Art. 11, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
entendimento jurisprudencial majoritário consolidado no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT. 7. DA REDUÇÃO SALARIAL A autora... total da pretensão, com respaldo no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT. 8. DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES A autora relata..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que...
, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consolidado no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT . 7. DA REDUÇÃO..., declaro a prescrição total da pretensão, com respaldo no parágrafo 2o do artigo 11 da CLT . 8. DA INCORPORAÇÃO... com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1...
legal. A ré alegou em defesa (Num. 7ae49c2) que:"Nos termos do parágrafo 3º do artigo 71 da Consolidação das Leis... no art. 790 , § 3º , da CLT e art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo do trabalho... anteriores a 18/12/2009, com exceção do FGTS e dos pedidos de natureza declaratória...
, por não haver considerado o disposto no art. 11, §2º, CLT, vez que os direitos por ela alcançados seriam advindos... de recursos (art. 790, §4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança... do contrato de trabalho e não da lei. Mas razão não lhe assiste. A prejud...
intercorrente, de ofício, pelo Juízo, nos termos do art. 11 , § 2º , da CLT , introduzido pela Lei n. 13.467 /2017. 5..., quando iniciar-se-á o prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT , introduzido pela Lei n..., a própria Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região...
de natureza declaratória (Sum. 362/TST e art. 11 , § 2º da CLT ). Pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 18/12... (íza) do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0011064-95.2014.5.15.0091 AUTOR EVERTON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO JORGE LUIZ... trintenária até 13/11/2014, conforme modulação dos efeitos da decis...
total, nos termos da atual redação do art. 11 , § 2º da CLT , e em consonância com parte final da Súmula 294 do C. TST... e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revo...
à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11 -A da CLT. Assinatura...Andamento do Processo n. 0000919-30.2013.5.04.0023 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4 Processo Nº RTOrd-0000919...(s)/Citado(s): - Arcilon dos Santos Lopes PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamenta...
. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, §2º. - divergência..., 19035520135090029, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016) Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar... / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedad...
Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2018 - violação aos artigos 2º, 5º, XI..., e 37, caput, II, §2º, 195, I, da Constituição Federal; 92 e 189 do CCB, 11, §2º, 461 e 818 da CLT; 373 e 487 do CPC/2015...; 46 da Lei 8.541/92; 22, inc. I, 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91;66, §4º, d...