Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
ficou ainda mais clara, a partir do art. 4º, § 2º, VII, da CLT. Desta forma, fixo os horários de entrada e saída...-se que a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, após a Reforma Trabalhista, não tem aplicação sobre as relações jurídicas havidas...Andamento do Processo n. 1002022-50.2017.5.02.0062 - RTOrd - 13/03/201...
do art. 4º, § 2º, VII, da CLT. Desta forma, fixo os horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto, com 1... da SDI-1 do TST. Por ter havido violação ao art. 71, § 4º, da CLT, acolho o pedido de 1 hora extra por dia de trabalho...Pg. 3622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/0...