Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo n°.: Recorrido: , já qualificada nos autos assinalados, por seus…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI PROCESSO n° , já devidamente qualificada, vem, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, pelas razões expostas em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Souza Cruz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° SOUZA CRUZ LTDA. (2a Reclamada) , por seus advogados e nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Souza Cruz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 29a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° SOUZA CRUZ LTDA. (2a Reclamada) , por seus advogados e nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - FÓRUM DA ZONA SUL - Autos n° , brasileiro, , vendedor, portadora do RG. e inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na…

Petição - Ação Indenização Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO - SP. Ref.: Processo n°. , brasileiro, em união estável, consultor, portador da cédula de identidade RG n° - 5,…

Petição - Ação Aviso Prévio

ADVOGADOS: ° andar São Miguel Paulista - São Paulo - SP - CEP Tel: Jânio Urbano Marinho e-mail: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Castec Refrigeracao

COKE ADVOCACIA & CONSULTORIA Dr. Tels.:(0XX11) E-mails: Vila das Belezas - São Paulo CEP: (0XX11) MERITÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, DO TRIBUNAL…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Raizen Combustiveis

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO . Processo n°: CONSÓRCIO ENPAVI , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…