Art. 11A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. intercorrente 11-A. no Ocorre processo a do prescrição trabalho no pela prazo... Lei de dois n° anos. 13.467/2017 (Artigo incluído - DOU 14/07/2017). § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente... na execução, conforme disposto no §1º, do art.11-A, da CLT. Veja-se q...
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intercorrente, conforme Art. 11-A , caput e § 1º da CLT , com redação dada pela Lei n. 13.467 /2017, independentemente... da execução.//brp Assinatura ARIQUEMES, 21 de Setembro de 2018 RENATA NUNES DE MELO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes...Andamento do Processo n. 0000155-65.2018.5...
de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A,§1º, da CLT), ao final de 2 (dois) anos. 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande...Andamento do Processo n. 0001231-60.2017.5.13.0008 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-13 Processo Nº RTOrd- 0001231... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intime-se a parte autora para, no prazo de ...
DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Após, em razão do que consta no art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para..., no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11...-A,§1º, da CLT), ao final de 2 (dois) anos. 2ª Vara do Trabalho de Campin...
, requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º da CLT) ao final...Andamento do Processo n. 0000215-37.2018.5.13.0008 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-13 Processo Nº RTSum- 0000215... Transitada em julgado a decisão, em razão do que consta no art. 878 da CLT, intime-se...
compatível com o prosseguimento da execução, salientando que seu silêncio ensejará a aplicação do disposto no artigo 11-A,§1º... da CLT. II. Transcorrido o prazo em branco, aguarde-se nos termos do artigo 11-A,§1º da CLT. abmr Assinatura RIO BRANCO...Andamento do Processo n. 0010244-37.2014.5.14.0404 - Rtsum - 21/09/2...
dias, requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º da CLT) ao final de 02 anos. 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande...Andamento do Processo n. 0001688-26.2016.5.13.0009 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-13 Processo Nº RTOrd- 0001688...-26.2016.5.13.0009 AUTOR SINDI...
art. 11-A, caput, §§ 1º e 2º da CLT. 2. Não havendo manifestação, à Secretaria do Juízo para atualizar a conta..., parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Se e somente se forem... localizados bens dos executados de fácil alienação ou manifesto interesse de adju...
do disposto no art. 11-A, caput, §§ 1º e 2º da CLT. 2. Não havendo manifestação, à Secretaria do Juízo para atualizar.... 87, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Se e somente...Andamento do Processo n. 0001113-71.2016.5.08.0004 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-8...