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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943)

do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio... de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – na integralidade...Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.45...

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TRT-8 -

Pg. 2075. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2017

trabalhista recentemente promulgada veio a corroborar o entendimento acima delineado, consoante atual redação do artigo 11..., parágrafo 2º da CLT. Assim, acolhe-se a prejudicial de prescrição total dos pedidos formulados na presente demanda...Pg. 2075. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2017 súmula 275, que tem o segui...

Andamento do Processo n. 0010077-22.2013.5.03.0158 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3

da prescrição intercorrente, consoante os termos dos parágrafos 1º e 2º , do art. 11 -A da CLT . VIÇOSA, 21 de Novembro de 2017 Vara do Trabalho de Viçosa...Andamento do Processo n. 0010077-22.2013.5.03.0158 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTSum- 0010077... DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0010402-60.2014.5.03.0158 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3

dos parágrafos 1º e 2º , do art. 11 -A da CLT . VIÇOSA, 21 de Novembro de 2017 Vara do Trabalho de Viçosa...Andamento do Processo n. 0010402-60.2014.5.03.0158 - RTSum - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTSum- 0010402... DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Vara do Trabalho de Viçosa Rua Dr. Milton Bandeira, 380, 2º andar, Centro C...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

caso a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º) e na jurisprudência (súmula 294 do TST). Rejeito...Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 réus solidários, conforme... do pacto laboral (CLT, artigo 11 caput[1]), não sendo este o presente caso. Rejeito . DA PRESC...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

, incidindo no caso a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º)...Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 Portanto, não há caminho senão... dos trabalhadores sem registro no OGMO que foram contratados em maio e junho de 2015 para os as funções de 'Auxiliar...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º) e na jurisprudência (súmula 294 do TST). Rejeito . DA PRESCRIÇÃO...Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 assentamentos do OGMO ; c...) (Ambos) providenciarem, no prazo de 6 meses, a dispensa dos trabalhadores sem regi...

Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

em vista que o direito postulado decorre de lei, incidindo no caso a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º...Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 pois essa só se aplica para... o exercício do direito de ação, considerada a data de término do pacto laboral (CLT...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

que o direito postulado decorre de lei, incidindo no caso a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º) e na jurisprudência...Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 R$ 50.000,00 por trabalhador... de ação, considerada a data de término do pacto laboral (CLT, artigo 1...

Pg. 1778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

postulado decorre de lei, incidindo no caso a exceção disposta na lei[2] (CLT, artigo 11, § 2º) e na jurisprudência...Pg. 1778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017 trabalhando, deverá ser garantida... de ação, considerada a data de término do pacto laboral (CLT, artigo 11 caput [...

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