Art. 47, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
-assinalação do período de descanso, conforme artigo 47, §2º, da CLT. Ainda, a testemunha ouvida a pedido do Reclamante... confirmou a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada, a saber (ID. 403fae2): (...) que chegou a trabalhar no..., com reflexos nos demais haveres trabalhistas, de acordo com o entendime...
5746), estas não indicam a pré-assinalação do período de descanso, conforme artigo 47, §2º, da CLT. Ainda, a testemunha... natureza remuneratória, com reflexos nos demais haveres trabalhistas, de acordo com o entendimento consolidado da Corte... Superior Trabalhista, nos termos dos itens I e III, da Súmula 437 do TST, ...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011163-76.2017.5.15.0118 (RO) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA, BOVMEAT PROCESSADORA DE
Processo Nº RO-0011163-76.2017.5.15.0118 Relator MARCELO MAGALHAES RUFINO RECORRENTE BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. ADVOGADO RUBENS FALCO ALATI FILHO(OAB: 112793/SP) RECORRENTE
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A Reclamada, por ocasião de sua defesa, disse que controlava a jornada do obreiro, nos termos da Lei nº 12.619/2012. Afirmou, entretanto, que não localizou os referidos controles. Afirmou que o
bem a origem ao fixar a jornada de trabalho do obreiro, para apuração de diferenças de horas extras, segundo aquela deduzida no exórdio, porque não foram produzidas provas aptas a impugnála,
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXX – XX Processo nº 0000XXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos em
Em 15 de Agosto de 2018. Juiz(íza) do Trabalho Sentença Processo Nº TutAntAnt-0010079-26.2018.5.15.0079 REQUERENTE RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO LUIS FERNANDO PFUTZENREUTER RISKALLA(OAB: 272561/SP)
Processo Nº RTSum-1000658-17.2018.5.02.0706 RECLAMANTE JOYCE CARDOSO SILVA ADVOGADO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB: 288619/SP) RECLAMADO HAPPYFUN TECNOLOGIA EIRELI -ME Intimado (s)/Citado (s): -