Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Id 3fd2d44 - Acórdão: ".... por unanimidade, deixar de realizar o reexame necessário, conhecer do recurso do Município de Duque de Caxias e, no mérito, negar-lhe provimento . Mantidos os valores das…
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Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECORRENTE: JULIO DA SILVA RECORRIDO: REDE WINDSOR DE HOTEIS LTDA (Acórdão) - de388ad:.." por unanimidade, conhecer do recurso e,…
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Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

determinar a responsabilização dos sócios GERSON BELO BRANDÃO, JEFERSON MARQUES DE MELO e ELISABETE CRELIER DOS SANTOS DE MELO pelos créditos devidos à exequente na presente reclamação trabalhista,…
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Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

4ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO AGRAVANTE: JULIANA GABRIEL PEREIRA, ANA LUCIA PINHO MENDES PEREIRA AGRAVADO: ANDREIA FABIA DE OLIVEIRA, RAFAH -MULTIDISCIPLINARIDADE EM…
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Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria Processo Nº AP-XXXXX-96.2021.5.01.0040 Relator ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO AGRAVANTE ANA LUCIA PINHO MENDES PEREIRA ADVOGADO JOAO MARIO DE MEDEIROS…
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Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Ressalto que o reclamante deverá comparecer munido de sua CTPS física. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2024. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº…
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Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-88.2023.5.01.0080 RECLAMANTE LEONARDO RIBEIRO VASCONCELOS ADVOGADO RICARDO ARGENTO DA COSTA(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E…
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Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Após, ao arquivo com baixa. MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-54.2023.5.01.0018 RECLAMANTE CATIA REGINA SOUZA ADVOGADO WALDYR MACEDO DA MOTTA(OAB: XXXXX/RJ)…
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Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0044bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje…
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Página 3130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

TERCEIRO REDECARD S/A INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - GUSTAVO RAMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67e7831 proferida nos autos, cujo dispositivo consta…
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