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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001700-87.2015.5.06.0003 - RO - 23/02/2018 do TRT-6

VALIDADE / ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF; - violação aos artigos 8º, § 3..., portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho (art. 71, § 3º, da CLT), o que não ocorreu... da Reclamação Trabalhista 0001700-87.2015.5.06.0003 , figurando como ...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2018

/ ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF; - violação aos artigos 8º, § 3º, e 611..., portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho (art. 71, §3º, da CLT), o que não ocorreu, in casu... Trabalhista 0001700-87.2015.5.06.0003 , figurando como recorri...

Andamento do Processo n. 1002373-21.2016.5.02.0462 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-2

bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017... REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo 1002373-21.2016.5.02.0462 Aos 21 dias do mês de fevereiro... do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art....

Pg. 10419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2018

e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467... de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva...Pg. 10419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Andamento do Processo n. 1002436-80.2015.5.02.0462 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-2

sobre o legislado, na forma dos arts. 8º § 3º e 611-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. E nem se argumente... (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017)- notadamente ante a impossibilidade... com o princípio constitucional do reconhecimento das convenções e acordos colet...

Pg. 10373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2018

do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio... da intervenção mínima na autonomia coletiva e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611...$ 2.212,54) e porque não comprovada a insuficiência de recu...

A Inviabilização da Uniformização da Jurisprudência Trabalhista e a sua restrição após a Reforma Trabalhista

observar o referido artigo(parágrafo 3º do art. 8º da CLT),também no exame de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo....” Em outros aspectos,quando tratar de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho ,o parágrafo terceiro do artigo 8º... consolidação de sua jurisprudência. 1.2 –Conclusão: Vejamos q...

Andamento do Processo n. 0011062-55.2015.5.03.0114 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-3

com base no argumento de que o sábado representava dia útil não trabalhado. Tanto menos diante da redação atual do art. 8º... do disposto no art. 8º, § 3º da CLT e da continuidade da vigência do pacto laboral, a norma coletiva não pode ser....g., na cláusula 6ª do ACT 2011/2012 (Id 48e89a8, pág. 3). Contudo, no parágr...

Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2018

de que o sábado representava dia útil não trabalhado. Tanto menos diante da redação atual do art. 8º, §2º da CLT. Restam... de Trabalho composto por representantes da CEMIG e dos Sindicatos". Nesse caso, portanto, diante do disposto no art. 8º.../2012 (Id 48e89a8, pág. 3). Contudo, no parágrafo primeiro da mencionada ...

Andamento do Processo n. 0011674-22.2017.5.03.0114 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-3

. Diante disso e, considerado ainda o disposto no art. 8º, § 3º da CLT, resta indeferido o pedido. Quanto às alegadas...Andamento do Processo n. 0011674-22.2017.5.03.0114 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-3 Processo RTSum- 0011674... o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da C...

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