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23 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000756-09.2018.5.09.0129 - Protes - 21/09/2018 do TRT-9

ação. A pretensão, entretanto, não merece acolhida, já que diante da expressa previsão legal ( § 3º do art. 11 da CLT... da Lei. Intime-se. No decurso, arquivem os autos. Assinatura LONDRINA, 20 de Setembro de 2018 PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto 01ª Vara do Trabalho de Londrina... da justiça gra...

Andamento do Processo n. 0000580-72.2018.5.09.0018 - Protes - 21/09/2018 do TRT-9

, entretanto, não merece acolhida, já que diante da expressa previsão legal (§3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467... autora, nos termos do art. 790, § 3º. Custas no importe de R$ 10,64, dispensadas na forma da Lei. Intime-se. No decurso..., arquivem os autos. Assinatura LONDRINA, 20 de Setembro de 2018 PA...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/09/2018

previsão legal (§3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017), a interrupção da prescrição somente... de 2018 PAULO POSSEBON DE FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTSum-0000310-48.2018.5.09.0018 AUTOR... sob o ID 6c43f5a. Assinatura LONDRINA, 20 de Setembro de 2018 PAULO POSS...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/09/2018

legal (§3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017), a interrupção da prescrição somente ocorrerá... deste Juízo seja no sentido de que a indicação de valor aos pedidos, inovação trazida pela Lei da Reforma Trabalhista... do CPC Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos d...

Pg. 4344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

, a contar do término do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, caput, da CLT. Em 20/03/2017, data... da distribuição desta ação, foi interrompido o curso do prazo prescricional quinquenal - §3º do art. 11 da CLT. Considerando...Pg. 4344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

quinquenal - §3º do art. 11 da CLT. Considerando que a admissão do reclamante na 1ª ré ocorreu em 09/09/2010, resulta... é de cinco anos, até o limite de dois anos, a contar do término do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, da CRFB e art..., nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, por se tratar de di...

Pg. 4373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

do prazo prescricional quinquenal - §3º do art. 11 da CLT. Considerando que a admissão do reclamante na 1ª ré ocorreu... - art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, caput, da CLT. Em 20/03/2017, data da distribuição desta ação, foi interrompido o curso... cobranças dos depósitos do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Cons...

Pg. 4396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

de dois anos, a contar do término do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, caput, da CLT. Em 10/11/2017..., data da distribuição desta ação, foi interrompido o curso do prazo prescricional quinquenal - §3º do art. 11 da CLT..., mesmo quando o contrato de trabalho foi firmado em data anterior. Ressal...

Pg. 4405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, da CRFB e art. 11, caput, da CLT. Em 10/11/2017, data da distribuição desta ação..., foi interrompido o curso do prazo prescricional quinquenal - §3º do art. 11 da CLT. Considerando que a admissão... de revezamento, em escala de 3 dias de trabalho por 2 dias de descanso, altern...

Pg. 4459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2018

quinquenal - §3º do art. 11 da CLT. Considerando que a admissão do reclamante na 1ª ré ocorreu em 07/06/2009, resulta... é de cinco anos, até o limite de dois anos, a contar do término do contrato de trabalho - art. 7º, XXIX, da CRFB e art...Pg. 4459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/...

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