Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Rhaldney Belo, Advogado
há 28 dias

MODELO- execução dos sócios de reclamada em Recuperação Judicial

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) da MM. X Vara do Trabalho de XXX - X Processo n.º xxxxxxxxxx RECLAMANTE , já devidamente qualificada nos autos do Processo em que contende com a empresa RECLAMADA…
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Resposta aos Embargos de Terceiros - Direito do Trabalho - Modelo de Peça Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX - UF (espaço 10 a 15 LINHAS) Processo nº: XXXX XXXX, já qualificado nos autos sob o n° XXX, de…
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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trabalhista

AO JUÍZO DA ________ VARA ________ DO TRABALHO DA COMARCA DE ________ Processo nº ________ ________ , já qualificado na Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem por meio do presente, com fulcro no…
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Igor Ávila, Advogado
há 2 anos

Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA X VARA DO TRABALHO DE XXXXXX Processo nº XXXXXX XXXXXXXX , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em sede de incidente de…
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Contestação Trabalhista

AO JUÍZO DA ________ VARA DO TRABALHO DE ________ Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ariosvaldo Mathias, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Sentença Arbitral - Justiça do Trabalho - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP PROCESSO Nº XXXXX-82.2016.5.02.0011 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA ARBITRAL MAYARA DOS…
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