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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0077500-94.2005.5.04.0402 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4

de arquivamento com débito e início do prazo prescricional intercorrente (na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT ). eb...Andamento do Processo n. 0077500-94.2005.5.04.0402 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0077500... LEITE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Ciência ao...

Andamento do Processo n. 0020155-81.2016.5.04.0404 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4

), sob pena de arquivamento com débito, na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 11-A da CLT . 9. Havendo o pagamento integral...Andamento do Processo n. 0020155-81.2016.5.04.0404 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020155...): - CLENIO PAZ DE FARIAS - GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0000569-59.2015.5.14.0131 - Rtord - 22/11/2017 do TRT-14

, serão os autos arquivados provisoriamente, além de que nos termos do Art. 11-A , § 1º da CLT , alterado pela Lei...Andamento do Processo n. 0000569-59.2015.5.14.0131 - Rtord - 22/11/2017 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000569...)/Citado (s): - G. P. AGROPECUARIA LTDA - ME - JAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0010730-35.2017.5.03.0012 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

do art. 11-A , da CLT , com a redação da Lei 13.467 /17, pois a sua inércia poderá levar à declaração, até... mesmo de ofício, da prescrição intercorrente: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois... negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A , § 1º...

Andamento do Processo n. 0002101-29.2013.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

(dois) anos, atentando-se para os termos do art. 11-A , §§ 1º e 2º da CLT . Assinatura UBERLANDIA, 22 de Novembro de 2017...Andamento do Processo n. 0002101-29.2013.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0002101... DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo para pagamento do ...

Andamento do Processo n. 0002786-36.2013.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

os termos do art. 11-A , §§ 1º e 2º da CLT . Assinatura UBERLANDIA, 22 de Novembro de 2017. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia...Andamento do Processo n. 0002786-36.2013.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0002786... CARTOES S.A. ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0010319-12.2014.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

, prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentandose para os termos do art. 11-A , §§ 1º e 2º...Andamento do Processo n. 0010319-12.2014.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010319...): - MARCIO EURIPEDES DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação C...

Andamento do Processo n. 0010422-82.2015.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

, atentando-se para os termos do art. 11-A , §§ 1º e 2º da CLT . Assinatura UBERLANDIA, 22 de Novembro de 2017. MARCELO SEGATO...Andamento do Processo n. 0010422-82.2015.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010422... AMANDA DE FREITAS BOUCAS Intimado (s)/Citado (s): - THIANE DA SILVA SANTOS PODER...

Andamento do Processo n. 0010480-17.2017.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

de 5 dias, sob pena de suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os termos do art. 11-A , §§ 1º e 2º...Andamento do Processo n. 0010480-17.2017.5.03.0104 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010480...): - ALEX JOSE VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO Certifico ...

Andamento do Processo n. 0010876-62.2015.5.03.0104 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3

da CLT , prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os termos do art. 11-A , §§ 1º...Andamento do Processo n. 0010876-62.2015.5.03.0104 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTSum- 0010876... DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de um ano de s...

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