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20 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010136-14.2018.5.03.0003 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

da prescrição bienal intercorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 11-A da CLT . Decorrido o prazo, sem manifestação...Andamento do Processo n. 0010136-14.2018.5.03.0003 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010136... - EPP Intimado (s)/Citado (s): - CARLUCIO ROCHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 0010080-27.2018.5.03.0020 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

do PDF, e cálculos da segunda reclamada, no id 2d10a3e - pág. 239 do PDF). Fica dispensada a intimação da União (INSS... mil reais) estabelecido na Portaria 582/13, publicada em 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, nos termos... da Portaria PGF 839/13, com publicação em 13/12/2013. A nova sistemática processual...

Andamento do Processo n. 0119900-30.2008.5.03.0020 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

do prazo prescricional de 02 anos, nos termos do art. 11-A , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Ciência à exequente...Andamento do Processo n. 0119900-30.2008.5.03.0020 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0119900... CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDIC...

Andamento do Processo n. 0010190-25.2016.5.03.0140 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

do art. 11-A da CLT . Assinatura BELO HORIZONTE, 18 de Setembro de 2018. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...Andamento do Processo n. 0010190-25.2016.5.03.0140 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010190... (s): - JOSEANE DE JESUS PA...

Andamento do Processo n. 0011137-16.2015.5.03.0140 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

de que sua inércia após decorrido o prazo ensejará o início do prazo da prescrição bienal intercorrente de que trata § 2º do art. 11...Andamento do Processo n. 0011137-16.2015.5.03.0140 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011137... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Frustradas as pesquisas realizadas. Tend...

Andamento do Processo n. 0011389-21.2017.5.03.0052 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

bienal intercorrente ( § 2º do art. 11-A da CLT ). Por outro lado, considerando que o valor depositado nos autos se trata... - ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - J.FONSECA CONSTRUTORA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...Andamento do Processo n. 0011389-21.2017.5.03.0052 - RTOrd - 19/09/20...

Andamento do Processo n. 0010679-25.2018.5.03.0065 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso de prescrição bienal intercorrente ( § 2º do art. 11-A da CLT ). Lavras, 19 de Setembro de 2018. Vara do Trabalho de Lavras...Andamento do Processo n. 0010679-25.2018.5.03.0065 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010679...-25.2018.5.03.0065 ...

Andamento do Processo n. 0010569-26.2018.5.03.0065 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

início ao curso de prescrição bienal intercorrente ( § 2º do art. 11-A da CLT ). Lavras, 19 de Setembro de 2018. Vara do Trabalho de Lavras...Andamento do Processo n. 0010569-26.2018.5.03.0065 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTSum-0010569...-26.2018.5.03.0065 AUTOR ROBERTO CARLOS ALVES ADVOGADO RUBEM ALVAREN...

Andamento do Processo n. 0010165-09.2017.5.03.0065 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

dará início ao curso de prescrição bienal intercorrente ( § 2º do art. 11-A da CLT ). Assinatura LAVRAS, 19 de Setembro...Andamento do Processo n. 0010165-09.2017.5.03.0065 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0010165... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 5 Vistos. Vista ao exequente da cert...

Andamento do Processo n. 0000248-80.2010.5.03.0074 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-3

da execução, sob pena de início da contagem do prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT..., independentemente de novo despacho, a contagem do prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente neste processo (art.... 11-A , § 2º , da CLT ). Intime-se a parte exequente, mediante p...

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