Art. 11A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
concretos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação da norma do art. 11-A da CLT...Andamento do Processo n. 0000929-33.2013.5.10.0015 - RT - 25/04/2018 do TRT-10 Processo Nº RT- 0000929... , o que fica desde já determinado em caso de inércia. Juiz do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VA...
, desta feita, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir...Andamento do Processo n. 0000261-16.2017.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd-0000261... da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...
a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0000971-07.2015.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd-0000971...
, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data...Andamento do Processo n. 0000992-46.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd-0000992... da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...
intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0001511-21.2016.5.05.0612 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTSum-0001511...
.br, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data desta notificação. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0000787-17.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd-0000787...
de 15 (quinze) dias, alertando-lhe dos termos do artigo 11-A, parágrafo 1o, da CLT. b) Após, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 0001284-07.2017.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo Nº RTOrd-0001284..., e, que sentença foi proferida de forma líquida. Considerando também que, com o advento da Lei...
ao prosseguimento da execução, terá início a fluência da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Prazo: 15...Andamento do Processo n. 0009000-66.2009.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo Nº RTOrd-0009000... assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trab...
início a fluência da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Prazo: 15 dias. 3) Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0010419-48.2014.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo Nº RTOrd-0010419... pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a), confo...
previsto no art. 11-A , da CLT. Prazo: 30 dia(s) 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata...Andamento do Processo n. 0000882-71.2013.5.06.0241 - 25/04/2018 do TRT-6 Processo Nº 0000882-71.2013.5.06.0241 Processo... Nº 00882/2013-241-06-00.5 Reclamante VANIA ALVES DA SILVA Advogado MAX JOSE PINHEIRO JUNIOR (OABPE024299D)(...