Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT8 • ATOrd • Atos Discriminatórios • 0000253-31.2020.5.08.0101 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

de uniforme, quando não há obrigatoriedade para fazê-lo na própria empresa, por força do artigo 4º, § 2º, incisos V, VII... GRATUITA: Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos …

Andamento do Processo n. 1001434-42.2019.5.02.0363 - ATOrd - 07/12/2020 do TRT-2

para troca de roupa/uniforme, quando não houve obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4, § 2º, VII, da CLT... artigo 12-A: “ Art. 44. A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, …

Andamento do Processo n. 1001434-42.2019.5.02.0363 - ATOrd - 07/12/2020 do TRT-2

7.713/88 foi alterada pela Lei 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: “ Art. 44. A Lei 7.713, de 22 de dezembro... da empresa para troca de roupa/uniforme, quando não houve obrigatoriedade …

Página 14924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

/uniforme, quando não houve obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4 , § 2º , VII , da CLT ): “§ 2º Por não...Pg. 14924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2

Página 14940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (artigo 4 , § 2º , VII , da CLT ): “§ 2º Por não se considerar tempo à disposição...Pg. 14940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021053-26.2018.5.04.0404

do teor do art. 4º, §2º, VIII, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/17, arguida pela reclamada. Entende... tempo à disposição, conforme art. 4º, §2º, VII, da CLT. Sucessivamente, …

TRT24 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0024271-62.2019.5.24.0051 • Vara do Trabalho de Mundo Novo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

que o art. 879, §7º, da CLT, preconiza a aplicação do índice pela TR. Além disso, menciona que o art. 4º, §2º, inciso VII... o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020376-93.2018.5.04.0404

. Assevera que o artigo 4º, § 2º, inciso VII, da CLT dispõe que tal tempo não é considerado como tempo à disposição... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0011037-31.2019.5.03.0137 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-3

como de efetivo serviço. Por outro lado, os incisos VII e VIII, do § 2º, do art. 4º, da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017.... 58 da Lei 8.213/91, a aplicação da multa prevista no art. 284 do De…

Andamento do Processo n. 0011037-31.2019.5.03.0137 - ATOrd - 13/11/2020 do TRT-3

de atenção deve ser considerado já como de efetivo serviço. Por outro lado, os incisos VII e VIII, do § 2º, do art. 4º, da CLT... da contribuição previdenciária prevista no art. 58 da Lei