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25 de abril de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010126-34.2018.5.03.0014 - RTSum - 18/04/2018 do TRT-3

. Assim, nos termos do art. 4º, §2º, VIII da CLT, esses minutos não foram considerados tempo trabalhado para a fixação de jornada... deverá observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei 11.941/2009, bem... do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei 12...

Pg. 2524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/04/2018

trocar de roupa e fazer maquiagem. Assim, nos termos do art. 4º, §2º, VIII da CLT, esses minutos não foram considerados tempo... do artigo 71 da CLT, observado o §4º deste artigo; d) dobra pelo trabalho em descansos semanais remunerados e feriado... configurado, o que já é suficiente para, à luz dos parágrafos 3º e 4º...

Pg. 4919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

, quanto ao período destinado à troca de uniforme, o artigo 4º, §2º, inciso "VIII", da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017..., da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017): "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos... Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 1...

Pg. 4925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

4º, §2º, inciso "VIII", da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), dispõe que "por não se considerar tempo à disposição...Pg. 4925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018 goza atualmente 15 minutos... o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o...

Andamento do Processo n. 0010958-05.2015.5.12.0020 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-12

da Constituição, seja pelo §2º do art. 4º da CLT (com redação da Lei 13.467/17), que proíbe à jurisdição trabalhista restringir... disposição, deve ser remunerado por isto. Aliás, com a Lei 13.467/17, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII..., do §2º, do art. 4º da CLT. CONDENA-SE a ré a pagar à autora, a p...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2018

, com a Lei 13.467/17, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII, do §2º, do art. 4º da CLT. CONDENA-SE a ré a pagar à... o que o preposto falou numa parte do contrato (ela trabalhou de 2013 a maio.15, ao passo que a autora de fevereiro.14 a junho.15... que seu horário normal de trabalho terminou. Em cumpriment...

Andamento do Processo n. 0011426-66.2015.5.12.0020 - RTOrd - 22/03/2018 do TRT-12

, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII, do §2º, do art. 4º da CLT. Quanto ao tempo em si, o Juízo, na esteira... da autoridade administrativa, pois seria violação dos preceitos constitucionais dos incisos XIII e XXVI, do art. 7º e incisos I..., donde a premissa básica do §2º, do art. 58, da CLT não existe:...

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/03/2018

, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII, do §2º, do art. 4º da CLT. Quanto ao tempo em si, o Juízo, na esteira... da autoridade administrativa, pois seria violação dos preceitos constitucionais dos incisos XIII e XXVI, do art. 7º e incisos I...Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Regiã...

Andamento do Processo n. 1001523-87.2016.5.02.0034 - RO - 21/03/2018 do TRT-2

mesma linha a nova redação do art. 4º, § 2º, inciso VIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, que não se aplica ao pacto..., 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. No tocante às contribuições fiscais, observe-se o disposto no art. 46 da Lei ... (artigo 883 da CLT), observado o artigo 39 da Lei 8.177/91. Acór...

Andamento do Processo n. 1001523-87.2016.5.02.0034 - RO - 21/03/2018 do TRT-2

, nesta mesma linha a nova redação do art. 4º, § 2º, inciso VIII, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, que não... dos artigos 20, 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. No tocante às contribuições fiscais, observe-se o disposto no art... do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), observado o artigo 39 da Lei 8....

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