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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 12359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo nº

Andamento do Processo n. 0000972-16.2017.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

como o disposto no §3º do artigo 8º da CLT, afasto as alegações do autor e rejeito todos os pedidos da Inicial... - DA JUSTIÇA GRATUITA: 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA: Acolho o pedido em epígrafe, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, já..., na forma do artigo 487, II, do NCPC. 3 - DOS DADOS CONTRATUAIS BÁSICOS: De acordo ...

Pg. 2585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2017

alegação. Destarte, considerando todas as razões acima, bem como o disposto no §3º do artigo 8º da CLT, afasto as alegações...Pg. 2585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2017 de Julgamento: 12-06-2012... se diga que isto poderia importar em majoração transversa e ilícita da jornad...

Andamento do Processo n. 1000386-47.2016.5.02.0462 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790 §3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei... da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017) - notadamente ante... e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo ...

Pg. 8599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

Pg. 8599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017 Processo RTOrd-1000386... DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo 1000386-47.2016.5.02.0462 Aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2017, na sala... e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente enco...

Pg. 14440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Pois bem. É fato público e notório - e pode ser evidenciado pela leitura atenta dos instrumentos normativos acostados aos autos - os inúmeros benefícios convencionais garantidos à categoria

Pg. 14456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. Encerrou-se a instrução processual. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO Consideram-se prescritos os créditos

Pg. 14481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

profissional, não elide o que até aqui se decidiu - na medida em que não amparado por negociação coletiva anterior. Frise-se, mais uma vez, a fim de que não pairem quaisquer dúvidas que, embora o PDV

Pg. 14505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

designada: Venho pelo presente informar que considero cancelada a diligência para o dia 17/11/2017 às 08h00min, por problemas familiares. Com isso, venho através deste comunicar que efetuarei a

Pg. 14550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

pandeiro e chocalho. Outrossim, o robusto trabalho técnico pericial, com esclarecimentos, foi incisivo no sentido de que o reclamante ficava exposto a ruído e agentes químicos sem comprovação a

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