Fls.: 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ/ÍZA DO TRABALHO DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° ESTADO DO RIO…
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Petição - Ação Aviso Prévio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 , brasileira, , governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove)…
Petição - Ação Aviso Prévio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 BENEFICIO DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (art. 71 e seus §§ da Lei n° 10741, de 01.10.2003) (art.
Petição - Ação Aviso Prévio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 , brasileira, , governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove)…
Petição - Ação Aviso Prévio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 , brasileira, , governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove)…
Petição - Ação Aviso Prévio
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd, n° .92.2016.5.01.0072 , brasileira, , governanta, nascida em 28 de setembro de 1960 hoje com 59 (cinqüenta e nove)…
Petição - Ação Assédio Moral de Pepsico do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES RELATOR DA COLENDA 5a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO - MG MEMORIAIS Processo n°. Recorrente:…
Petição - Ação Horas Extras
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: - CAIXA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem à presença de V. Exa.,…
Petição - Ação Aviso Prévio
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ/ÍZA DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n° 0020388-21.2019.5.04.0001 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante…
Petição - Ação Extinção da Execução
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA Autos n° 03724-2014-047-12-00-7 ESPÓLIO DE , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em…