do novo parágrafo 2º do art. 11 da CLT (“Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente... e o empregado participante, cuja filiação é facultativa e não integra o …
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15
do novo parágrafo 2º do art. 11 da CLT (“Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente... e o empregado participante, cuja filiação é facultativa e não integra o …
Página 551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Janeiro de 2021
, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT . PRESCRIÇÃO/ ANUÊNIOS Alegação (ões): - violação dos artigos: 7º, XXIX, da CF; 11...Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 …
Página 7742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Janeiro de 2021
e de ajuizamento desta ação, com amparo nos artigos 7.º , XXIX , da Constituição Federal , 11 da Consolidação das Leis...Pg. 7742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
TRT18 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010474-82.2020.5.18.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
da discordância, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017..., sob pena de iniciar a contagem do prazo da prescrição …
TRT18 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0011068-33.2019.5.18.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
o art. 159 do Provimento Geral Consolidado desta Egrégia Corte Trabalhista. Em caso de decorrer em branco o prazo para... fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001150-60.2019.5.07.0024 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
. - violação da (o) § 2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Alega o recorrente: "Vê-se que diversamente... do Código Civil ; caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0001150-60.2019.5.07.0024 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7
Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa.... - violação da (o) artigo 122 do Código Civil; artigo 129 do Código …
Andamento do Processo n. 0020311-74.2019.5.04.0821 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-4
de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. ALEGRETE/RS, 15 de janeiro de 2021. JANETE FARENZENA PANZIERA Diretor de Secretaria VT de Alegrete...Andamento do …
Andamento do Processo n. 0020551-86.2020.5.04.0511 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-4
sem objeto o requerimento da reclamada de ver aplicado os §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT. DA INCONSTITUCIONALIDADE Requer... indicado na manifestação sobre documentos trata-se na verdade da …