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25 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2018

por aplicação da subsidiaria da OJ 191 do C. TST e em razão da inserção do novo texto do artigo 8º, § 2º da CLT. A mantença...Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2018 responsabilidade subsidiária... da sentença implica, evidentendemente, na conclusão de que in verbis: "......

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2018

do artigo 8º, § 2º da CLT. A mantença da sentença implica, evidentendemente, na conclusão de que in verbis: "... como houve...Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2018 VÍCIO NO ACORDÃO A 2ª reclamada... Declaratórios prestam-se tão somente a sanar os vícios elencados no art...

Pg. 9718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2018

eficácia, pois consoante dispõe o Art. 8º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, tornou-se vedada a restrição... e outros enunciados. Houve superação do entendimento sumulado em razão do § 2º inserido no artigo 8º da CLT pela Lei 13.467/17... reclamante admitiu na Petição Inicial que dividia moradia com o...

Pg. 4884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

em leis na forma prevista no artigo 8º, § 2º, da CLT e de que as disposições da Súmula 450/TST somente deveriam ser..., referente ao contrato de trabalho mantido com o reclamado de Chapa 1574, sob a alegação de que o reclamado realizou... à espécie por força do disposto no caput do mencionado artigo 8º da CLT. Quar...

Pg. 4888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

os quais Súmulas não podem criar obrigações não previstas em leis na forma prevista no artigo 8º, § 2º, da CLT...Pg. 4888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018 Reclamante: FABIANA CRISTINA..., etc. FABIANA CRISTINA OLIMPIO interpôs a presente reclamação trabalhista em face do Mu...

Pg. 4891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

os quais Súmulas não podem criar obrigações não previstas em leis na forma prevista no artigo 8º, § 2º, da CLT... do holerite juntado aos autos (fl.128 e ID a2b6e18), não havendo que se falar em pagamento de dobra de férias do período... de entendimento majoritário da jurisprudência em vigor, aplicável à espécie po...

Pg. 4901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

. Os argumentos segundos os quais Súmulas não podem criar obrigações não previstas em leis na forma prevista no artigo 8º... de 2013/2013, 2014/2014 e 2015/2015, referente ao contrato de trabalho mantido com o reclamado de Chapa 12507... caput do mencionado artigo 8º da CLT. Quarto, porque a Súmula 450 do TST foi pr...

Pg. 4907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

na forma prevista no artigo 8º, § 2º, da CLT e de que as disposições da Súmula 450/TST somente deveriam ser aplicadas... para sua concessão face ao disposto no artigo 790, parágrafo quarto, da CLT, bem como nas Leis 5.584/70, 1.060/50... honorária, que fica, pois, deferida, em valor correspondente a 10% do valor bruto...

Pg. 4959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

. Os argumentos segundos os quais Súmulas não podem criar obrigações não previstas em leis na forma prevista no artigo 8º, § 2º...Pg. 4959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018 01. Prescrição A reclamante foi... do mencionado artigo 8º da CLT. Quarto, porque a Súmula 450 do TST f...

Pg. 7610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

sumulado em razão do § 2º inserido no artigo 8º da CLT pela Lei 13.467/17, pois a Súmula 450 do TST criou obrigação... 137 da CLT. O entendimento consubstanciado na Sumula 450 do TST perdeu eficácia, pois consoante dispõe o Art. 8º, § 2º... no artigo 186, 187 e 927 do CCB, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trab...

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