Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

; art. 3º da Lei . 6.321/76; e art. 6º do Decreto 5/1991 e) divergência jurisprudencial A decisão regional... REFLEXOS SOBRE PLR E HORAS EXTRAS. Alegações: a) violação ao art. 7º, XI da CF b) violação ao art. 3º da Lei . 10.101/2000 c...) contrariedade à Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho c) violação...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/07/2018

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 8º, §4º; artigo 9º; artigo 11, §2º; artigo 444; artigo 468...: - contrariedade à(s) Súmula(s) 294; 452 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ADELMAR CUNHA DE ...

Pg. 7519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, XXXII da Constituição), pois a qualificação e a escolaridade...) e do legislador constitucional, no artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo regular questões essenciais... sua hermenêutica ao nomeado "princípio da intervenção mínima n...

Pg. 7530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

mínima na autonomia da vontade coletiva" (artigo 8º, §3º da CLT, conforme a lei 13.467/2017), enumerando... o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura ampla substituição, independente de o trabalhador ser... dispor, sem que se possam questionar (recorda-se que o artigo 8º, §3º da CLT impõe o tal ...

Pg. 7542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

de tratamento entre trabalhadores (artigo 3º, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, XXXII... da vontade coletiva" (artigo 8º, §3º da CLT, conforme a lei 13.467/2017), enumerando o que exclusivamente poderia ser... (artigo 22 da Constituição da República) e do legislador constitucional, no a...

Pg. 7552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

da Constituição da República) e do legislador constitucional, no artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo... coletiva" (artigo 8º, §3º da CLT, conforme a lei 13.467/2017), enumerando o que exclusivamente poderia ser concebido... de insalubridade" e o artigo 611-B, XVII, "normas de saúde, higiene e se...

Pg. 7563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (artigo 8º, §3º da CLT, conforme a lei 13.467/2017), enumerando...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo regular questões essenciais da relação de emprego como jornada e regime... de poder dispor, sem que se possam questionar (recorda-se que o artigo 8º...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2018

e XXVI, da CF c) violação dos arts. 8º, § 3º, 611, 613, II, 614, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT; 6º do Decreto 5/1991 e Lei ... alimentação, guarda respeito às leis, ao entendimento sumulado por este Regional (Súmulas 22, 23 e 31) e à reiterada e uníssona... Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo RO- ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º...; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 702, inciso I, alínea 'f'. - divergência jurisprudencial: folha... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; art...

Andamento do Processo n. 0000019-14.2017.5.23.0141 - RO - 13/07/2018 do TRT-23

, da CF. - violação aos arts. 8º, §3º, 58, § 2º, 611 - A, 818, da CLT; 140, 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial.... O comando sumular apresenta - se como inconstitucional, ferindo não somente o já citado artigo 7º, incisos VI, XXVI e 8..., § 2º, da CLT, cujas redações foram alteradas com o advento da ref...

×