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25 de novembro de 2017
Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943)

do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio... de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – na integralidade...Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.45...

Andamento do Processo n. 0000834-34.2017.5.23.0004 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000834-34.2017.5.23.0004 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-23 Processo RTSum-0000834... para o Setor de Execução e, com fulcro no art. 878 , CLT , alterado pela Lei n. 13.467 /17, considerando que a parte... (dez) dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso de prazo previsto no art. 11...

Andamento do Processo n. 0000851-07.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000851-07.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23 Processo RTOrd-0000851... o prazo para pagamento, movimente-se o feito para o Setor de Execução e , com fulcro no art. 878 , CLT , alterado pela Lei n... no art. 11-A , CLT , relativamente à prescrição intercorrente. Assinatura CUIABA,...

Andamento do Processo n. 0000883-12.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0000883-12.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23 Processo RTOrd-0000883... o prazo para pagamento, movimente-se o feito para o Setor de Execução e, com fulcro no art. 878 , CLT , alterado pela Lei n... previsto no art. 11-A , CLT , relativamente à prescrição intercorrente. Assinatura...

Andamento do Processo n. 0001541-36.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0001541-36.2016.5.23.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-23 Processo RTOrd-0001541...-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A , CLT , relativamente à prescrição intercorrente. Assinatura CUIABA, 22... DO TRABALHO Fundamentação @ CONCLUSÃO Nesta data, levo o feito à conclusão ante o decurso ...

Andamento do Processo n. 0000694-33.2014.5.04.0101 - 24/11/2017 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0000694-33.2014.5.04.0101 - 24/11/2017 do TRT-4 Processo 0000694-33.2014.5.04.0101... do art. 11-A da CLT . No silêncio, arquivem-se os autos." Assessoria de Informática da Corregedoria... Complemento 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor JOSÉ LUIS DOS SANTOS BORRAZ Advogado SAMUEL CHAPPER (O...

Andamento do Processo n. 3502200-10.2009.5.09.0088 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-9

do artigo 11-A da CLT (redação dada pela Lei 13.467 , de 13-07-2017). 23ª Vara do Trabalho de Curitiba...Andamento do Processo n. 3502200-10.2009.5.09.0088 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 3502200...-10.2009.5.09.0088 Processo RTOrd- 35022/2009-088-09-00.7 Autor Simone Yumi Yaedu Advogado (a) Bruna ...

Andamento do Processo n. 0000169-14.2013.5.18.0128 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0000169-14.2013.5.18.0128 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-18 Processo RTOrd- 0000169... assinalado, deverá a Secretaria lançar no SAJ o andamento de arquivo provisório pelo prazo de dois anos (artigo 11... , da Lei 6.830 /1980. Efetuada a intimação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para e...

Andamento do Processo n. 0010325-68.2015.5.09.0669 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0010325-68.2015.5.09.0669 - RTSum - 24/11/2017 do TRT-9 Processo RTSum- 0010325..., sob pena de declaração da prescrição intercorrente e extinção do feito, caso transcorrido o prazo a que alude o art. 11...-A , § 1º , da CLT , sem manifestação da parte. Em 23 de Novembro de 2017. Vara do Tra...

Andamento do Processo n. 0020145-32.2015.5.04.0611 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020145-32.2015.5.04.0611 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020145... sem manifestação da executada. Nesta data, faço conclusão à Exma. Juíza do Trabalho. Em 23/11/2017. Fernanda Taborda... intercorrente, nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT . 3- No silêncio, ao arquivo prov...

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