Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/2017... na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento …
fiscalizadora e o valor respectivo destinado ao Estado, nos termos do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar..., conforme preceitua o art. 99 , caput e § 3º , do CPC c/c o art. 1º da Lei …
do § 2º do art. 47 da CLT . Oportuno salientar, com vistas a evitar a oposição de embargos de declaração... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo …
subsidiária do direito comum, com base no artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho . Segundo a lei em comento, o pagamento... de lei ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula Vinculante nº…
do art. 47 da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, o que foi realizado a contento nos cartões de ponto. O autor... efetivamente trabalhados (excluídos férias, faltas e afastamentos), base de …
) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo47, §2º... do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto …
, parágrafo único , da CLT : “Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes... ao Estado, nos termos do § 2º do art. 47 da CLT . Rejeito. Danos morais …
do art. 47 , § 2º , da CLT , as férias em dobro, reconhecendo também os danos morais e assédio, na forma requeridos... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Leinº 5.584 /1970 e das …
/ Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge... fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior …
nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º.... Alegação(ões): - violação do art. 47, § 2º, da CLT. - divergência …