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25 de abril de 2018
Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001309-84.2014.5.06.0192 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-6

RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS - CPF: 692.574.344-00 O art.10-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, introduziu... os artigos 133 a 137 do CPC/2015. O art. 878 da CLT, por sua vez, dispõe que a execução será promovida pelas partes, salvo...Andamento do Processo n. 0001309-84.2014.5.06.0192 - RTSum - 24/04/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0002220-44.2010.5.15.0109 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

aventada nos aludidos dispositivos legais. Afora isso, de se observar que o art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467... dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil ao processo do trabalho, os embargantes não se enquadrariam na situação... embargante, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, da CLT. Intimem...

Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2018

dos artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 6º, bem como os ex-sócios (CLT, artigo 10-A, III). Fica suspensa...Pg. 2248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2018 atividade, sendo os sócios... e de seus sócios e ex-sócios, com fundamento nos arts. 301 do CPC c/c art. ...

Pg. 9205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

Pg. 9205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018 Despacho Processo RTOrd... P A C H O O art. 10-A da CLT limita a responsabilidade do sócio retirante, pois estabelece que as dívidas serão... ANTONIO DE OLIVEIRA Intimado (s)/Citado (s): - RICARDO PORTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO...

Pg. 10360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

que o art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, estabeleceu que: "o sócio retirante responde subsidiariamente...Pg. 10360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018 Afora isso, de se observar... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figur...

Andamento do Processo n. 0001654-88.2013.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2

Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. 2.8) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT...Andamento do Processo n. 0001654-88.2013.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-0001654... - ME Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO BAPTISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRAB...

Andamento do Processo n. 0001707-06.2012.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2

. 28 do CDC. 8) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação...Andamento do Processo n. 0001707-06.2012.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-0001707...) RECLAMADO COOPERMAX COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO ADMINISTRATIVO RECLAMADO UNIMAX - COOP...

Andamento do Processo n. 0002098-24.2013.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2

do art. 10-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, ao presente caso. III- DISPOSITIVO Nesse contexto, CONHEÇO... drasticamente a CLT no que tange condição de responsabilização do sócio retirante. 5) Diante da nova previsão do art. 10... dos Embargos à Execução e no mérito ACOLHO-OS com base no art. 10-A da CLT, nos te...

Andamento do Processo n. 0002740-60.2014.5.02.0065 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-2

do Provimento 01/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual... processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para... art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do s...

Pg. 6051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

ainda que, nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante apenas deve ser responsabilizado quando os créditos objeto...Pg. 6051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018 MIGUEL AUGUSTO RIOS... à análise da questão. O art. 833 do Novo Código de Processo Civil diz sobre o tema: Art...

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