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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 3332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017

Pg. 3332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2017 Restou assentado que no processo n... de mérito a) Da prescrição Consoante o art. 113º, da CLT a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento... de aplicar a novel redação do art. 461 da CLT, uma vez a Lei n. 13.467/20...

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