Parágrafo 2 Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Alvorada Segurança Bancaria e Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 37a VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n°. .92.1996.5.02.0037 , devidamente qualificado nos autos do processo supra, que move em…

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Associação Comunitária em Defesa da Qualidade de Moradia Acomor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL - RUY BARBOSA Processo n° , por sua advogada e procuradora infra assinada, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Perfil Serviços e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA (ES) - PROC. RT N. : "Nunca é demais lembrar a máxima chiovendiana , erigida em verdadeiro slogan , segundo a…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Perfil Serviços e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA (ES) - PROC. RT N. : J AQUELINE NUNES, já qualificada nos autos do processo de execução em epígrafe que move em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Perfil Serviços e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA (ES) PROC. N. : J AQUELINE NUNES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Araguaia Industria Grafica e Editora

Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 59a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° E EDITORA LTDA , nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move , vem à…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Alerta Limpeza e Conservacao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS 4a Vara do Trabalho de Uberlândia/Juiz do Trabalho Titular ATOrd - Aviso Prévio X CONSERVACAO LTDA -…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Paixao e Santana Alimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO RT EXECUÇÃO DE ACORDO , qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO…