Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Janeiro de 2020

com a Lei 13.467/2017, como a alteração introduzida no art. 4º, §2º, V, VII e VIII, da CLT, pois conforme já explanado, não...Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010840-44.2019.5.03.0180 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-3

. Ressalto também que o art. 4º, § 2º, VII, da CLT, prevê que não será considerado tempo à disposição do empregador... OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA …

Andamento do Processo n. 0010840-44.2019.5.03.0180 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-3

, fls. 173/174. Ressalto também que o art. 4º, § 2º, VII, da CLT, prevê que não será considerado tempo à disposição... ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A …

Andamento do Processo n. 0010840-44.2019.5.03.0180 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-3

, ex vi cláusula 31ª, fls. 173/174. Ressalto também que o art. 4º, § 2º, VII, da CLT, prevê que não será considerado... art. 59-A da CLT, com vigência anterior à admissão da reclamante (2/4/2018, …

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020

da reclamante (2/4/2018, fl. 14), bem como em instrumento normativo, cláusula 31ª, fls. 173/174. Ressalto também que o art.... 4º, § 2º, VII, da CLT, prevê que não será considerado tempo à …

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020

, cláusula 31ª, fls. 173/174. Ressalto também que o art. 4º, § 2º, VII, da CLT, prevê que não será considerado tempo à... art. 59-A da CLT, com vigência anterior à admissão da reclamante (2/4/2018, …

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/01/2020 Ressalto também que o art. 4º, § 2... autoriza o artigo 7º, XV, da CR/88. Ainda, a cláusula 31ª, parágrafo

Andamento do Processo n. 1000905-03.2018.5.02.0090 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4º, § 2º, VII, da CLT). Nesse mesmo sentido, o Enunciado 24... de uniforme, nos termos do artigo 4º, § 2º, VII, da CLT e da …

Andamento do Processo n. 1000905-03.2018.5.02.0090 - ROT - 19/11/2019 do TRT-2

obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4º, § 2º, VII, da CLT). Nesse mesmo sentido, o Enunciado 24... de uniforme, nos termos do artigo 4º, § 2º, VII, da CLT e da Súmula 366 …

Página 930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Novembro de 2019

vestimentas, mesmo na vigência da "Reforma Trabalhista", ainda é tempo à disposição (parte final do art. 4º, § 2º, VIII... disposição (art. 4º, § 2º, VII, da CLT). Porém é fato público e notório …