do artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não impede a análise do conteúdo dos instrumentos normativos... da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 8º do Código de Processo Civil; ar……
Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
TRT14 • ATSum • Reflexos • 0000811-35.2020.5.14.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 463, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho... do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da …
Andamento do Processo n. 0010886-12.2018.5.18.0128 - ROT - 22/01/2021 do TRT-18
): - violação dos artigos 2º , 4º e 8º da Lei 11.901 /2009; 444 , 456 , parágrafo único , e 818 da CLT . - divergência... do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 8º , § 3º , da CLT . . A …
Andamento do Processo n. 0000875-90.2019.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21
do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV, LXXVIII e 93, IX, da Constituição... de revista, é aquela que se verifica de forma DIRETA, nos termos do arti……
Andamento do Processo n. 0000875-90.2019.5.21.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21
do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV, LXXVIII e 93, IX... de revista, é aquela que se verifica de forma DIRETA, nos termos do artigo 896, c, da Con……
Andamento do Processo n. 0010561-78.2020.5.15.0151 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 5º, X, da Constituição Federal; art. 8º da Consolidação das Leis... fáticas contidas na inicial em relação à primeira ré (art. 7º da Lei …
Página 1738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Janeiro de 2021
): - violação dos artigos 2º , 4º e 8º da Lei 11.901 /2009; 444 , 456 , parágrafo único , e 818 da CLT . - divergência... do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 8º , § 3º , da CLT . . A …
Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021
, nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente... a respeito dos artigos 104, 110, 113, 166, 167, 171, 219, 425, 849 do …
Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2021
, 166, 167, 171, 219, 425, 849 do Código Civil, c/c artigos 8º, §3º, 855-B e 855-E da CLT, c/c art. 5º, II, XXXVI, LIV..., da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que …
Página 9369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
, mas não a limita expressamente. A regra do artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho não impede a análise..., da Constituição Federal; art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; art.…