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26 de abril de 2018
Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000929-33.2013.5.10.0015 - RT - 25/04/2018 do TRT-10

concretos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação da norma do art. 11-A da CLT...Andamento do Processo n. 0000929-33.2013.5.10.0015 - RT - 25/04/2018 do TRT-10 Processo RT- 0000929... , o que fica desde já determinado em caso de inércia. Juiz do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VA...

Andamento do Processo n. 0000261-16.2017.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5

, desta feita, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir...Andamento do Processo n. 0000261-16.2017.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000261... da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...

Andamento do Processo n. 0000971-07.2015.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5

a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0000971-07.2015.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000971...

Andamento do Processo n. 0000992-46.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5

, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data...Andamento do Processo n. 0000992-46.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000992... da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...

Andamento do Processo n. 0001511-21.2016.5.05.0612 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-5

intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data da notificação deste despacho. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0001511-21.2016.5.05.0612 - RTSum - 25/04/2018 do TRT-5 Processo RTSum-0001511...

Andamento do Processo n. 0000787-17.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5

.br, contando-se o prazo para a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT , partir da data desta notificação. 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista...Andamento do Processo n. 0000787-17.2016.5.05.0612 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000787...

Andamento do Processo n. 0001284-07.2017.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6

de 15 (quinze) dias, alertando-lhe dos termos do artigo 11-A, parágrafo 1o, da CLT. b) Após, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 0001284-07.2017.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo RTOrd-0001284..., e, que sentença foi proferida de forma líquida. Considerando também que, com o advento da Lei...

Andamento do Processo n. 0009000-66.2009.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6

ao prosseguimento da execução, terá início a fluência da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Prazo: 15...Andamento do Processo n. 0009000-66.2009.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo RTOrd-0009000... assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trab...

Andamento do Processo n. 0010419-48.2014.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6

início a fluência da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Prazo: 15 dias. 3) Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0010419-48.2014.5.06.0341 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-6 Processo RTOrd-0010419... pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a), confo...

Andamento do Processo n. 0000882-71.2013.5.06.0241 - 25/04/2018 do TRT-6

previsto no art. 11-A , da CLT. Prazo: 30 dia(s) 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata...Andamento do Processo n. 0000882-71.2013.5.06.0241 - 25/04/2018 do TRT-6 Processo 0000882-71.2013.5.06.0241 Processo... 00882/2013-241-06-00.5 Reclamante VANIA ALVES DA SILVA Advogado MAX JOSE PINHEIRO JUNIOR (OABPE024299D)(...

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