Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011559-63.2016.5.03.0137 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-3

de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º da Lei 662 /1949); e 12 de outubro (Lei ... 6.802 , de 30/06/80); b) feriados municipais: sextafeira da paixão, Corpus Christi e 15 de agosto e 8 de dezembro (Lei .... Nessa toada, a tese prevalente 16 do E. Regional está superada pelo...

Pg. 3743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

do art. 8º da CLT , ficando afastada (art. 489 , § 2º , VI do CPC ), já que afasta direito da parte ré, assegurado em Lei... nacionais: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (art. 1º... Christi e 15 de agosto e 8 de dezembro (Lei 1.327, de 08/02/67). O...

Andamento do Processo n. 0001857-25.2016.5.13.0005 - RO - 17/11/2017 do TRT-13

, da Constituição Federal b) violação do art. 8º, § 2º, da CLT c) divergência jurisprudencial A Segunda Turma compulsando detidamente... ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado nos termos da Lei 6.321/1976, instrumento legal...) violação do art. 8º, § 2º, da CLT c) divergência jurisprudencial Extraiu...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/11/2017

: a) violação dos arts. 7º , inciso VI , XIV , XXVI e 114, § 1º , da Constituição Federal b) violação do art. 8º , § 2º , da CLT c...a6a25). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 PROCESSO SELETIVO Alegações: a) violação do art. 5º , incisos II , XXXV , LIV... preenchidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT , não ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/11/2017

, inciso II , da CF b) violação do art. 8º , § 2º , da CLT c) divergência jurisprudencial Extraiu o v. acórdão da análise... recorrida, atraindo assim a incidência da Súmula 296 do TST. 2.4 REPOUSO SEMANAL Alegações: a) violação do art. 5º... CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado...

Andamento do Processo n. 0010784-45.2016.5.09.0084 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-9

a este título, conforme artigo 818, I, da CLT e art. 8º, §2º, também da CLT, o que não foi cumprido pela obreira. Esta tem... e pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, com cópia da remessa de crédito - 01d9c8b - pag. 3, para que informe... de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pelo banc...

Pg. 2860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

extrato do FGTS, com demonstrativo dos valores que entendia devidos a este título, conforme artigo 818, I, da CLT e art. 8º... foram devidamente compensadas por meio do banco de horas, reputado totalmente em conformidade com o artigo 59, §2º...Pg. 2860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 1...

Andamento do Processo n. 0001271-87.2015.5.06.0014 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001271-87.2015.5.06.0014 AUTOR LUCIENE MARIA PEREIRA ADVOGADO JULIANA PINTO COSTA(OAB: 27493-D/PE) RÉU ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO EMMANUEL BEZERRA

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2017

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, à luz do art. 790, § 3º, CLT c/c OJ 304 SDI-1. Petição inicial livre da sombra da inépcia, em claro e insofismável silogismo. Acolho o

Andamento do Processo n. 0000372-89.2015.5.06.0014 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000372-89.2015.5.06.0014 AUTOR EDIVALDO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RÉU TRANSVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO REGINA CELIA SOUZA

×