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23 de setembro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 6357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2018

falar em limitação da condenação a 10.11.2017, já que a previsão do inciso VIII do § 2º do art. 4º da CLT não se aplica... previsão do art. 28 da Lei . 8.212 /91, para fins de cálculo do salário de contribuição do reclamante. Autorizo a reclamada... a reter o imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenaçã...

Pg. 11842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

e sob seu poder de comando e disciplinar. 2. Se a interpretação conferida ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho...), sendo inaplicáveis, portanto, as normas previstas no novel art. 4º , § 2º , VIII , da CLT , acerca da ausência... 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT . PERÍODO DE DESLOCAME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5981020175060181

para explicar que a Lei n. 13.467/2017, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, alterou o art. 4º, § 2º, VIII, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000598-10.2017.5.06.0181 (RO) RECORRENTE... DE LAVOR NAVARRO; RODRIGO JOSÉ SIQUEIRA BENICIO PROCEDÊNCIA : 1ª VA...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2018

) De igual forma, com relação à troca de uniformes consta o que segue do art. 4º , § 2º , VIII , da CLT , com as alterações... que concerne às horas de percurso consta do art. 58, § 2º: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados... na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (R...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2018

e disposições da nova lei. No que concerne às horas de percurso consta do art. 58, § 2º: Art. 58 - A duração normal... pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei ... 13.467, de 2017) (Vigência) De igual forma, com relação à troca d...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

que a Lei n. 13.467 /2017, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, alterou o art. 4º , § 2º , VIII , da CLT , dispondo...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018 - ANDERSON GOMES DA SILVA - GERDAU... ACOS LONGOS S.A. PODER JUDICIÁRIO Identificação PROCESSO 0000598-10....

Andamento do Processo n. 1002099-20.2017.5.02.0463 - RTOrd - 11/09/2018 do TRT-2

. Se a interpretação conferida ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho possibilita a construção jurisprudencial... 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui como tempo de efetivo serviço "o período em que o empregado esteja à... novel art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, acerca da ausência de cômputo do perí...

Andamento do Processo n. 0000449-19.2018.5.12.0017 - RTOrd - 11/09/2018 do TRT-12

artigo 4º , § 2º , inciso VIII da CLT . Diante da natureza das atividades da ré, é incontroverso que seus empregados... das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei 8.212 /9 e no artigo 214 do Decreto n.º 3.048 /1999. Rejeita-se a aplicação..., conforme artigo 58 , § 2º , da CLT (antes da alteração promovida pela lei 1...

Pg. 12911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2018

de comando e disciplinar. 2. Se a interpretação conferida ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho possibilita...), sendo inaplicáveis, portanto, as normas previstas no novel art. 4º , § 2º , VIII , da CLT , acerca da ausência de cômputo... À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT . PERÍODO DE DESLOCAMENTO ...

Pg. 6872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/09/2018

nas dependências da empregadora, continua prevista no artigo 4º , § 2º , inciso VIII da CLT . Diante da natureza das atividades... na legislação vigente. 3.1 - Horas in itinere Com as alterações promovidas pela Lei 13.467 /17, o artigo 58 , § 2º , da CLT... pelos trabalhadores, não pode este Juízo negar-se a aplicar l...

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