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24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Impactos da Reforma Trabalhista nos Princípios do Direito do Trabalho

de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...

Andamento do Processo n. 1000831-22.2017.5.02.0465 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código... de Processo Civil de 2015; artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4363020165110401

legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º e 3º; artigo 611-A; artigo 611-B..., o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: -Art. 246. As normas relativas ao exame... contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4601920175130029

, 614, § 3º, 616, §3º, da CLT; art. 3º da Lei . 6.321/76; e art. 6º do Decreto 5/1991 e) divergência jurisprudencial.... Alegações: a) violação do art. 114 da Constituição Federal b) violação do art. 68 da Lei Complementar 109/2001 e Lei... pelo Corte Superior Trabalhista (Súmula . 333, TST). 3 CONCLUSAO DENE...

Andamento do Processo n. 1000790-45.2016.5.02.0706 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001954-80.2016.5.02.0468 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

;artigo 195;Lei 6514/77;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º;artigo 3º. Consta do v. Acórdão: 'O laudo técnico...) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º;artigo 193..., inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação d...

Andamento do Processo n. 1001145-41.2017.5.02.0473 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

; 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 47; 364 do C. TST. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ;artigo... , artigo 8º , § 3º ;artigo 611-A , § 2º , inciso I;Código Civi...

Andamento do Processo n. 1001302-88.2017.5.02.0610 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. Sustenta a condenação da reclamadano.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na auto...

Andamento do Processo n. 1001622-64.2017.5.02.0473 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189;artigo 191;artigo 192;artigo 194. - divergência jurisprudencial. Sustenta...;artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193... (especialmente o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho), o que não ...

Andamento do Processo n. 1001909-97.2016.5.02.0461 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

jurisprudencial. - Violação artigo 462 da CLT e art. 5º, inciso II, e 8, V, da Constituição Federal. Sustenta que o referido... por lei. Lembre-se que o artigo 8º, V da Constituição Federal, com relação ao direito à livre filiação, esclarece... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º...

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