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21 de julho de 2019
Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 982820175170151

/07/2019 14:35 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDMMM-08 PROCESSO ... de devidamente intimado, não apresentou contraminuta. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT... - Artigo 28, § 5º), ou seja, mesmo que não haja fraude ou abuso de direito, a...

Inteiro Teor. : RTSum 2444920195100101 DF

alegados em contestação, consoante estabelece o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, do Código... substitutiva do benefício. Dispõe o art. 2º, I da Lei 7.998/90, que o seguro desemprego é cabível na dispensa sem justa... na remuneração mensal de R$ 1.027,00 e no percentual fixado na Resoluç...

Inteiro Teor. : RTSum 2171820195100020 DF

Consolidado pela Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista. Segundo esse dispositivo, "Ao advogado... (Súmula 200 e OJ 400 da SDI-1, ambas do TST; e artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91); c) contribuições fiscais... e previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST. Para fins do artigo 832, § 3º, da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213736920175040741

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021373-69.2017.5.04.0741 (RO) RECORRENTE: FABIO RAFAEL CARNELUTTI RECORRIDO... DE MATOS DANDA Órgão julgador: 9ª Turma Data: 19/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...: DROGARIA MAIS ECONOMICA S.A. , MOBIUS HEALTH SA, VERTI CAPITAL S.A, BRAS...

Andamento do Processo n. 0000375-77.2018.5.13.0003 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-13

-se que o crédito trabalhista reclama urgência em razão de sua natureza alimentar (art. 100, 1º, da CF) valendo, nesse caso, a máxima... social (id 546f7ce). Como disciplinado pelo artigo 10-A da CLT, deverão ser incluídos, também, aqueles sócios...Andamento do Processo n. 0000375-77.2018.5.13.0003 - RTSum - 19/07/2019...

Andamento do Processo n. 0000690-76.2016.5.13.0003 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-13

a retificação do polo passivo da demanda, como disciplinado pelo artigo 10-A da CLT, devendo ser incluídos aqueles sócios...Andamento do Processo n. 0000690-76.2016.5.13.0003 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-13 Processo RTOrd- 0000690... CAVALCANTI (OAB: 12085/PB) Intimado(s)/Citado(s): - ARIOSVALDO CASSIMIRO DA SILVA P...

Andamento do Processo n. 0000866-91.2012.5.24.0002 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-24

DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO 1. Com anuência do exequente (f. 313) e enquadrando-se a hipótese no art. 10-A da CLT...Andamento do Processo n. 0000866-91.2012.5.24.0002 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-24 Processo RTOrd- 0000866... junto ao BACEN JUD. 4. Intime-se. Assinatura CAMPO GRANDE, 19 de Julho de 2019 MARA C...

Andamento do Processo n. 0000032-34.2017.5.12.0039 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-12

. 134 do CPC. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11-11-2017, incluiu o art. 10-A na CLT, dispondo especificamente... provocados por má administração. O art. 4º da Lei 9605/1998 autoriza a desconsideração da pessoa jurídica; "sempre... sobre a responsabilidade do sócio nos seguintes termos: "Art. 10-A - O sócio reti...

Andamento do Processo n. 0000606-15.2017.5.12.0053 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-12

do Trabalho foi reforçada pela inclusão do art. 10-A na CLT pela Lei 13.467/2017, no qual é estabelecida ordem... dos requerentes GILBERTO HENFRAIN - CPF: 252.115.879-87 e SABRINA DE ALMEIDA HENFRAIN - CPF: 049.609.259-65 e, com base no art. 10...Andamento do Processo n. 0000606-15.2017.5.12.0053 - RTOrd - 19/07/2019 ...

Andamento do Processo n. 0000421-44.2018.5.10.0102 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000421-44.2018.5.10.0102 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-10 Processo RTSum- 0000421... a aplicação do disposto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor (art. 8º, parágrafo único, da CLT...), bem como no art. 10-A da CLT. Assim, proceda-se a inclusão do sócio no polo...

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