Art. 4, § 2, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0020969-16.2018.5.04.0019 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, até 10/11/2017, ante a revogação do indigitado artigo pela Lei . 13.467... 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei . 13.467/2017), e, por …

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Janeiro de 2020

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/01/2020 Assim, nos termos do art. 74, §2º... em contrário, observandose que a troca de uniforme era uma exigência da …

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

com a Lei 13.467/2017, como a alteração introduzida no art. 4º, §2º, V, VII e VIII, da CLT, pois conforme já explanado, não...Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010963-26.2019.5.03.0153 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-3

do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, alterou as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis... do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho", cujo art. 487 alude …

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2020

que levou a Lei n. 13.467/17, que alterou o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT a não considerar como tempo a disposição... de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT . Parágrafo Primeiro - A …

Andamento do Processo n. 0010399-93.2019.5.03.0073 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-3

do art. 4º, §2º, VIII da CLT, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca... do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o ar…

Página 4658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 4º, §2º, VIII da CLT, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar...Pg. 4658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/0…

Página 11177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

aplicável somente a partir de 11/11/2017 (Lei 13.467/2017), cabe destacar o teor do art. 4º, §2º, VIII, da CLT: "Art. 4º...Pg. 11177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0000580-92.2018.5.09.0658 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-9

do empregador (art. 4º, §2º, VIII, da CLT, em sua redação atual), uma vez que o uso de vestimenta adequada é essencial para... de imposição legal, respectivamente, artigos 43 da Lei 8.212/91 e …

Página 1511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Janeiro de 2020

da parte obreira como tempo à disposição do empregador (art. 4º, §2º, VIII, da CLT, em sua redação atual), uma vez...Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/01/2…