Parágrafo 2 Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT3 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 0000534-47.2011.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente ( § 2o. , do art. 11-A da CLT ). CORONEL...Inteiro Teor. ATOrd 5344720115030034 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano …

TRT3 • ExProvAS • Execução Provisória • 0010158-50.2020.5.03.0020 • 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

intercorrente ( CLT , art. 11-A , § 2º ). Registre-se que quaisquer impugnações à liquidação deverão ser apresentadas... de R$20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido na Portaria 582/13, …

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010743-25.2013.5.03.0028 • 3ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o decurso do prazo prescricional de acordo com os termos do art. 11-A , § 2º , da CLT , e ainda, qualquer manifestação... ao arquivo provisório. BETIM, 11 de Junho de 2018. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz …

TRT1 • ATOrd • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • 0100704-54.2018.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sem a manifestação da parte exequente, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A , § 2º...Inteiro Teor. ATOrd 1007045420185010481 1a Vara do Trabalho de Macaé - TRT1 …

TRT3 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0001631-14.2013.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Inteiro Teor. ATSum 16311420135030034 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - TRT3 Poder Judiciário Justiça... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Coronel …

Andamento do Processo n. 0000957-11.2018.5.12.0034 - PetCiv - 19/01/2021 do TRT-12

bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§ 1o e 2o do art. 11-A da CLT . Atente a Secretaria que, após...Andamento do Processo n. 0000957-11.2018.5.12.0034 - PetCiv - 19/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000957-11.2018.5.12.0034 - PetCiv - 19/01/2021 do TRT-12

e início da fruição do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§ 1o e 2o do art. 11-A da CLT . Atente...Andamento do Processo n. 0000957-11.2018.5.12.0034 - PetCiv - 19/01/202…

Andamento do Processo n. 0021386-57.2016.5.04.0271 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

intercorrente, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT . OSORIO/RS, 19 de janeiro de 2021. MARI SANDRA ROSOLEN Diretor de Secretaria VT de Osório...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000235-28.2013.5.04.0372 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4

e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT . Resta, desde já, consignado que a parte autora deverá indicar meio eficaz para...Andamento do Processo n. 0000235-28.2013.5.04.0372 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0020201-05.2019.5.04.0812 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-4

do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT . BAGE/RS, 18 de janeiro...Andamento do Processo n. 0020201-05.2019.5.04.0812 - ATSum - 19/01/2021 do …