Andamento do Processo n. 0001958-20.2015.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATOrd-0001958... pronunciamento de prescrição intercorrente, à luz do novo artigo 11-A da CLT. Ciência …
Art. 11A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0003683-10.2016.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0003683-10.2016.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATSum-0003683... único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da …
Andamento do Processo n. 0001130-53.2017.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0001130-53.2017.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATSum-0001130..., do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da …
Andamento do Processo n. 0000864-32.2018.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000864-32.2018.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATSum-0000864..., parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a …
Andamento do Processo n. 0000714-85.2017.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000714-85.2017.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATOrd-0000714... que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do …
Andamento do Processo n. 0000624-77.2017.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000624-77.2017.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATOrd-0000624... do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. …
Andamento do Processo n. 0000334-91.2019.5.10.0801 - ExCCJ - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000334-91.2019.5.10.0801 - ExCCJ - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ExCCJ-0000334... de prescrição intercorrente de que trata do art. 11-A, da CLT, o que desde já fica …
Andamento do Processo n. 0004493-82.2016.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0004493-82.2016.5.10.0801 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATSum-0004493..., parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a …
Andamento do Processo n. 0000718-59.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000718-59.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATOrd-0000718... cumprimento do prazo de prescrição intercorrente de que trata do art. 11-A, da CLT, o …
Andamento do Processo n. 0001891-21.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0001891-21.2016.5.10.0801 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo Nº ATOrd-0001891..., do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da …
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