Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000731-28.2021.5.14.0007 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000731-28.2021.5.14.0007 RECLAMANTE INEZ GUTIERRE NASCIMENTO ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0000731-28.2021.5.14.0007 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000731-28.2021.5.14.0007 RECLAMANTE INEZ GUTIERRE NASCIMENTO ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0000748-64.2021.5.14.0007 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000748-64.2021.5.14.0007 RECLAMANTE MARILENE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO WELLINTON CARVALHO DE SOUZA(OAB: 8925/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000748-64.2021.5.14.0007 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000748-64.2021.5.14.0007 RECLAMANTE MARILENE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO WELLINTON CARVALHO DE SOUZA(OAB: 8925/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000564-20.2021.5.14.0004 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000564-20.2021.5.14.0004 RECLAMANTE JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ(OAB: 6333/RO) ADVOGADO LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES(OAB: 3769/RO) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000564-20.2021.5.14.0004 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000564-20.2021.5.14.0004 RECLAMANTE JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ(OAB: 6333/RO) ADVOGADO LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES(OAB: 3769/RO) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001855-58.2021.5.14.0003 - Atord - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0001855-58.2021.5.14.0003 RECLAMANTE ELIVANE REIS DOS SANTOS ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0001855-58.2021.5.14.0003 - Atord - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0001855-58.2021.5.14.0003 RECLAMANTE ELIVANE REIS DOS SANTOS ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0001856-43.2021.5.14.0003 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0001856-43.2021.5.14.0003 RECLAMANTE SILVIA ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 0001856-43.2021.5.14.0003 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0001856-43.2021.5.14.0003 RECLAMANTE SILVIA ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL(OAB: 5878/RO) RECLAMADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO…