Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Fls.: 2 Ao MM. Juiz(a) da 34a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - MG Processo n° Belo Horizonte, 14 de março de 2022 RECLAMANTE RECLAMADA Spal Indústria Brasileira Teodoro de Bebidas S/A…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , já qualificada, sob o conduto de sua advogada in fine…
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTECT/R EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR. , já qualificado nos Autos n°. de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , requerida contra ALVORADA SEGURANÇA BANCARIA E PATRIMONIAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR. , já qualificado nos Autos n°. de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , requerida contra ALVORADA SEGURANÇA BANCARIA E PATRIMONIAL…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROC. : AGRAVANTE : AGRAVADO : , já qualificado, nos autos que move em face de e outros , vem respeitosamente à presença de V.
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificado nos autos do processo ajuizado por ,…
Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 0011137-38.2016.5.03.0089 - ROT RECORRENTE: RECORRIDO: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Monito 0000137-19.2019.5.23.0141 AUTOR: C. A. E. P. B. RÉU: ARLINDO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000467-50.2018.5.23.0141 RECLAMANTE: J. C. G. D. RECLAMADO: BLITZEM…