Art. 47, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 1001486-76.2019.5.02.0706 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

de sua vigência. Neste sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da CR/88, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 1001486-76.2019.5.02.0706 - ATOrd - 14/01/2020 do …

Página 7253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

-A da CLT), sendo de competência do auditor-fiscal do trabalho aplicála ou discutir a sua aplicação (vide § 2º do art. 47...Pg. 7253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 1001159-43.2019.5.02.0606 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

do não registro do autor, indefere-se. Segundo o parágrafo 2º do art. 47 da CLT, trata-se de multa administrativa, a ser...Andamento do Processo n. 1001159-43.2019.5.02.0606 - ATSum - 10/12/2019 do …

Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

o parágrafo 2º do art. 47 da CLT, trata-se de multa administrativa, a ser aplicada pela autoridade competente. Das verbas...Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0001663-41.2017.5.06.0019 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-6

que o art. 472º, da CLT, excepciona a aplicação de tal instituto em caso de ausência de registro de empregados. Eis: Art... visita consta do art. 47, §2º, da CLT, conforme já mencionado acima. …

Página 2834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2019

, uma vez que o art. 472º, da CLT, excepciona a aplicação de tal instituto em caso de ausência de registro de empregados. Eis... de dupla visita consta do art. 47, §2º, da CLT, conforme já …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10011234820165020301

. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º; artigo 71; artigo 193. - divergência... Ramires Sant'Ana GMJRP/kg/pr D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Página 2820 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 47, §2º; artigo 71; artigo 193. - divergência jurisprudencial. A reclamada pede o reexame... PARTICIPAÇÕES S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2019

a sentença para reconhecer as horas extras e sobrejornada, aplicando os efeitos do art. 47, § 2º, da CLT, as férias em dobro...Pg. 1138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 …

Página 1142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2019

extras e sobrejornada, aplicando os efeitos do art. 47, § 2º, da CLT, as férias em dobro, reconhecendo também os danos morais... pelo Sindicato da Categoria, deixando de preencher os requisitos …