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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 8, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8712220165090122

, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 818...; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho.... 477, &se ct; 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a ef...

Andamento do Processo n. 0001858-25.2016.5.12.0009 - RO - 21/09/2018 do TRT-12

do art. 8º , § 2º , da CLT . - divergência jurisprudencial. A recorrente reitera a preliminar de coisa julgada arguida....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015 /2014 Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): BRF S...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da Subseção 2 Especializada ...

Andamento do Processo n. 0000152-82.2017.5.12.0005 - RO - 21/09/2018 do TRT-12

invocado na causa de pedir articulada na petição inicial. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA EQUIPARADA. ART. 118 DA LEI ... que a aplicação do art. 118 da Lei 8.213 /91, em sua escorreita exegese, preserva a estabilidade ao empregado, tão... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro...

Andamento do Processo n. 0000152-82.2017.5.12.0005 - RO - 21/09/2018 do TRT-12

. ART. 118 DA LEI 8.212 /91. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INOCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.... Indene de dúvidas que a aplicação do art. 118 da Lei 8.213 /91, em sua escorreita exegese, preserva a estabilidade... este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869...

Andamento do Processo n. 0011013-35.2017.5.18.0014 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017...) da Lei 13.467 /2017, que implementou a decantada Reforma Trabalhista. Entendia que a sua aplicação nos processos... com base em direito superveniente - a Lei 13.467 /2017, que promoveu a cog...

Andamento do Processo n. 0011013-35.2017.5.18.0014 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... -Id. c4aadf2. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 25 do Regimento... honorários advocatícios quando a ação trabalhista tiver sido ajuizada após o período de v...

Andamento do Processo n. 0011049-14.2016.5.18.0111 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

pelo Decreto 2.490 de 04/02/1998, que alterou a redação do art. 59 da Consolidação das leis do Trabalho , a Empresa... DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... a Lei Maior, no art. 7º, XIII, com a seguinte redação: Art. 7º. S...

Andamento do Processo n. 0011049-14.2016.5.18.0111 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

2.490 de 04/02/1998, que alterou a redação do art. 59 da Consolidação das leis do Trabalho , a Empresa fica... o art. 39 da Lei 8.177 /91, estatuindo que a atualização dos créditos trabalhistas dar-se-á com a incidência dos juros... a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art....

Andamento do Processo n. 0011108-92.2017.5.18.0102 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE... o período de vigência (rectius, eficácia) da Lei 13.467/2017, que implementou a decantada Reforma Trabalhista... superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalh...

Andamento do Processo n. 0011108-92.2017.5.18.0102 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... após o período de vigência (rectius, eficácia) da Lei 13.467/2017, que implementou a decantada Reforma Trabalhista... superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O d...

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