Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013158-61.2016.5.15.0021 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

do § 3º do art. 11 da CLT, o reconhecimento da interrupção da prescrição ocorre para pedidos idênticos, sendo ônus da autora... a interrupção da prescrição, há de se declarar a prescrição total da …

Andamento do Processo n. 1001241-19.2018.5.02.0086 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

extinta sem resolução de mérito. A teor do § 3º do artigo 11 da CLT, verifica-se a interrupção do prazo prescricional na data... exceção daquelas expressamente excluídas pelo artigo 28, §9º, da Lei

Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

sem resolução de mérito. A teor do § 3º do artigo 11 da CLT, verifica-se a interrupção do prazo prescricional na data de 22/06... de Setembro de 2019 LUCIANA CUTI DE AMORIM Juiz(a) do Trabalho

Página 4625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

por este Juízo. No entanto, ante os termos do § 3º do art. 11 da CLT, o reconhecimento da interrupção da prescrição ocorre..., nos termos do art. 11 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206432820185040772

, desde antes da vigência da Lei 13.467 /2017, por força do disposto no art. 769 da CLT . Sustenta que o disposto no novo § 3º do art. 11..., em 08.01.2018" (ID. 6da1b1f - Pág. 7), Em que pese os …

Página 8929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do ajuizamento da ação. Argumenta, inicialmente, que, nos termos do §3º, do art. 11, da CLT, somente se interromperá a prescrição.... À análise. Com relação à aplicação do art. 11, §3º, da CLT, …

Página 8941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do ajuizamento da ação. Argumenta, inicialmente, que, nos termos do §3º, do art. 11, da CLT, somente se interromperá... do art. 71, §2°, da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na …

Página 8942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 8942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/09/2019 Com relação à aplicação do art.... 11, §3º, da CLT, reitero a decisão acima no sentido de que não se aplicam as …

Página 16727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

tenha sido extinto sem exame do mérito a ensejar a interrupção da prescrição, nos termos do disposto nos artigos 11, §3º..., já transitada em julgado, proferida na Ação Anulatória

Página 16730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

da prescrição, nos termos do disposto nos artigos 11, §3º e 841 da CLT. Observo aqui que a ação anulatória ajuizada... legal e os termos da norma inserta nos artigos 7º, inc. XXIX, da Const. …