Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
de uniforme, quando não há obrigatoriedade para fazê-lo na própria empresa, por força do artigo4º, § 2º, incisos V, VII... GRATUITA: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos …
para troca de roupa/uniforme, quando não houve obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo4, § 2º, VII, da CLT... artigo 12-A: “ Art. 44. A Leinº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, …
7.713/88 foi alterada pela Leinº 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: “ Art. 44. A Leinº 7.713, de 22 de dezembro... da empresa para troca de roupa/uniforme, quando não houve obrigatoriedade …
/uniforme, quando não houve obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo4 , § 2º , VII , da CLT ): “§ 2º Por não...Pg. 14924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …
obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo4 , § 2º , VII , da CLT ): “§ 2º Por não se considerar tempo à disposição...Pg. 14940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
do teor do art. 4º, §2º, VIII, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/17, arguida pela reclamada. Entende... tempo à disposição, conforme art. 4º, §2º, VII, da CLT. Sucessivamente, …
que o art. 879, §7º, da CLT, preconiza a aplicação do índice pela TR. Além disso, menciona que o art. 4º, §2º, incisoVII... o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No que …
. Assevera que o artigo4º, § 2º, incisoVII, da CLT dispõe que tal tempo não é considerado como tempo à disposição... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
como de efetivo serviço. Por outro lado, os incisosVII e VIII, do § 2º, do art. 4º, da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017.... 58 da Leinº 8.213/91, a aplicação da multa prevista no art. 284 do De……
de atenção deve ser considerado já como de efetivo serviço. Por outro lado, os incisosVII e VIII, do § 2º, do art. 4º, da CLT... da contribuição previdenciária prevista no art. 58 da Leinº …