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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001171-73.2017.5.02.0009 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-2

, não são suspensas em decorrência da recuperação judicial (inteligência dos §§ 1º e 2º, artigo 6º da Lei 11.101 /05... anteriores (art. 11 , § 3º da CLT , fls. 28/65). Quanto à unicidade contratual (e nulidade do contrato firmado... os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70. ANTE O EXPOSTO, o Juízo da 9ª ...

Lei Nº 13.467/2017 - 22/02/2018 do TRT-3

. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70 e art. 790, § 3º, da CLT, na Justiça do Trabalho o instituto da justiça gratuita é...Lei 13.467/2017 - 22/02/2018 do TRT-3 LEGITIMIDADE ATIVA O réu alegou a preliminar de ilegitimidade ativa..., DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo d...

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n.º 5.584/70 e art. 790, § 3º, da CLT, na Justiça do Trabalho o instituto da justiça gratuita é direcionado apenas...Lei 13.467/2017 - 22/02/2018 do TRT-3 Processo Protes- 0011507-31.2017.5.03.0073 REQUERENTE SINDICATO... divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trab...

Andamento do Processo n. 0011508-16.2017.5.03.0073 - Protes - 22/02/2018 do TRT-3

no art. 11, § 3º da CLT que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista... em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT... em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, eis que nos t...

Andamento do Processo n. 0011509-98.2017.5.03.0073 - Protes - 22/02/2018 do TRT-3

que nos termos dos art. 14 , § 1º , da Lei n.º 5.584 /70 e art. 790 , § 3º , da CLT , na Justiça do Trabalho o instituto... da publicação da Lei 13.467 /2017, com critérios específicos para ajuizamento de reclamações trabalhistas, bem como no... que se refere ao art. 11 , § 3º da CLT , não se aplicam neste caso, um...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

(inteligência dos §§ 1º e 2º, artigo 6º da Lei 11.101/05). Na fase própria, haverá decisão a respeito da habilitação... aos pedidos que tenham sido apresentados igualmente nas ações anteriores (art. 11, §3º da CLT, fls. 28/65). Quanto à... trabalhistas, dentre outras situações expressamente previstas em lei, não sã...

Pg. 11397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

, da Lei n.º 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, na Justiça do Trabalho o instituto da justiça gratuita é direcionado..., que passou a prever no art. 11, §3º da CLT que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento...Pg. 11397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 JUS...

Pg. 11398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

que nos termos dos art. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, na Justiça do Trabalho o instituto da justiça... da Lei 13.467/2017, que passou a prever no art. 11, §3º da CLT que a interrupção da prescrição somente ocorrerá...Pg. 11398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 11399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

, da Lei n.º 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, na Justiça do Trabalho o instituto da justiça gratuita é direcionado..., que passou a prever no art. 11, §3º da CLT que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento...Pg. 11399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 Uni...

Pg. 11400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

ajuizamento de reclamações trabalhistas, bem como no que se refere ao art. 11, §3º da CLT, não se aplicam neste caso...Pg. 11400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 Intimado(s)/Citado(s): - BANCO... estabelecida por meio do inciso LXXVIII do artigo 5-o da Lei Fundamental que dis...

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