Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000344-32.2016.5.23.0041 - RO - 11/04/2018 do TRT-23

violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 9b0b532 - pág. 6, destaques no original). Colho do decisum: "O Juízo.... - violação ao art. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve no presente apelo.../TST). No que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V,...

Andamento do Processo n. 0000344-32.2016.5.23.0041 - RO - 11/04/2018 do TRT-23

ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 9b0b532 - pág. 6, destaques no original). Colho do decisum: "O Juízo a quo... ao art. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve no presente apelo a reapreciação... que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, ...

Andamento do Processo n. 0000344-32.2016.5.23.0041 - RO - 11/04/2018 do TRT-23

a alimentação a atual CLT entende que não se trata de tempo à disposição, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V... alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista... Alegações: - contrariedade à Súmula n. 429 do c. TST. - violação ao art. 6º...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 9b0b532 - pág. 6, destaques no original). Colho do decisum: "O Juízo a quo.... - violação ao art. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve no presente apelo..." e o tempo gasto para tomar café da manhã/jantar não faz parte do crité...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista implementada pela Lei n. 13.467.... (Incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST). No que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 9b0b532 - pág. 6, destaques no original). Colho do decisum: "O Juízo.... - violação ao art. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve no presente apelo...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/0...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico com o advento da reforma trabalhista implementada...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018 (...) Ressalto que este Regional... trabalhistas, nos termos da seguinte Súmula: (...) No caso, porém, a norma co...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, caput, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve... pelo art. 4º da CLT e, portanto, somente pode ser computado na jornada de trabalho se houver revisão especial... ZAKALHUK E OUTRO(S) 2ª RECORRIDA: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ADVOGADA...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2018

, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 9b0b532 - pág. 6, destaques no original). Colho do decisum: "O Juízo.../TST). No que tange especificamente à alegação de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico... da Súmula n. 429 do TST para o trajeto entre a portaria da empres...

Andamento do Processo n. 0000660-45.2016.5.23.0041 - RO - 05/04/2018 do TRT-23

disposição, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id d69bf00 - pág. 19, destaques no original). Colho... ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º, § 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial. O vindicado devolve no presente... da CLT e da Súmula n. 333/TST). No que tange especificamente à alega...

×