Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001053-92.2019.5.14.0403 - Rot - 09/09/2020 do TRT-14

de 12 (doze) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, ao contrário... e que a partir de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do …

Andamento do Processo n. 0001053-92.2019.5.14.0403 - Rot - 09/09/2020 do TRT-14

cumprida seria de 12 (doze) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia... para exercer atividades particulares, dentre elas a alimentação (art. 4º, § 2º, V…

Página 1125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Setembro de 2020

e que a partir de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do texto consolidado, alterado pela Lei 13.467... pelo qual não há espaço para aplicação da previsão contida no art. …

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Setembro de 2020

e que a partir de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do texto consolidado, alterado pela Lei 13.467... pelo qual não há espaço para aplicação da previsão contida no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010793-36.2019.5.18.0121 GO 0010793-36.2019.5.18.0121

' (CLT, art. 4º, § 2º, VI), diferentemente do alegado pela reclamada. Todavia, observo que o tempo gasto com o 'Diálogo... e convívio que dispunham entre si, realizavam o DDS, não é possível, sob a …

Andamento do Processo n. 0010345-60.2019.5.18.0122 - ROT - 13/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010345-60.2019.5.18.0122 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE JOAO CARLOS DE CAMPOS LORENA FIGUEIREDO ADVOGADO(OAB: 28651/GO) MENDES RECORRENTE SJC BIOENERGIA LTDA MARCELO…

Andamento do Processo n. 0010345-60.2019.5.18.0122 - ROT - 13/03/2020 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010345-60.2019.5.18.0122 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE JOAO CARLOS DE CAMPOS LORENA FIGUEIREDO ADVOGADO(OAB: 28651/GO) MENDES RECORRENTE SJC BIOENERGIA LTDA MARCELO…

Página 2083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

pagamento da remuneração prevista no § 4º do art. 71 da CLT, na proporção de 1 hora a cada dia trabalhado, bem como reflexos em DSR, férias com 1/3, 13° salários, aviso, FGTS e multa. A partir de…

Página 2160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

ele laborou e que ambos usufruíam de 15 minutos de intervalo devido a pressão para que não faltasse cana, já os depoimentos emprestados apontados pela reclamada revelam que a testemunha Volney…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010345-60.2019.5.18.0122 GO 0010345-60.2019.5.18.0122

de relacionamento social' (CLT, art. 4º, § 2º, VI), diferentemente do alegado pela reclamada. Todavia, observo que o tempo gasto... inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT (com a redação …