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24 de novembro de 2017
Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 10A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2017

, da Constituição Federal ; - violação do (s) artigo (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 10º-A . Atendendo...Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2017 inciso LIV; artigo 3º , inciso IV... nos arts. 28 da Lei . 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) e 50 do C...

Pg. 50673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

polo passivo se beneficiaram do trabalho do exequente. Ademais, se o artigo 10-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467.../02/2018. Intimem-se. Em 10 de Novembro de 2017. Juiz(íza) do Trabalho adj Notificação Processo RTOrd-0010125...-se. ARARAQUARA, 16 de Novembro de 2017. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO cns Despacho Processo...

T

TRT-8 -

Pg. 1414. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/11/2017

% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, sendo a mesma revertida à parte credora; III - Ademais, nos termos do art. 43... o vencimento da última parcela do acordo e sobre o valor total da conciliação (Art.276,§ 2º do Decreto 3048/1999), por meio... SÓCIOS RETIRANTES. Obedecida a ordem dos incisos I, II e III do ...

Pg. 2303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O artigo 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, de forma..., pelo que, com fulcro no artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dou início ao incidente..., quanto ao sócio retirante, que os artigos 10 e 10-A da CLT assim dispõem:...

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/11/2017

dos fatos alegados pelo autor. Cabe ressaltar, quanto ao sócio retirante, que os artigos 10 e 10-A da CLT assim dispõe: Art. 10... de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O artigo 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, de forma expressa... artigo 28, §5º, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumi...

Pg. 2275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/11/2017

. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ARI PEDRO LORENZETTI Juiz... o prosseguimento da execução em face do sócio THELLES AUGUSTO FIGUEIREDO OLIVEIRA, nos termos do artigo 10-A da CLT e do artigo... 4º da Lei 6.830/80, combinado com o art. 889 da CLT , e também com...

Pg. 2294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/11/2017

de Novembro de 2017. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ARI PEDRO... Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010866-89.2017.5.18.0052 AUTOR RICHARD JUNIOR CARDOSO COTRIM ADVOGADO... (se quiser) a fim de localizar bens pertencentes à reclamada e ...

Pg. 2937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/11/2017

em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/1990... do único sócio, PIERRE BARCELOS FERNANDES, CPF 587.401.201-04 , devedor subsidiário, nos termos do art. 10-A da CLT..., a teor do que dispõe o artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Assinatura GOIATUBA, ...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/11/2017

HENZEL Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd-0020505-27.2015.5.04.0203 AUTOR JOSE CARLOS DOS REIS SANTOS... do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd-0020525-18.2015.5.04.0203 AUTOR VILMAR CARLOS BENTO ADVOGADO ROSICLEIA DE FATIMA... ZUCATTI PRITSCH Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo N...

Pg. 4712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/11/2017

do Trabalho foi reforçada pela inclusão do art. 10-A na CLT pela Lei 13.467/2017, no qual é estabelecida ordem... DO TRABALHO Fundamentação CERTIDÃO / DECISÃO Certifico que em 05/10/2017, decorreu o prazo para que os executados, regularmente... da Personalidade Jurídica. Consoante art. 133 do CPC c/c art.878 da CLT, o...

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