Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
discutidas. A invocação dos artigos 8º , § 3º , e 611 , X, da CLT apenas em sede de agravo de instrumento se mostra... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS... superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Sup...
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da Lei nº 13.467/2017, o que torna impertinente a assertiva recursal de violação à nova redação do artigo 8º, § § 3º... / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º da Lei 7.115/83, 790, §§ 3º e 4º (Lei nº 13.467, de 2017..., XIV e XXVI , e 8º, III e VI, Constituição Federal. - violação d...
(artigo 8º, parágrafo 3º da CLT), prevendo, ainda, a prevalência da convenção ou acordo coletivo sobre a lei (artigo... que as cláusulas convencionais não aderem ao contrato de trabalho, tal como disposto nos artigos 614, parágrafo 3º da CLT e Súmula 277... Verifico que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 29.1...
coletiva (artigo 8º, parágrafo 3º da CLT), prevendo, ainda, a prevalência da convenção ou acordo coletivo sobre a lei (artigo... que as cláusulas convencionais não aderem ao contrato de trabalho, tal como disposto nos artigos 614, parágrafo 3º da CLT e Súmula... Verifico que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em...
na autonomia da vontade coletiva (artigo 8º , parágrafo 3º da CLT ), prevendo, ainda, a prevalência da convenção ou acordo... caso os termos do parágrafo 3º e 4º do artigo 790 da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017. Desse modo, nego... nos artigos 614 , parágrafo 3º da CLT . Partindo-se apenas dessa premissa,...
da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (artigo 8º, parágrafo 3º da CLT), prevendo, ainda, a prevalência... ao presente caso os termos do parágrafo 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Desse modo..., tal como disposto nos artigos 614, parágrafo 3º da CLT. Partindo-se apen...
do Trabalho e do inc. II , do artigo 67 , da Lei nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em razão... deste Estado - são regidas e reguladas pela Lei Federal nº 7.102 /83, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83... ao inc. XXXIII , do art. 7º , da Carta Magna , e violação as regras do inc. I, d...
(artigo 8º, parágrafo 3º da CLT), prevendo, ainda, a prevalência da convenção ou acordo coletivo sobre a lei (artigo 611... convencionais não aderem ao contrato de trabalho, tal como disposto nos artigos 614, parágrafo 3º da CLT e Súmula 277... legislação trabalhista (Lei 13.467/2017), a qual estabelece que no exame d...
, parágrafo 3º da CLT), prevendo, ainda, a prevalência da convenção ou acordo coletivo sobre a lei (artigo 611- A da CLT... do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (artigo 8º... que o artigo 7º, XXVI da CF, prevê expressamente o reconhecimento das conve...