Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: XXXXX-72.2017.5.01.0571

PROCESSO nº XXXXX-72.2017.5.01.0571 (AP) AGRAVANTE: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO AGRAVADO: GILSIMAR DE SOUZA ALMEIDA , ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA, AC ATLANTIC COMPOSITES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: XXXXX-97.2015.5.01.0482

PROCESSO nº XXXXX-97.2015.5.01.0482 (AP) AGRAVANTE: EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO , JORGE AUGUSTO PEREIRA , PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR AGRAVADO: MATEUS MIRANDA PALES SANTOS , PCP ENGENHARIA E…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-16.2018.5.01.0521 • 1ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Resende ATOrd XXXXX-16.2018.5.01.0521 RECLAMANTE: OMECSON RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: CRD…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-68.2019.5.01.0301 • 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Petrópolis ATSum XXXXX-68.2019.5.01.0301 RECLAMANTE: KAOE MEDEIROS DA SILVA ABILIO RECLAMADO:…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-27.2019.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd XXXXX-27.2019.5.01.0202 RECLAMANTE: JOSE ROSIVALDO FELIX COUTINHO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: XXXXX-52.2017.5.01.0039

PROCESSO nº XXXXX-52.2017.5.01.0039 (AP) AGRAVANTE: SITAMO PARTICIPAÇÕES LTDA., PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE FREITAS , COMATIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, SITAMO PARTICIPAÇÕES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: XXXXX-47.2016.5.01.0056

PROCESSO nº XXXXX-47.2016.5.01.0056 (AP) AGRAVANTE: LUCELIO ROBERTO VON LEHSTEN GOES AGRAVADO: EDUARDO BARBOSA FERREIRA RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: XXXXX-47.2016.5.01.0056

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A EXECUÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO RETIRANTE DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO …
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-81.2019.5.01.0241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Niterói ATSum XXXXX-81.2019.5.01.0241 RECLAMANTE: SOLANGE CLAIR DE ALVARENGA SILVEIRA MARTINS…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-08.2018.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd XXXXX-08.2018.5.01.0071 RECLAMANTE: LUZANIRA AURELIANO DA SILVA…
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