Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Edital - Agravo De Petição - 0000346-90.2017.5.07.0015 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000346-90.2017.5.07.0015 POLO ATIVO FRANCISCO HAROLDO DE VASCONCELOS JUNIOR LEONARDO AIRES DE MELO MARIA APARECIDA LIMA BENTO MILJET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA POLO PASSIVO LINDEMBERG…

Intimação - Agravo De Petição - 0000349-17.2022.5.17.0007 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000349-17.2022.5.17.0007 POLO ATIVO MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA. MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA. N/P SÓCIA DANIELLE DE DEUS SANTOS MARCAL PEREIRA, CPF 071.548.247-51 MARCOS DANIEL…

Intimação - Agravo De Petição - 0000346-90.2017.5.07.0015 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000346-90.2017.5.07.0015 POLO ATIVO FRANCISCO HAROLDO DE VASCONCELOS JUNIOR LEONARDO AIRES DE MELO MARIA APARECIDA LIMA BENTO MILJET SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA POLO PASSIVO LINDEMBERG…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0135400-93.1999.5.03.0104 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0135400-93.1999.5.03.0104 POLO ATIVO FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ANTONIO MARTINS MATTA JUNIOR MARTINS & MATTA LTDA PONTUAL VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANGELA PARREIRA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000327-04.2023.5.05.0024 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000327-04.2023.5.05.0024 POLO ATIVO DANILO VILAS BOAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ADRIANO SANTOS ATTA ANDRE MARCIO DANTAS DE JESUS YAKI HASHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000751-11.2021.5.07.0008 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000751-11.2021.5.07.0008 POLO ATIVO FRANCISCO KENNEDY SILVA MARTINS POLO PASSIVO PODIUM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO GOMES LIRA NETO | 24897/CE ALESSANDRO PEREIRA GAMA |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010138-80.2021.5.03.0131 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010138-80.2021.5.03.0131 POLO ATIVO KENIA FERNANDA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO ADRIANA BATISTA NUNES ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000217-05.2022.5.05.0003 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000217-05.2022.5.05.0003 POLO ATIVO ALVARO SANTANA BARBOSA JUNIOR POLO PASSIVO VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO SCHULZ | 36965/PR BRUNNO YOSHIO SHIMABUKURO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010897-27.2023.5.03.0017 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010897-27.2023.5.03.0017 POLO ATIVO LEANDRO AVILA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP HAMRM…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011253-67.2020.5.03.0036 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011253-67.2020.5.03.0036 POLO ATIVO LUIS CLAUDIO CESARIO DE PAULA POLO PASSIVO ALMIR GORETTI ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS CASSIO…