Art. 11A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00300004420075200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00013351320105200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006466120135200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00196007820015200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009511620115200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009962020115200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004612320135200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A, § 2º, CLT, do crédito principal..., resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004840320125200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A , § 2º , CLT , do crédito principal... positis, resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004092220165200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A , § 2º , CLT , do crédito principal... positis, resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 01990004220075200005

por mais de dois anos, declaro de ofício a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme art. 11-A , § 2º , CLT , do crédito... positis, resolvo EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arti…