Artigo 10A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Manifestação - TRT02 - Ação Abandono - Atord - contra General Presentes Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº , exequente nos autos da Ação Trabalhista que move em face de GENERAL PRESENTES COMÉRCIO LTDA - ME ,…
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Manifestação - TRT02 - Ação Salário / Pagamento - Atord - contra Action BR Solucoes Em Promocoes e Sorvetes Jundia Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE TAUBATÉ/SP. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve,…
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Manifestação - TRT02 - Ação Salário / Pagamento - Atord - contra Action BR Solucoes Em Promocoes e Sorvetes Jundia Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE TAUBATÉ/SP. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve,…
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Recurso - TRT18 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra WI Processos Digitais e Wjob Gestao e Processamento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A0 FEDERAL DO TRABALHO DA 02. VARA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DA 18a. REGIÃO Processo n. , CPF: , CASTANHEIRO, 315 , CS, MAGALHAES BASTOS -…
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Manifestação - TRT09 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra G. M. Costa Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. ATOrd AUTOR: RÉU: G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA e outros. MATHEUS MARINHO ROCHA, já qualificado nos…
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Réplica - TJSP - Ação Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tutela Cautelar Antecedente - contra WIN Holding, WIN Solutions Assessoria Empresarial, Transpass Rent a CAR e Winmove Locadora de Veículos e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…
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Manifestação - TJSP - Ação Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tutela Cautelar Antecedente - contra WIN Holding, WIN Solutions Assessoria Empresarial, Transpass Rent a CAR e Winmove Locadora de Veículos e Serviços

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…
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Documentos diversos - TRT01 - Ação Judicial - Ap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ Processo nº: , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº , e RG nº , domiciliado no…
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Manifestação - TRT01 - Ação Férias Proporcionais - Atsum - contra Carlos Eduardo da Silva Castilho Construtora

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N. , já qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, vem por sua advogada infra-assinada , manifestar-se nos…
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Manifestação - TRT01 - Ação Férias Proporcionais - Atsum - contra Carlos Eduardo da Silva Castilho Construtora

Fls.: 2 MM. JUÍZO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N. , já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado signatário,…
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