Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-95.2010.5.12.0004

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PRAZO. Para fins de responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-49.2017.5.23.0001

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE.ART. 10-A DA CLT. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO.: AP XXXXX-25.2016.5.19.0003

eMeNTA AGRAVO De PeTIÇÃO. INCIDeNTe De DeSCONSIDeRAÇÃO DA PeRSONALIDADe JURÍDICA De eMPReSA eM ReCUPeRAÇÃO JUDICIAL. COMPeTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - NO CASO eM eXAMe, A eMPReSA eXeCUTADA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-49.2014.5.04.0001

EMENTA TECNISERVICE - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 10-A DA CLT. A redação do art. 10-A …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-36.2016.5.04.0011

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO/DIRETOR RETIRANTE. Em relação à responsabilização do sócio retirante, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-14.2017.5.04.0384

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Em relação à responsabilização do sócio retirante, o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução é …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: RO XXXXX-28.2022.5.19.0063

eMeNTA ReCURSO ORDINÁRIO INTeRPOSTO POR ReSPONSÁVeIS SOLIDÁRIOS. FRAUDe NA SUCeSSÃO DA eMPReSA. ReSPONSABILIDADe MANTIDA. NÃO HÁ O QUe FALAR eM ILeGITIMIDADe PASSIVA DA eX-SÓCIA, SRA. MÁRCIA e De …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-40.2015.5.11.0451

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS MAIS DE 2 ANOS DA EXCLUSÃO DA SÓCIA. Ajuizada ação fora do biênio, contado da rescisão contratual …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX-64.2017.5.23.0001

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA. A disciplina introduzida pelo art. 10-A …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-79.2017.5.11.0009

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. Comprovada a inexistência de bens da empresa para …
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