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23 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 21371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

que a interrupção da prescrição somente ocorreria com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do art. 11 da CLT . Afirma... da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015 . MARCELO FREIRE GONÇALVES Desembargador... PROCESSO TRT/SP 1002265-53.2017.5.02.0204 RECURSO ORDIN...

Pg. 21372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

. Com isso, as regras de direito material introduzidas pela Lei 13.467 /2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram... deste processo serão analisados à luz das regras processuais da CLT anteriores à reforma produzida pela Lei 13.467 /2017... antes do advento da Lei 13.467 /2017. Mantém plena eficá...

Pg. 21381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

da prescrição somente ocorreria com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do art. 11 da CLT . Afirma que o reclamante... da CLT antes do advento da Lei 13.467 /2017. Mantém plena eficácia depois do advento da Lei 13.467 /2017 que introduziu a Reforma Trabalhista.... processuais deste processo serão ana...

Pg. 21382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

ordenamento jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015 . A lei nova não tem aptidão para... pela Lei 13.467 /2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram consumados antes do seu advento... com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do art. 11 da CLT . Não se ignora ...

Pg. 21390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

§ 3º do art. 11 da CLT . Afirma que o reclamante não faria jus ao pagamento como horas extraordinárias daquelas horas... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002265-53.2017.5.02.0204 RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO - 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1º... trabalhadas acima da 6ª diária. Assevera que o reclamante estaria enquadra...

Pg. 21391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

eficácia depois do advento da Lei 13.467 /2017 que introduziu a Reforma Trabalhista. Com isso, alguns dos atos processuais... jurídico, conforme art. 915 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015 . A lei nova não tem aptidão para atingir... somente ocorreria com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do...

Pg. 21400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

somente ocorreria com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do art. 11 da CLT . Afirma que o reclamante não... deste processo serão analisados à luz das regras processuais da CLT anteriores à reforma produzida pela Lei 13.467... antes do advento da Lei 13.467 /2017. Mantém plena eficácia depois do adve...

Pg. 21401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

introduzidas pela Lei 13.467 /2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que não foram consumados antes do seu advento... ocorreria com o ajuizamento de ação individual, conforme § 3º do art. 11 da CLT . Não se ignora que o protesto é o meio... do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT . O meio proc...

Andamento do Processo n. 1000382-95.2018.5.02.0605 - RO - 17/05/2019 do TRT-2

naquele feito nessa data (artigo 11 , § 3º , da CLT e Súmula 268 do Colendo TST), reiniciando-se a fluência do prazo... empregatício entre 01/04/2014 e 01/02/2015, assim como multas dos artigos 467 , 477 , § 8º , da CLT e normativas... de todo período trabalhado (01/04/2014 a 01/07/2015) e, relativamente ao período...

Andamento do Processo n. 1000382-95.2018.5.02.0605 - RO - 17/05/2019 do TRT-2

(artigo 11 , § 3º , da CLT e Súmula 268 do Colendo TST), reiniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir... e 01/02/2015, assim como multas dos artigos 467 , 477 , § 8º , da CLT e normativas de todo período trabalhado (01/04... ao período entre 01/04/2014 e 01/07/2015. Considerado o ajuizamento da primeir...

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