o vale-cultura, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 12.761, de 2012. Parágrafo único. O Ministério da Cultura... instituído pela Lei 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto nº. …
Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 1001344-30.2019.5.02.0720 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2
- Direito Intertemporal. Aplicação da Lei n.º 13.467 /2017 De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95 /98...: INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRAB……
Andamento do Processo n. 1001187-48.2019.5.02.0432 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2
, PELOS REQUERENTES, COMO ATIVIDADE FIM DO REFERIDO SEGMENTO. A reforma trabalhista consolidada na Lei nº 13.467 /2017 reconhece... o exercício das funções acima, tendo em vista que trata-se de traba……
Andamento do Processo n. 1001187-48.2019.5.02.0432 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-2
, COMO ATIVIDADE FIM DO REFERIDO SEGMENTO. A reforma trabalhista consolidada na Lei nº 13.467 /2017 reconhece a prevalência... das funções acima, tendo em vista que trata-se de trabalho subordinado …
Página 2578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020
. De passagem ("obiter dictum"), pontuo que a partir de 11/11/2017 passou a viger a norma plasmada no § 3.º do art. 8.º da CLT..., portanto, que invalide a norma ou, em outras palavras, conceda uma …
Página 19083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
da remuneração, motivo pelo qual não se amolda ao preceito legal. Nesse cenário, nos termos do art. 8º , § 3º , da CLT... entre o encerramento da jornada normal de trabalho e o início do labor …
Página 26787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
que encontra vedação no artigo 5º da Lei 12.690 /2012. Parágrafo Segundo: O descumprimento da previsão contida na presente... da vontade coletiva"(art. 8º , § 3º da CLT ). A cláusula 31ª apenas …
Página 26795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020
, PELOS REQUERENTES, COMO ATIVIDADE FIM DO REFERIDO SEGMENTO. A reforma trabalhista consolidada na Lei nº 13.467 /2017 reconhece... o exercício das funções acima, tendo em vista que trata-se de traba……
Página 30805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020
da categoria." - Id. nº 8f1be10 - pág. 2/3 Incontroversa a aplicabilidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho...) e mediante a autonomia privada coletiva dos sindicatos (art. 8º, § 3º,…
Página 30810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020
sobre o legislado (art. 611-A da CLT) e mediante a autonomia privada coletiva dos sindicatos (art. 8º, § 3º, da CLT), a definição... de admissibilidade (tempestividade observada - Id. nº feca5ea - …
Termo/Assunto relacionado