Art. 4, § 2, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

e, portanto, não se faziam presentes. Incorre, o presente caso, no inciso VI do §2º do art. 4º da CLT, haja vista que os empregados..., sob a ótica do art. 4º, §2º da CLT atribuir-lhes o tempo à …

Página 655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

(DDS)" não se amolda, de nenhuma forma, a "atividades de relacionamento social" (CLT, art. 4º, §2º, VI), diferentemente... Empresa." (ID. 9edbd45 - Pág. 8/10). Com razão. Antes do mais, destaco ser …

Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

inaplicável o §2º do artigo 4º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ao primeiro contrato de trabalho, que vigeu de 01... se faziam presentes. Incorre, o presente caso, no inciso VI do §2º do ar…

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2019

, a "atividades de relacionamento social" (CLT, art. 4º, §2º, VI), diferentemente do alegado pela reclamada. Todavia, observo...Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112222520175180104

instância extraordinária, não se cogita em violação do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/1991 ou em contrariedade à Súmula... computados como tempo à disposição do empregador, conforme o atual art. 4º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10242720155180191

art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da CLT . Assevera que, conforme a norma coletiva autoriza , os 15... em violação do art. 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já …

Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019

inciso VI do §2º do art. 4º da CLT, haja vista que os empregados, durante a troca de transporte, resolveram, por mera... do parágrafo 2º ao artigo 4º da CLT, não mais é possível presumir, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101805020185180121 GO 0010180-50.2018.5.18.0121

, realizarem o DDS" (ID. b7d4561 - Pág. 13). Muito bem. É inaplicável o §2º do artigo 4º da CLT, incluído pela Lei 13.467... a reclamada ao pagamento da indenização do artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0001028-50.2017.5.14.0403 - Rtord - 02/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001028-50.2017.5.14.0403 AUTOR LUIZ HENRIQUE SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA(OAB: 4773/AC) ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RÉU TRANS…

Andamento do Processo n. 0000462-64.2018.5.14.0404 - Rtsum - 02/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000462-64.2018.5.14.0404 AUTOR VERA LUCIA SILVA MATIAS ADVOGADO George Carlos Barros Claros(OAB: 2018/AC) ADVOGADO GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS(OAB: 4387/AC) ADVOGADO RAFAEL…