Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... Lei 13.467/2017 (BRASIL, 2018c), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho com o falso objetivo de adaptar... âmbito laboral. A partir disso, surgiu a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho– em ...
da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código... de Processo Civil de 2015; artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 591 da Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolid...
legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º e 3º; artigo 611-A; artigo 611-B..., o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei nº 13.467/2017: -Art. 246. As normas relativas ao exame... contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas...
, 614, § 3º, 616, §3º, da CLT; art. 3º da Lei nº. 6.321/76; e art. 6º do Decreto nº 5/1991 e) divergência jurisprudencial.... Alegações: a) violação do art. 114 da Constituição Federal b) violação do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e Lei... pelo Corte Superior Trabalhista (Súmula nº. 333, TST). 3 CONCLUSAO DENE...
à(s) Súmula(s) nº 338 do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;Código de Processo.... Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... das Leis do Trabalho, artigo 196. Busca a reforma da decisão quanto ao a...
;artigo 195;Lei nº 6514/77;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º;artigo 3º. Consta do v. Acórdão: 'O laudo técnico...) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º;artigo 193..., inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação d...
;nº 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º...): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 47;nº 364 do C. TST. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ;artigo... , artigo 8º , § 3º ;artigo 611-A , § 2º , inciso I;Código Civi...
. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. Sustenta a condenação da reclamadano.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... realidade legislativa que instituiu o princípio da intervenção mínima na auto...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189;artigo 191;artigo 192;artigo 194. - divergência jurisprudencial. Sustenta...;artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193... (especialmente o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho), o que não ...
jurisprudencial. - Violação artigo 462 da CLT e art. 5º, inciso II, e 8, V, da Constituição Federal. Sustenta que o referido... por lei. Lembre-se que o artigo 8º, V da Constituição Federal, com relação ao direito à livre filiação, esclarece... da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (CLT, art. 8º, § 3º...