Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000496-75.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

e artigo 11 , § 3º da CLT , ficando ciente desde já que o silêncio implicará a presunção de que tais causas não ocorreram... das audiências presenciais, e o disposto no art. doATO CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 0000496-75.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

e artigo 11 , § 3º da CLT , ficando ciente desde já que o silêncio implicará a presunção de que tais causas não ocorreram... das audiências presenciais, e o disposto no art. doATO CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 0000514-96.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

presenciais, e o disposto no art. doATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT 06/2020, determina este Juízo o seguinte, considerando... da prescrição , no prazo para produção de prova documental , nos termos …

Andamento do Processo n. 0000514-96.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

presenciais, e o disposto no art. doATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT 06/2020, determina este Juízo o seguinte, considerando... da prescrição , no prazo para produção de prova documental , nos termos …

Andamento do Processo n. 0000546-04.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

documental , nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11 , § 3º da CLT , ficando ciente desde já...Andamento do Processo n. 0000546-04.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6 …

Andamento do Processo n. 0000546-04.2020.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

, no prazo para produção de prova documental , nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11 , § 3º..., e o disposto no art. doATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT 06/2020, determina este …

Andamento do Processo n. 0001158-73.2019.5.06.0021 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6

Civil e artigo 11 , § 3º da CLT , ficando ciente desde já que o silêncio implicará a presunção de que tais causas não... das audiências presenciais, e o disposto no art. doATO CONJUNTO …

Andamento do Processo n. 0000397-23.2020.5.06.0016 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6

e artigo 11 , parágrafo 3º da CLT , ficando ciente desde já que o silêncio implicará na presunção de que tais causas não... do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT 5, de 17.04.2020; …

Andamento do Processo n. 0000693-18.2020.5.06.0122 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6

. A CITAÇÃO INICIAL poderá ser realizada pelos meios viáveis sem ato presencial (RESOLUÇÃO CNJ 314/2020, art. 3º... suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 7 a 201 …

Andamento do Processo n. 0000693-18.2020.5.06.0122 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6

suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11 , parágrafo 3º.... A CITAÇÃO INICIAL poderá ser realizada pelos meios viáveis sem ato …