Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, a qual, inclusive, exigia que fosse colocado e retirado nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII... no art. 1º da Lei nº 6.899 /81, já que honorários periciais importam em despesas processuais e não débitos trabalhistas... , observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, conso...
nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII , da CLT , deve ser considerado como tempo à disposição... do trabalho. Nesse sentido, pela recepção, Súmula 28 do TRT-2ª Região: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres....Pg. 1...
). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... do artigo 4º da CLT . Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa ou uniforme, "quando não..., o tempo consumido para troca de uniformes deve ser considerado como t...
, não existia, no mundo jurídico, a previsão atualmente vigente nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 4º da CLT.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... lastro no art. 71 , § 4º , da CLT (na redação vigente com a lei nº 8.923 /94, ...
e VIII do § 2º do art. 4º da CLT. Quanto à queixa do Acionante de que, no mês de junho de 2014, teriam sido prestadas horas..., como disse a testemunha. Por oportuno, friso que a lei nº 13.467/17 ainda não tinha alcançado vigência, no momento... em que extinto o vínculo empregatício. Dessarte, não existia, no mundo ju...
, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto... a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11-11-2017 (art. 6º da Lei 13.647/2017 c/c art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº...). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017. No mesmo sentido a Súmula nº...
, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... como o limite estabelecido no Provimento Presidência/Corregedoria nº 01, de 22 de janeiro de 2015 (§ 1º do artigo 790-B da CLT... do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não...
o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa... do empregador (artigo 4º, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído... do § 2º, do artigo 58, CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. Por...
, a famosa Reforma Trabalhista, alterou dentre outros vários artigos, o controverso artigo 4º, §2°, inciso VII..., da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à...Reforma Trabalhista: Troca de Uniforme e a Possibilidade do Pagamento de Horas ...
que notoriamente exercido para atividades particulares (CLT, artigo 4º, § 2º, inciso VII, de aplicação imediata ao caso em tela... de contribuinte (CTN, artigo 121; Decreto nº 3.000/99, artigos 38, § único e 56; Lei nº 8.212/91, artigo 43). Não há falar, então... legal (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Ademais, o direit...