Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003389420185010002 RJ

prestação de serviços, a saber, às 12h, conforme restou evidenciado. Nesse sentido, aliás, o artigo 4º, § 2º, V, da CLT... restou evidenciado. Nesse sentido, aliás, o artigo 4º, § 2º, V, da CLT. …

Página 1012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

ao local de trabalho e, não durante a jornada, não se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT...; que o ônibus passava às 4h na Av. Princesa Isabel e passava em …

Página 1025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido...: "Que trabalhou como carpinteiro nas Aldeias Lage Novo e Linha 10; que …

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

ao local de trabalho e, não durante a jornada, não se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT...; que o ônibus passava às 4h na Av. Princesa Isabel e passava em …

Página 1051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... levar os trabalhadores ao restaurante Quinzão para tomar o café da manhã;…

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL...Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/09/2020 …

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

e, não durante a jornada, não se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V, da CLT. Diante do exposto...[...]” Testemunha ALISON DA SILVA: "Que trabalhou como carpinteiro nas …

Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

, a teor do art. 4º , § 2º , V , da CLT . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz... os trabalhadores ao restaurante Quinzão para tomar o café da manhã; que …

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º , § 2º , V , da CLT . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido...: "Que trabalhou como carpinteiro nas Aldeias Lage Novo e Linha 10; …

Página 1116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Setembro de 2020

ao local de trabalho e, não durante a jornada, não se configurando como tempo à disposição, a teor do art. 4º, §2º, V...Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de …