DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT). AÇÃO PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO 1/2012 GCGJT C/C LEI 6.830 /80 (ART. 6º.... Inconformado com a r. decisão da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro …
Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017361720175010033 RJ
remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0101736-17.2017.5.01.0033 (AP) …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001519320175010011 RJ
. O artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no... da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00109188320145010078 RJ
Supremo Tribunal Federal, art. 11-A da CLT e nos termos do artigo 924 , inciso IV do CPC c/c o artigo 40, § 4º da lei... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0010918-83.2014.5.01.0078 (AP) …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001519320175010011 RJ
a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente passou a ser aplicável ao Processo do Trabalho, apenas... para as demandas em que determinação judicial a que alude o parágrafo …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0002981-24.2016.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
, ocorrida por meio da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, já era possível a aplicação do instituto da prescrição... intercorrente ao processo do trabalho, em seu art. 11-A, passou a prever …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001121-98.2018.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A, da CLT, conforme despacho de ID 4d825fb. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2020. MILENA MOREIRA DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular... MAIA …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000453-30.2018.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
, nos termos do art. 11-A e seguintes da CLT . Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, voltem-me os autos conclusos...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 4533020185070006 …
TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000036-37.2019.5.07.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
de execução e diante da inércia da autora, suspenda-se o feito por um ano, nos termos do art.40, da Lei 6.830/80. Decorrido... da fluência do prazo prescricional intercorrente(art.11-A, da CLT), …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0119200-19.2007.5.15.0129 0119200-19.2007.5.15.0129
. A lei nº 11.457 /07 introduziu o § 6º ao art. 832 da CLT , que estabelece: " O acordo celebrado após o trânsito.... 11.491 /2009, por sua vez, incluiu o § 5º ao artigo 43 da lei 8.212 /91: " Na …