Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001934-46.2017.5.02.0471 - RTOrd - 12/09/2018 do TRT-2

, a qual, inclusive, exigia que fosse colocado e retirado nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII... no art. 1º da Lei 6.899 /81, já que honorários periciais importam em despesas processuais e não débitos trabalhistas... , observada a Súmula 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, conso...

Pg. 11317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII , da CLT , deve ser considerado como tempo à disposição... do trabalho. Nesse sentido, pela recepção, Súmula 28 do TRT-2ª Região: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres....Pg. 1...

Pg. 2699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2018

). Insta mencionar, com a publicação da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... do artigo 4º da CLT . Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa ou uniforme, "quando não..., o tempo consumido para troca de uniformes deve ser considerado como t...

Andamento do Processo n. 0000944-44.2017.5.06.0121 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

, não existia, no mundo jurídico, a previsão atualmente vigente nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 4º da CLT.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... lastro no art. 71 , § 4º , da CLT (na redação vigente com a lei 8.923 /94, ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/08/2018

e VIII do § 2º do art. 4º da CLT. Quanto à queixa do Acionante de que, no mês de junho de 2014, teriam sido prestadas horas..., como disse a testemunha. Por oportuno, friso que a lei 13.467/17 ainda não tinha alcançado vigência, no momento... em que extinto o vínculo empregatício. Dessarte, não existia, no mundo ju...

Andamento do Processo n. 0000051-90.2017.5.09.0017 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-9

, com a publicação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto... a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11-11-2017 (art. 6º da Lei 13.647/2017 c/c art. 8º, § 1º, da Lei Complementar ...). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017. No mesmo sentido a Súmula ...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/08/2018

, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... como o limite estabelecido no Provimento Presidência/Corregedoria 01, de 22 de janeiro de 2015 (§ 1º do artigo 790-B da CLT... do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não...

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2018

o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa... do empregador (artigo 4º, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído... do § 2º, do artigo 58, CLT, inserida pela Lei 13.467/2017. Por...

André Alvino

André Alvino -

Reforma Trabalhista: troca de uniforme e a possibilidade do pagamento de horas extras

, a famosa Reforma Trabalhista, alterou dentre outros vários artigos, o controverso artigo 4º, §2°, inciso VII..., da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à...Reforma Trabalhista: Troca de Uniforme e a Possibilidade do Pagamento de Horas ...

Andamento do Processo n. 0010434-04.2017.5.03.0015 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-3

que notoriamente exercido para atividades particulares (CLT, artigo 4º, § 2º, inciso VII, de aplicação imediata ao caso em tela... de contribuinte (CTN, artigo 121; Decreto 3.000/99, artigos 38, § único e 56; Lei 8.212/91, artigo 43). Não há falar, então... legal (Lei 10.406, de 10/01/2002). Ademais, o direit...

×