intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467 /2017)-....Agravo de …
Art. 11A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0000566-62.2014.5.05.0011 - Atord - 24/01/2020 do TRT-5
o decurso do prazo previsto no art 11-A, §1º e 2º da CLT. Assinatura SALVADOR, 24 de Janeiro de 2020 MARIANA DOURADO WANDERLEY...Andamento do Processo n. 0000566-62.2014.5.05.0011 - Atord - 24/01/20…
Andamento do Processo n. 0000512-91.2017.5.05.0011 - Atord - 24/01/2020 do TRT-5
Andamento do Processo n. 0000512-91.2017.5.05.0011 - Atord - 24/01/2020 do TRT-5 Processo Nº ATOrd- 0000512... que decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente …
Andamento do Processo n. 0027700-96.2007.5.04.0121 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
de Processo Civil. Destarte, restou positivado no artigo 11-A e parágrafos que a "prescrição intercorrente no processo... de vigência da lei 13.467/2017, ainda sim já se perfectibilizaria o prazo …
Andamento do Processo n. 0020301-93.2014.5.04.0016 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
contido no art. 11-A, §1º, da CLT PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro de 2020. JONATA ANDERSON TEDESCO DE SOUZA Diretor de Secretaria 16 VT Porto Alegre...Andamento do Processo n. …
Andamento do Processo n. 0078300-97.1997.5.04.0016 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
de arquivamento provisório e início da fluência do prazo contido no art. 11-A, §1º, da CLT. PORTO ALEGRE/RS, 24 de janeiro...Andamento do Processo n. 0078300-97.1997.5.04.0016 - ATOrd - 24/01/2020 …
Andamento do Processo n. 0020055-07.2017.5.04.0303 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
Andamento do Processo n. 0020055-07.2017.5.04.0303 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4 Processo Nº ATOrd- 0020055... prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos com dívida e início da contagem de …
Andamento do Processo n. 0020844-33.2018.5.04.0024 - ACum - 24/01/2020 do TRT-4
intercorrente, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT. PORTO ALEGRE/RS, 23 de janeiro de 2020. LEONARDO VEIGA DA SILVA Diretor de Secretaria 24 VT Porto Alegre...Andamento do …
Andamento do Processo n. 0000651-84.2012.5.04.0451 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
, na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT.” SAO JERONIMO/RS, 23 de janeiro de 2020. CARLOS ALBERTO BUSATTO Diretor de Secretaria VT de São Jerônimo...Andamento do Processo n. …
Andamento do Processo n. 0001087-47.2015.5.04.0351 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
do art. 11-A da CLT.Após, venham conclusos para apreciação do requerimento de Id bf93f2a. GRAMADO/RS, 24 de janeiro de 2020...Andamento do Processo n. 0001087-47.2015.5.04.0351 - ATOrd - 24/01/2020 …
Termo/Assunto relacionado