Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
como desinteresse na imediata execução do título, com início da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo... de 15 dias, sob pena de arquivamento com dívida e início da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º... do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se....
do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 -A da CLT, e arquivamento dos autos com dívida. Decorrido o prazo... da contagem do prazo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação...): - IVALTINO DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundame...
das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017.../17 (Reforma Trabalhista) inseriu o § 2º ao artigo 11 da CLT com a seguinte redação: § 2º Tratando-se de pretensão... ao caso a prescrição parcial, o que requer seja esclarecido à luz do art. ...
Trabalhista) inseriu o § 2º ao artigo 11 da CLT com a seguinte redação: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido... do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata..., o que requer seja esclarecido à luz do art. 11 , II , § 2º , ...
de prescrição bienal intercorrente ( §2º do art. 11 -A da CLT). Superado o prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório...Andamento do Processo n. 0000096-76.2018.5.05.0371 - Rtord - 21/09/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd-0000096...): - JOSENILDA CELESTINO BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação...
de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado) a ensejar lesões... nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2 Pr...
mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não se aplique às lesões aqui...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1002110-46.2017.5.02.0076.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - CHRISTIAN FERNANDES SCHULZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...
do contrato de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado..., como previsto nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja... trabalhistas não foi objeto das ADIs 4425 e 4357 recentemente julgadas pelo Suprem...
de trabalho (inclusive a vista do inciso VI do artigo 7º da Constituição e do artigo 468 Consolidado) a ensejar lesões... nas Súmulas 294 e - mutatis mutandi - 452 do TST, no §2º do artigo 11 da CLT (embora este não retroaja e assim não se aplique...Andamento do Processo n. 1002110-46.2017.5.02.0076 - RO - 21/09/2018 ...
de prescrição bienal intercorrente ( §2º do art. 11 -A da CLT). Superado o prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório...(a) do Trabalho Titular Notificação Processo Nº RTSum- 0001020-24.2017.5.05.0371 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA PIRES DESIDERIO ADVOGADO...Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª...