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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

T

TRT-8 -

Pg. 3258. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2018

. Neste sentido, art. 11, § 3º, CLT e súmula 268, TST. Não obstante, a reclamada reconhece em contestação (ID. d491d84 - Pág. 6... dos autos, conforme disciplinado nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, podendo ser concedido em qualquer instância, inclusive... do artigo 477 da CLT. Neste sentido, o Colendo Tribunal Superio...

Andamento do Processo n. 0001181-09.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.212/91 C/C ART. 61, § 1º, DA LEI 9.430/96 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho... o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo para... estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 sujeita o devedor aos juros ...

Andamento do Processo n. 0001181-09.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º... no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização monetária... Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (3% - risco grave - co...

Andamento do Processo n. 0001506-22.2017.5.06.0002 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-6

da prescrição continua em curso, como dispõe o novel §3º do art. 11 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, senão vejamos: Art. 11... assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista... igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios d...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

o objetivo, assim como não poderia, suspender a prescrição [art. 240, §1º do NCPC c/c art. 11, §3º da CLT e Súmula 268... do c. TST ou 219 do CPC/1973, vigente quando da distribuição da demanda, c/c art. 11, §3º da CLT e Súmula 268 do c. TST..., artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução 1.589/2013, art. 18; Provimento...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

a prescrição [art. 240 , § 1º do NCPC c/c art. 11 , § 3º da CLT e Súmula 268 do c. TST ou 219 do CPC/1973, vigente... quando da distribuição da demanda, c/c art. 11 , § 3º da CLT e Súmula 268 do c. TST], em relação ao primeiro vínculo de emprego..., conforme Resolução 94/2012 do CSJT [ato editado mediante autorizaç...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2018

Lei 13.467/17, senão vejamos: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve... de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Consta ainda no § 4º do mesmo artigo...; quanto àquelas não requeridas, o prazo da prescrição continua em ...

Pg. 4169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2018

a prescrição bienal em sua peça de defesa. Pois bem. De acordo com o art. 11, §3º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017..., com redação dada pela Lei 13.467/17, c/c com o art. 99, § 3º do CPC), defiro a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS..., conforme art. 202 do CC de aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 0101121-15.2017.5.01.0522 - RTOrd - 13/04/2018 do TRT-1

o disposto no art. 11§1º da CLT. Contestou a ré o pedido autoral, sob alegação de que teve a sua falência decretada em 17/01... havido citação válida no processo anterior. Importante salientar, por oportuno, que o art. 11, § 3º da CLT, bem... da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. ANTE AO EXPOSTO,...

Pg. 6952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/04/2018

havido citação válida no processo anterior. Importante salientar, por oportuno, que o art. 11, § 3º da CLT, bem... da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. ANTE AO EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende julga... de letra "b" da inicial (art. 7o., XXIX da Constituição Federal). 3) HONORÁRI...

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