Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025434-83.2017.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025434-83.2017.5.24.0007 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020347-04.2018.5.04.0611

Acórdão: 0020347-04.2018.5.04.0611 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020233-30.2020.5.04.0018

Acórdão: 0020233-30.2020.5.04.0018 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010148-91.2020.5.03.0024 MG 0010148-91.2020.5.03.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010148-91.2020.5.03.0024 (RORSum) RECORRENTE: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS COSTA, MGS MINAS GERAIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010556-10.2020.5.03.0145 MG 0010556-10.2020.5.03.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010556-10.2020.5.03.0145 (RORSum) RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS S/A RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010635-55.2020.5.03.0026 MG 0010635-55.2020.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010635-55.2020.5.03.0026 (RORSum) EMBARGANTE: RONAN FRADE BRUNO RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA I.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010765-65.2020.5.03.0181 MG 0010765-65.2020.5.03.0181

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010765-65.2020.5.03.0181 (RORSum) EMBARGANTE: ANA PAULA DA CRUZ REIS RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA I.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010218-68.2020.5.03.0005 MG 0010218-68.2020.5.03.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010218-68.2020.5.03.0005 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE LUCAS GOMES RODRIGUES, NET SERVICE S.A. RECORRIDOS:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025434-83.2017.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025434-83.2017.5.24.0007 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024327-13.2019.5.24.0046 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024327-13.2019.5.24.0046 RECORRENTE: ELIVALDO ABRAO DE BARROS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA…