Art. 8, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
trouxe alterações legislativas significativas quanto à autonomia da vontade coletiva (CLT, artigos 8º, § 3º e 611... ao contrato de trabalho, porque esse se desenvolveu sempre sob a égide da lei anterior. É incontroverso que o Autor...Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/04/20...
atendidos os requisitos do novel artigo 790, parágrafo 3º da CLT. A autora não provou a atual condição de miserabilidade... das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio... da intervenção mínima na autonomia coletiva e prevalência do negociado sobre ...
e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio da intervenção... mínima na autonomia coletiva e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611-A, da CLT... TR, na forma do art. 879 §7º, da CLT e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST, cujo e...
que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017... princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º... monetária pela TR, na forma do art. 879 §7º, da CLT e das Súmulas nº 200...
e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467... de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva... coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jorna...
bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo nº 1000030-18.2017.5.02.0462... das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da ...
sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Não há que se olvidar... que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). - Honorários... com o princípio constitucional do reconhecimento das convenç...
das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio... da intervenção mínima na autonomia coletiva e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611... Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham so...
e prevalência do negociado sobre o legislado, na forma dos arts. 8º §3º e 611-A, da CLT, com redação dada pela Lei... de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF) e, atualmente encontra respaldo no princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva... que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) ...
da Lei nº. 6.321/76; e art. 6º do Decreto nº 5/1991 e) divergência jurisprudencial A decisão regional, ao deferir os anuênios... da Constituição Federal b) violação do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Complementar nº 108/2001 A Segunda Turma... Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho c) violação ao...