Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 8819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2021

do artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não impede a análise do conteúdo dos instrumentos normativos... da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 8º do Código de Processo Civil; ar…

TRT14 • ATSum • Reflexos • 0000811-35.2020.5.14.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 463, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da …

Andamento do Processo n. 0010886-12.2018.5.18.0128 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18

): - violação dos artigos 2º , 4º e 8º da Lei 11.901 /2009; 444 , 456 , parágrafo único , e 818 da CLT . - divergência... do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 8º , § 3º , da CLT . . A …

Andamento do Processo n. 0000875-90.2019.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV, LXXVIII e 93, IX, da Constituição... de revista, é aquela que se verifica de forma DIRETA, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0000875-90.2019.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV, LXXVIII e 93, IX... de revista, é aquela que se verifica de forma DIRETA, nos termos do artigo 896, c, da Con…

Andamento do Processo n. 0010561-78.2020.5.15.0151 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 8º da Consolidação das Leis... fáticas contidas na inicial em relação à primeira ré (art. 7º da Lei

Página 1738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Janeiro de 2021

): - violação dos artigos 2º , 4º e 8º da Lei 11.901 /2009; 444 , 456 , parágrafo único , e 818 da CLT . - divergência... do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 8º , § 3º , da CLT . . A …

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente... a respeito dos artigos 104, 110, 113, 166, 167, 171, 219, 425, 849 do …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2021

, 166, 167, 171, 219, 425, 849 do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV..., da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que …

Página 9369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, mas não a limita expressamente. A regra do artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não impede a análise..., da Constituição Federal; art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; art.…