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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0020662-20.2017.5.04.0303 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-4

como desinteresse na imediata execução do título, com início da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo... de 15 dias, sob pena de arquivamento com dívida e início da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º... do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se....

Andamento do Processo n. 0020427-24.2015.5.04.0303 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-4

do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 -A da CLT, e arquivamento dos autos com dívida. Decorrido o prazo... da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação...): - IVALTINO DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundame...

Andamento do Processo n. 0001973-08.2016.5.17.0009 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017.../17 (Reforma Trabalhista) inseriu o § 2º ao artigo 11 da CLT com a seguinte redação: § 2º Tratando-se de pretensão... ao caso a prescrição parcial, o que requer seja esclarecido à luz do art. ...

Andamento do Processo n. 0001973-08.2016.5.17.0009 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

Trabalhista) inseriu o § 2º ao artigo 11 da CLT com a seguinte redação: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido... do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata..., o que requer seja esclarecido à luz do art. 11 , II , § 2º , ...

Andamento do Processo n. 0000096-76.2018.5.05.0371 - Rtord - 21/09/2018 do TRT-5

de prescrição bienal intercorrente ( §2º do art. 11 -A da CLT). Superado o prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório...Andamento do Processo n. 0000096-76.2018.5.05.0371 - Rtord - 21/09/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000096...): - JOSENILDA CELESTINO BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação...

Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado) a ensejar lesões... nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2 Pr...

Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não se aplique às lesões aqui...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2 Processo RO-1002110-46.2017.5.02.0076.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - CHRISTIAN FERNANDES SCHULZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

do contrato de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado..., como previsto nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja... trabalhistas não foi objeto das ADIs 4425 e 4357 recentemente julgadas pelo Suprem...

Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado) a ensejar lesões... nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não se aplique...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 ...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/09/2018

de prescrição bienal intercorrente ( §2º do art. 11 -A da CLT). Superado o prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório...(a) do Trabalho Titular Notificação Processo RTSum- 0001020-24.2017.5.05.0371 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA PIRES DESIDERIO ADVOGADO...Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª...

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