Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. VI Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010024-70.2018.5.15.0113 - ACP - 17/04/2018 do TRT-15

visto o quanto disposto no art. 83, III da LC 75/03; artigos 5º e 21, da Lei 7.347/85; art. 82, I, da Lei 8.078/90... ordenamento pátrio para o pedido inicial haja visto o disposto no art. 4º, §2º, III, IV e VI, da CLT, em razão do qual o tempo... na Constituição Federal de 1988. Cite-se, por exemplo, o artigo 1º. ...

Pg. 7024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

o pedido inicial haja visto o disposto no art. 4º , § 2º , III , IV e VI , da CLT , em razão do qual o tempo... a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF . Precedentes. Embargos...", nos termos dos artigos 17 e 485 , VI , do novo diploma. Rejeita-se. 2.3 - Do excesso de jor...

×