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20 de setembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018

e 429, do c. TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação aos arts. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência...-trabalho -residência." (Id 4b2f7da). No que tange à alegação do recorrente de que o autor não comprovou a existência...Pg. 1606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018 ...

Pg. 1607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018

a alimentação a atual CLT entende que não se trata de tempo à disposição,com evidente violação ao art. 4º , § 2º , inciso V... da manhã/jantar não faz parte do critério geral estabelecido pelo art. 4º daCLTe, portanto, somente pode ser computado... que as situações existentes nos contratos de trabalho vigentes até ess...

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018

alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista...Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018 às normas legais mencionadas... nas razões recursais. (Incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST...

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018

em relação aos horários de locomoção residência-trabalho -residência." (Id 4b2f7da). No que tange à alegação do recorrente... previstos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO... Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429, do c. TST. - violaçã...

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/08/2018

a alimentação a atual CLT entende que não se trata de tempo à disposição,com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V, da CLT.../TST). No que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico... existentes nos contratos de trabalho vigentes até essa data são reso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53920175230041

alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista.... TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado... pelo art. 4º da CLTe, portanto, somente pode ser computado na jornada de tra...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/08/2018

. 429 do c. TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial... especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no ordenamento jurídico com o advento da reforma... estabelecido pelo art. 4º da CLTe, portanto, somente pode ser computado n...

Andamento do Processo n. 0000107-33.2017.5.14.0002 - Ro - 24/07/2018 do TRT-14

(ões): - contrariedade à Súmula n. 429 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 4º, § 2º, inciso... da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências... Recursal a alegação de transcendência prevista no artigo 896-A da Co...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/07/2018

): - contrariedade à Súmula n. 429 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 4º, §2º, inciso V e 456, parágrafo... de transcendência prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que, segundo o entendimento... Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 4ª, 8ª, 15ª, 18ª e 24ª Regiões...

Andamento do Processo n. 0000593-46.2017.5.23.0041 - RO - 19/07/2018 do TRT-23

: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429 do c. TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, caput, § 2º, V..., § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista implementada pela Lei n. 13.467/2017... autoriza o § 11 do art. 899 da CLT - Lei n. 13.467/2017. PRESSUPOSTOS INT...

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