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23 de setembro de 2018
Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : IDPJ 4802620185100007 DF

supletiva o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei 8078/90. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Proc. N.° 00122...Inteiro Teor. : IDPJ 4802620185100007 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª... Trabalhista, processo 163-96/2016, no polo passivo da lide, uma vez que foram ...

Inteiro Teor. : IDPJ 1647720185100018 DF

da CLT, possui aplicação supletiva o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei 8078/90. Agravo conhecido e parcialmente... da Reclamação Trabalhista, eis que obedecidas as disposições legais que regem a matéria, mormente o estabelecido no artigo 10...Inteiro Teor. : IDPJ 1647720185100018 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...

Inteiro Teor. : IDPJ 4603520185100007 DF

o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei 8078/90. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Proc. N.° 00122-2003-016-10...Inteiro Teor. : IDPJ 4603520185100007 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª... Trabalhista, autos de 1368-63/2016, que tramita perante esta Vara do Trabalho...

Inteiro Teor. : IDPJ 7063120185100007 DF

prevista pelo artigo 8º da CLT, possui aplicação supletiva o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei 8078/90. Agravo...Inteiro Teor. : IDPJ 7063120185100007 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª... que regem a matéria, mormente o estabelecido no artigo 10-A da CLT. Custas pelos su...

Andamento do Processo n. 0000765-03.2016.5.10.0811 - RO - 21/09/2018 do TRT-10

; artigo 1022, §único; artigo 1025; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - contrariedade ao art. 9º, parágrafo único...; artigo 170, caput, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §...

Andamento do Processo n. 0000765-03.2016.5.10.0811 - RO - 21/09/2018 do TRT-10

, §único; artigo 1025; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - contrariedade ao art. 9º, parágrafo único..., caput, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º. - divergên...

Andamento do Processo n. 0000765-03.2016.5.10.0811 - RO - 21/09/2018 do TRT-10

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; artigo 10ºA...) Súmula(s) 297; 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - v...

Andamento do Processo n. 0000854-09.2018.5.12.0000 - MS - 21/09/2018 do TRT-12

ocorrendo a hipótese prevista no art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, diante da inexistência da fumaça do bom direito... frontalmente o art. 10-A da CLT . Afirma, ainda, jamais ter sido citado na ação principal, para responder à presente...-A do mesmo diploma consolidado, e condenando-o ao pagamento da multa corres...

Andamento do Processo n. 0001133-20.2014.5.12.0037 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-12

, em 16/08/2017 (fls. 630), antes da vigência da Lei 13.467 /2017, motivo pelo qual não há nenhuma impropriedade... passivo. Todavia, determino, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT e já realizada a execução...Andamento do Processo n. 0001133-20.2014.5.12.0037 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0001133-20.2014.5.12.0037 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-12

aplicação do art. 10-A da CLT ; (4) da existência de bens das rés aptos a garantir a presente execução. A excepta deixa... jurídica das res, em 16/08/2017 (fls. 630), antes da vigência da Lei 13.467 /2017, motivo pelo qual não há nenhuma... polo passivo. Todavia, determino, diante da ordem de preferência estabeleci...

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