Artigo 11A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Manifestação - TRT03 - Ação Diárias - Atsum - contra Transportes Vieira Garcia e Spal Industria Brasileira de Bebidas

Fls.: 2 Ao MM. Juiz(a) da 34a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte - MG Processo n° Belo Horizonte, 14 de março de 2022 RECLAMANTE RECLAMADA Spal Indústria Brasileira Teodoro de Bebidas S/A…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Abono - Cumsen - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , já qualificada, sob o conduto de sua advogada in fine…

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Cumsen - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTECT/R EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Alvorada Seguranca Bancaria e Patrimonial, Jupeti Comercio e Terraplenagem, Sociedade Extrativa Piloto e Mineracao Nova Era

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR. , já qualificado nos Autos n°. de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , requerida contra ALVORADA SEGURANÇA BANCARIA E PATRIMONIAL…

Manifestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Ap - contra Alvorada Seguranca Bancaria e Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR. , já qualificado nos Autos n°. de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , requerida contra ALVORADA SEGURANÇA BANCARIA E PATRIMONIAL…

Recurso - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Dominox Design e Tema Estruturas Metalicas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROC. : AGRAVANTE : AGRAVADO : , já qualificado, nos autos que move em face de e outros , vem respeitosamente à presença de V.

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Ap

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDO: , já qualificado nos autos do processo ajuizado por ,…

Prova Emprestada - TRT03 - Ação Avaliação - Etciv - contra Tagplan Comercio Servicos de Engenharia e Representacoes

Poder Judiciário da União Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região 0011137-38.2016.5.03.0089 - ROT RECORRENTE: RECORRIDO: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E…