
Página 2820 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º; artigo 71; artigo 193. - divergência jurisprudencial. A reclamada pede o reexame... PARTICIPAÇÕES S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº …
Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2019
a sentença para reconhecer as horas extras e sobrejornada, aplicando os efeitos do art. 47, § 2º, da CLT, as férias em dobro...Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …
Página 1142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2019
extras e sobrejornada, aplicando os efeitos do art. 47, § 2º, da CLT, as férias em dobro, reconhecendo também os danos morais... pelo Sindicato da Categoria, deixando de preencher os requisitos …
Termo/Assunto relacionado