pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/2017... na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento …
Parágrafo 2 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Página 7826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Novembro de 2020
fiscalizadora e o valor respectivo destinado ao Estado, nos termos do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar..., conforme preceitua o art. 99 , caput e § 3º , do CPC c/c o art. 1º da Lei …
Página 7832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Novembro de 2020
do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar, com vistas a evitar a oposição de embargos de declaração... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo …
Andamento do Processo n. 0013542-75.2017.5.15.0122 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-15
subsidiária do direito comum, com base no artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho . Segundo a lei em comento, o pagamento... de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante nº…
Página 20930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020
do art. 47 da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, o que foi realizado a contento nos cartões de ponto. O autor... efetivamente trabalhados (excluídos férias, faltas e afastamentos), base de …
Página 5082 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020
) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º... do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto …
Página 6900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Agosto de 2020
, parágrafo único , da CLT : “Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes... ao Estado, nos termos do § 2º do art. 47 da CLT . Rejeito. Danos morais …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000221-25.2017.5.07.0015 CE
do art. 47 , § 2º , da CLT , as férias em dobro, reconhecendo também os danos morais e assédio, na forma requeridos... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1795-70.2016.5.12.0018
/ Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge... fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1795-70.2016.5.12.0018
nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º.... Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º, da CLT. - divergência …