Art. 4, § 2, inc. V Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Setembro de 2019

do autor a atual redação dos arts. 4º, §2º, incisos V e VIII, e 8ª, §2º, ambos da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017... a questão afeta à falta de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6162620165230041

se trata de tempo à disposição, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT ." (Id 1fcc141 - pág. 19, destaques no...: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429, do c. TST. - violação ao a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003484420195060233

, como já acima ressaltado, o contrato de trabalho do autor será regido pela antiga redação do art. 4º e 58, § 2º, da CLT até... na CLT o art. 4º, §2º, V, verbis : Art. 4º - Considera-se como de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00107048020195180131 GO 0010704-80.2019.5.18.0131

, fl. 194). Portanto, na forma do disposto no § 2º, V, do art. 4º, da CLT, tal período não pode ser considerado como tempo..., conforme nova redação do art. 4º, § 2º da CLT (fl. 91). A juíza …

Andamento do Processo n. 0000654-73.2017.5.14.0002 - Ro - 01/08/2019 do TRT-14

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 4º, § 2º, inciso V, da CLT. - divergência jurisprudencial: para... violação ao art. 4º, § 2º, inciso V da CLT, obviamente a …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 25 de Julho de 2019

do(s) artigo(s) 4º, §2º, incisos II, V e VIII, 71 e 912 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial: para... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Página 5781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V da CLT com redação alterada pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Nesse mesmo sentido... da cláusula 4ª da CCT 2013/2014 (ID. d5216a7 - Pág. 2). Ademais, …

Página 2865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

-se a situação ora em análise, inclusive, no novo regramento previsto nos incisos V a VIII do §2º do artigo 4º da CLT..., anteriores e posteriores à jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, § 2º…

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Julho de 2019

Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 366 e 429, do col. TST. - violação ao art. 6º da CF. - violação ao art. 4º..., caput,§ 2º, V, da CLT. - divergência jurisprudencial O réu devolve no …

Página 1583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Julho de 2019

, com evidente violação ao art. 4º, § 2º, inciso V, da CLT ." (Id ff9a069 - pág. 9, destaques no original). Consta do decisum... de afronta ao art. 4º, § 2º, V, da CLT, inserido no cenário jurídico …