Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000727-62.2019.5.09.0245 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

pelo reclamante (CLT, art. 8º, parágrafo 3º). Rejeito. Indenização por danos morais - verbas rescisórias É fato que as verbas... já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei

Andamento do Processo n. 1000549-73.2019.5.02.0445 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

.]. Quanto ao interregno a contar de 11.nov.2017, por força do § 3º do art. 8º da CLT, prevalece a disposição da norma... horas ininterruptas de fração principal (L. 9.503/97, art. 67-A, § 3º). A …

Página 2417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Janeiro de 2020

foi expressa, e não se vislumbra previsão clara no sentido proposto pelo reclamante (CLT, art. 8º, parágrafo 3º). Rejeito...Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 9585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) [n. g.]. Quanto ao interregno a contar de 11.nov.2017, por força do § 3º do art. 8º da CLT...Pg. 9585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória... (princípio da aptidão para a prova), que foi incorporada ao Processo do Trabalho

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I... coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além da revogação da contribuição sindical …

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

(CLT, art. 8º, § 3º), além da revogação da contribuição sindical obrigatória. A jurisprudência SUMULADA dos dois...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2020…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º), além...Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …