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23 de setembro de 2018
Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. 1575000920015020069 São Paulo - SP

INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017 – ART. 11-A CLT. INAPLICABILIDADE. Sobreleva destacar que a Lei 13.467/2017, conhecida... como Reforma Trabalhista, provocou profundas alterações no diploma celetista, inclusive, inserindo o art. 11-A à CLT, no qual foram... a expedição de carta precatória para a quitação do feito. Em...

Inteiro Teor. 2497005920085020014 São Paulo - SP

do exequente antes do advento da Lei 13.467/2017 que introduziu o art. 11-A da CLT, devendo ser observado o disposto... intercorrente prevista no art. 11-A da CLT introduzida pela Lei 13.467/2017 não alcança a presente situação específica..., nos termos do artigo 11- A da CLT. O agravante alega que a prescrição ...

Inteiro Teor. 3055002019985020371 Mogi das Cruzes - SP

. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP 0305500... no BNDT (de acordo com o art. 1°, do Ato GCGJT n. 001/2012). Ato contínuo, expeça-se CERTIDAO DE CRÉDITO TRABALHISTA..., com fulcro no artigo 11-A da CLT. De se observar, primeiramente,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 113522320165150075 0011352-23.2016.5.15.0075

Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo... em inconstitucionalidade do art. 11-A da CLT que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho. O próprio STF já reconhecia... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação P...

Inteiro Teor. 3176000719975020059 São Paulo - SP

do disposto no artigo 11-A da CLT na redação dada pela Lei 13467/2017. Sucede que a reclamatória foi distribuída em 26.11.1997... TRT/SP N.º 0317600-07.1997.5.02.0059 (20180009702) ORIGEM: 596ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVO DE PETIÇAO... provocada pela Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual, não há como se aplica...

Inteiro Teor. 2769001820005020371 Mogi das Cruzes - SP

disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. intercorrente 11-A. no Ocorre processo a do prescrição trabalho no pela prazo.... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ metricconverter Pr oductI D02a02 a. Tur ma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 02ª TURMA PROCESSO TRT.../SP 0276900-18.2000.5.02.0371 AG...

Inteiro Teor. 2717006620045020055 São Paulo - SP

.Assinado por: LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL I – DA APLICAÇAO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista...) que entrou em vigor em 11/11/2017, dentre inúmeros temas, acrescentou o art. 11-A 1 ao Diploma Consolidado, que passou..., como se entender de direito. Dou provimento. 1 Art. 11-A . Oc...

Inteiro Teor. 5903720105020004 São Paulo - SP

em sua fundamentação o disposto nos artigos 11-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista), 889 da CLT.../2017 (Reforma Trabalhista) que entrou em vigor em 11/11/2017, dentre inúmeros temas, acrescentou o art. 11-A 1..., pois, ainda que a intelecção do teor das Súmulas n° 150 e 327 do E. Supremo...

Inteiro Teor. 200520185020252 Cubatão - SP

(dez) dias para fins do artigo 11-A da CLT . Denota-se, portanto, que a execução está em andamento e o presente agravo... da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição do exequente...Inteiro Teor. 200520185020252 Cubatão - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ...

Inteiro Teor. 301004220025020371 Mogi das Cruzes - SP

_ . _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ metricconverter Pr oductI D2a2 a. Tur ma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 2ª TURMA PROC.TRT/SP ... disciplinada no art.11-A, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois... FELICIA KUBOTA EMENTA. PRESCRIÇ...

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