Art. 10A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00001515320105020383 Osasco - SP

do que dispõem os artigos 1003 e 1032 do Código Civil e art.10-A. CLT. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 330... ação, com base no art.10-A, CLT, incluído pela Lei n.13467/17. Comungo …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

trabalhistas, mesmo após a nova redação do artigo 879, § 7º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. As reiteradas... de uma sobre as demais, segundo a redação do § 3º do art. 2º da CLT. Vejamos: …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

dos artigos 10-A, 448-A da CLT e OJ 261 e 275 da SDI I, deveria ser declarada a sucessão trabalhista operada, exonerando... a redação do § 3º do art. 2º da CLT. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei da Lei 8.177/91. Assim, o C. TST pacificou o entendimento... então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

monetária dos débitos trabalhistas, mesmo após a nova redação do artigo 879, § 7º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

"equivalentes à TRD", inserida no artigo 39 da Lei 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas... trabalhistas, mesmo após a nova redação do artigo 879, § 7º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

, portanto, nos termos dos artigos 10-A, 448-A da CLT e OJ 261 e 275 da SDI I, deveria ser declarada a sucessão trabalhista operada... TRD", contida no caput do artigo 39 da lei da Lei 8.177/91. …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

monetária dos débitos trabalhistas, mesmo após a nova redação do artigo 879, § 7º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. …

Andamento do Processo n. 0001073-71.2016.5.08.0107 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 10-A,448-A e 818... do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidaçã…

Andamento do Processo n. 0001286-77.2017.5.08.0128 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-8

legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito... como sócia/administradora da empresa executada, consoante documento de …