Art. 8, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 18336320185050000

o teor do art. 8º, §2º, da CLT, que dispõe que os juízes e Tribunais são intérpretes e aplicadores da lei e não... que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação …

Tribunal Superior do Trabalho TST : IRR 13251820125040013

distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, na forma do artigo 896-C da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014..., II, da Instrução Normativa 38/2015); 2. A expedição de ofício aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 131325820175150076

a redação do recente parágrafo 2º, do artigo 8º, da CLT, in verbis: § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência..., § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, esta Corte não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 260084320165240007

de agravo de instrumento, a 2ª reclamada renova as seguintes alegações: violação ao artigo 25, §1º da Lei 8987/1995..., art. 8º §2º, da CLT, 97, da CF , contrariedade à súmula vinculante 10, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4071020165210010

, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , de redação dada pela Lei n. 13.467 /17 (reforma trabalhista), o qual fixou... alterações advindas da Lei 13.467 /17 (reforma trabalhista) alcançar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104368720175180004

art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467... das Leis do Trabalho conferidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 128397720175150015

que restaram preenchidos os requisitos previstos em lei. Dispõe o art. 896-A da CLT : "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso... . Por outra face, ressalte-se a inaplicabilidade do art. 8º , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RORSum 00000501620195210013

, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate... DE COMUNICAÇAO NO ATO DE DISPENSA. - alega violação ao art. 8º, § 2º, da CLT;…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209108220175040271

. PARCELAS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO E NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294. INCIDÊNCIA. ARTIGO 894 , § 2º... parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Nesse sentido, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de instrumento em recurso ordinário : AIRO 00041176220175100801 DF

. Quando veio à luz o art. 455 da CLT , em 1943, o Brasil não conhecia a terceirização, inaugurada pelo Decreto-lei 200... com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16 , Lei n. 6.019 …