Art. 8, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0025038-19.2015.5.24.0091 - AP - 17/01/2020 do TRT-24

8.177/1991; - violação aos artigos 8º, § 2º, e 879, §7º, da CLT; - violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997...Andamento do Processo n. 0025038-19.2015.5.24.0091 - AP - 17/01/2020 do TRT-24 …

Andamento do Processo n. 0000800-76.2019.5.23.0008 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

, considerando o teor do artigo 8º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Eventualmente, pugna pela... do que alega a defesa, não viola o artigo 8º, § 2º, da CLT, mas apenas sintetiza …

Andamento do Processo n. 0010286-08.2019.5.18.0014 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

na Súmula 450 do TST perdeu eficácia, pois consoante dispõe o Art. 8º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17... art. 899, §10, da CLT. Registro que a Lei 13.467/2017 isentou as …

Andamento do Processo n. 0010286-08.2019.5.18.0014 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

do que dispõe o art. 8º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não prospera. Mencionado verbete sumular.... Por sua vez, o art. 24, §2º, da Lei 12.101/2009, dispõe que "A …

Andamento do Processo n. 0101077-71.2018.5.01.0033 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-1

o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários DO ART.8º, §2º, DA CLT Aduz..., ainda que as Súmulas 12 e 20 do TRT/RJ não subsiste perante a entrada em vigor do art. 8º, …

Andamento do Processo n. 0010313-74.2019.5.03.0089 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3

n. 13.467/17, a redação dos artigos 8º, §2º e 3º, artigo 59, § 3º e 5º, artigo 611-A e 611-B, todos da CLT, sobretudo... para se resguardar a segurança jurídica para ambas as partes (§§1º e 2º do ar…

Página 1468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

). Logo, não tem aplicação ao caso em tela, no período anterior à Lei n. 13.467/17, a redação dos artigos 8º, §2º e 3º... administrativos (artigo 58 da Lei 8.213/91 e artigo 68 do Decreto

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Janeiro de 2020

, XXXVI, da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; - violação aos artigos 8º, § 2º, e 879, §7º, da CLT; - violação...Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Página 1646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

perdeu eficácia, pois consoante dispõe o Art. 8º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, tornou-se vedada...Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

do C. TST perdeu eficácia, inclusive diante do que dispõe o art. 8º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017...Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …