Parágrafo 2 Artigo 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000486-54.2017.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/2017... na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento …

Página 7826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Novembro de 2020

fiscalizadora e o valor respectivo destinado ao Estado, nos termos do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar..., conforme preceitua o art. 99 , caput e § 3º , do CPC c/c o art. 1º da Lei

Página 7832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Novembro de 2020

do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar, com vistas a evitar a oposição de embargos de declaração... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0013542-75.2017.5.15.0122 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-15

subsidiária do direito comum, com base no artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho . Segundo a lei em comento, o pagamento... de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante

Página 20930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

do art. 47 da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, o que foi realizado a contento nos cartões de ponto. O autor... efetivamente trabalhados (excluídos férias, faltas e afastamentos), base de …

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) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º... do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto …

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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000221-25.2017.5.07.0015 CE

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1795-70.2016.5.12.0018

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