e início da fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT...Andamento do Processo n. 0065800-48.1995.5.04.0281 - ATOrd - 24/01/2020 do …
Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0000781-58.2019.5.12.0014 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-12
por preceito de lei, o caso se encerra com a aplicação do Art. 11, § 2 da CLT. No particular, observo que após o retorno...Andamento do Processo n. 0000781-58.2019.5.12.0014 - ATSum - 24/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000720-03.2019.5.12.0014 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12
com a aplicação do Art. 11, § 2 da CLT. No particular, observo que após o retorno do autor à reclamada, em 03/01/2014, o prazo...Andamento do Processo n. 0000720-03.2019.5.12.0014 - ATOrd - 24/01/20…
Andamento do Processo n. 0054900-28.2009.5.12.0043 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12
-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. VI - Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-13, do Ministério... provisório e início da fruição do prazo bienal de prescrição intercorrente, …
Lei Nº 13.467/2017 - Efeitos - Aplicabilidade - Vigência da Norma - 24/01/2020 do TRT-3
da Súmula nº 294, do C. TST e parágrafo 2º do artigo 11 da CLT. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal, a ser analisada... a incidência do disposto na Súmula 294, do C. TST e parágrafo 2º do a……
Andamento do Processo n. 0000359-03.2019.5.09.0585 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9
, com a vigência da Lei 13.467/17, conforme art. 11, §2º, da CLT, com a atual redação. Quanto à prescrição da integração... com a reforma trabalhista não se aplicam às situações consolidadas antes …
Andamento do Processo n. 0000227-48.2011.5.02.0446 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2
Andamento do Processo n. 0000227-48.2011.5.02.0446 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-2 Processo Nº ATOrd- 0000227..., sob pena de arquivamento. Na a inércia, passará a fluir o prazo da prescrição …
Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Janeiro de 2020
de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. DESTINATÁRIO: LADISLAU DONAY DE ASSIS...Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/0……
Página 659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Janeiro de 2020
assegurado por preceito de lei, o caso se encerra com a aplicação do Art. 11, § 2 da CLT. No particular, observo... dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI Nº …
Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Janeiro de 2020
com a aplicação do Art. 11, § 2 da CLT. No particular, observo que após o retorno do autor à reclamada, em 03/01/2014...Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
Termo/Assunto relacionado