Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0000194-42.2019.5.23.0107 • 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000194-42.2019.5.23.0107 RECLAMANTE: IZAIAS CARLOS SANTOS RECLAMADO: D…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Correção Monetária [2031], Rescisão Indireta [2435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário Vencido / Retido [2452], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Indenização por Dano Moral [55220], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Anotação na CTPS [55215], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Indenizado - Efeitos [55411], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0001404-39.2016.5.23.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001404-39.2016.5.23.0009 RECLAMANTE: MAURICIO RODRIGO MATUS RECLAMADO: EL…