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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0100162-13.2018.5.01.0521 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

válida no processo anterior. Importante salientar, por oportuno, que o art. 11, § 3º da CLT, bem como o Enunciado 268 do TST... fls.10/11 da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 106.253,51. A ré apresentou contestação escrita (id 3a219d4... a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si, nos precisos ter...

Pg. 5832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/07/2018

, por oportuno, que o art. 11, § 3º da CLT, bem como o Enunciado 268 do TST devem ser interpretados com as regras do Código Civil... trabalhista em face das rés, pleiteando os pedidos elencados às fls.10/11 da petição inicial. Deu à causa o valor de R..., nos precisos termos do parágrafo primeiro do art. 330 do Código ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/07/2018

da denominada Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017), de vigência a partir de 11/11/2017, o legislador inseriu o §3º no art... pela Lei 13.467, de 2017) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista... da prescrição, senão vejamos: "Art.11 A pretensão quanto a créditos...

Andamento do Processo n. 1000636-16.2018.5.02.0008 - RTSum - 12/07/2018 do TRT-2

prescricional conforme art. 11, § 3º, da CLT, declaro a prescrição bienal, a teor dos artigos 11 da CLT e 7ª, XXIX.... Considerando-se que a demanda foi distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT...-se o feito da pauta de audiências. Intime-se. Assinatura SAO PAULO,11 d...

Andamento do Processo n. 1000686-42.2018.5.02.0008 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-2

. 11, § 3º, da CLT. Todavia, a reclamante juntou apenas a exordial trabalhista, não juntando comprovante...-se que a demanda foi distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, cumpre... da interrupção prescricional, declaro a prescrição bienal, a teor dos artigos 11 da CLT ...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2018

, sendo tal prova necessária para o reconhecimento de eventual interrupção do prazo prescricional conforme art. 11 , § 3º , da CLT... distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 da CLT , cumpre -se a imposição de custas... (a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd- 100...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2018

necessária para o reconhecimento de eventual interrupção do prazo prescricional conforme art. 11 , § 3º , da CLT . Todavia... após 11.11.2017, já vigente a Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 da CLT , cumpre -se a imposição de custas à... CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a (o) MM Juíza (o...

Andamento do Processo n. 0010146-25.2018.5.03.0014 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-3

ao requerimento da autora de, com lastro no parágrafo 3º do art. 11 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), interrupção...Andamento do Processo n. 0010146-25.2018.5.03.0014 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010146... DE SUCUMBÊNCIA Tendo em conta que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada a...

Pg. 2571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2018

709b3db. Ante ao requerimento da autora de, com lastro no parágrafo 3º do art. 11 da CLT (redação dada pela Lei 13.467...Pg. 2571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2018 que a novel lei não modifica... de trabalho teve início e fim antes da data de vigência da Lei 13.467 /2017. Assi...

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2018

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2018 Assinatura BELO HORIZONTE, 10... na presente demanda. Nesta esteira, nos termos do versa o art. 113º, da CLT que incorporou como parte de sua redação... de Julho de 2018. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) S...

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