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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001399-52.2016.5.09.0673 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-9

entendimento jurisprudencial majoritário consolidado no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT. 7. DA REDUÇÃO SALARIAL A autora... total da pretensão, com respaldo no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT. 8. DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES A autora relata..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que...

Andamento do Processo n. 0001399-52.2016.5.09.0673 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-9

, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consolidado no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT . 7. DA REDUÇÃO..., declaro a prescrição total da pretensão, com respaldo no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT . 8. DA INCORPORAÇÃO... com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1...

Andamento do Processo n. 0011064-95.2014.5.15.0091 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-15

legal. A ré alegou em defesa (Num. 7ae49c2) que:"Nos termos do parágrafo 3º do artigo 71 da Consolidação das Leis... no art. 790 , § 3º , da CLT e art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo do trabalho... anteriores a 18/12/2009, com exceção do FGTS e dos pedidos de natureza declaratória...

Pg. 8827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/04/2018

, por não haver considerado o disposto no art. 11, §2º, CLT, vez que os direitos por ela alcançados seriam advindos... de recursos (art. 790, §4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança... do contrato de trabalho e não da lei. Mas razão não lhe assiste. A prejud...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

intercorrente, de ofício, pelo Juízo, nos termos do art. 11 , § 2º , da CLT , introduzido pela Lei n. 13.467 /2017. 5..., quando iniciar-se-á o prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT , introduzido pela Lei n..., a própria Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região...

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

de natureza declaratória (Sum. 362/TST e art. 11 , § 2º da CLT ). Pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 18/12... (íza) do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011064-95.2014.5.15.0091 AUTOR EVERTON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO JORGE LUIZ... trintenária até 13/11/2014, conforme modulação dos efeitos da decis...

Pg. 9211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/04/2018

total, nos termos da atual redação do art. 11 , § 2º da CLT , e em consonância com parte final da Súmula 294 do C. TST... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revo...

Andamento do Processo n. 0000919-30.2013.5.04.0023 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assinatura...Andamento do Processo n. 0000919-30.2013.5.04.0023 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4 Processo RTOrd-0000919...(s)/Citado(s): - Arcilon dos Santos Lopes PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamenta...

Pg. 1360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2018

. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §2º. - divergência..., 19035520135090029, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016) Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar... / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedad...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2018

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2018 - violação aos artigos 2º, 5º, XI..., e 37, caput, II, §2º, 195, I, da Constituição Federal; 92 e 189 do CCB, 11, §2º, 461 e 818 da CLT; 373 e 487 do CPC/2015...; 46 da Lei 8.541/92; 22, inc. I, 30, I, "b", da Lei 8.212/91;66, §4º, d...

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