Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010102-33.2019.5.03.0026 MG 0010102-33.2019.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010102-33.2019.5.03.0026 (ROT) RECORRENTES: 1 - AMBEV S.A. 2 - FABIANO ZANELATTO DA SILVA RECORRIDOS: OS…

Página 2559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Por inexistir comprovante de pagamento da totalidade das parcelas rescisórias, ônus da parte ré (arts. 464 e 477 da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: a) salário integral de…

Página 2566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação. Jornada de trabalho. Horas…

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Sem razão. A sentença não demanda reparo no que tange ao tempo fixado para troca de uniforme (20 minutos diários), pois a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar que outro fosse o tempo…

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

do tempo informado pela testemunha Cristian, pois demonstram que os intervalos tinham duração de 20, 10 e 15 minutos (ID 15b3221). Assim, tendo em vista que o juízo de primeiro grau determinou o…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010214-26.2020.5.03.0039 MG 0010214-26.2020.5.03.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010214-26.2020.5.03.0039 (ROT) "Quem previne o acidente de trabalho valoriza a vida!" RECORRENTES:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020543-82.2019.5.04.0014

Acórdão: 0020543-82.2019.5.04.0014 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020292-06.2019.5.04.0001

Acórdão: 0020292-06.2019.5.04.0001 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

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Página 334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Em relação ao tempo de embarque das marmitas na sede da ré, antes do deslocamento até as granjas, a prova testemunhal confirmou a tese da inicial de que referido tempo totalizava 30min, razão pela…