Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Aviso Prévio

Excelentíssima Sra. Dra. MONICA RAMOS EMERY Juíza Federal do Trabalho da SÉTIMA VARA do Trabalho de Brasília - DF Reclamação Trabalhista MARIETTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, via do seu bastante…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

AO JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA., por sua procuradora firmatária, nos autos da reclamatória trabalhista movida por , por sua…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ/ÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Processo n° RECLAMANTE: SINDICATO DOS…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

AO JUÍZO FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da ação trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG. AUTOS DO PROCESSO N° 1 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por seus…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020589-72.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020589-72.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL ADVOGADO(A/S) DANIA FIORIN LONGHI HILL | 104542/SP PATRICIA KAZUE NAKAMURA | 226219/SP JOSE…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , bombeiro profissional civil, portador da CTPS n° 71074n série 145/RJ, RG n° , inscrito no CPF , residente e domiciliado à…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° MULTICLEAN - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sofisticada 18 Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo: , por seu advogado in fine assinado nos autos da Reclamação Trabalhista que move face SOFISTICADA 18 ALIMENTOS…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sofisticada 18 Alimentos

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