Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011789-95.2014.5.15.0152 - AIRR - 17/12/2020 do TST

do currículo profissional, além de propiciar o desenvolvimento de novas habilidades. Ademais, observa que o § 2º, inciso IV... nunca trabalhou utilizando a senha do gerente geral" (id d6cd1b2). …

Página 13129 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

profissional, além de propiciar o desenvolvimento de novas habilidades. Ademais, observa que o § 2º, inciso IV, do artigo... nunca trabalhou utilizando a senha do gerente geral" (id d6cd1b2). …

Andamento do Processo n. 0010806-08.2019.5.15.0060 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, pois os períodos destinados a estudo deixaram de ter a natureza de tempo à disposição, consoante inciso IV do §2º do art. 4º... DE CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA - 8ª CÂMARA …

Página 10249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

destinados a estudo deixaram de ter a natureza de tempo à disposição, consoante inciso IV do § 2º do art. 4º da CLT . Registre... aos cursos realizados até 10/11/2017, ou seja, antes do início da …

Página 22759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2020

de trabalho, a teor do § 2º do art. 58 da CLT , acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017. Todavia, nos termos... da nova redação do artigo 4º , § 2º , IV da CLT , "Por não se considerar …

Página 22772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2020

, acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017. Todavia, nos termos da nova redação do artigo 4º , § 2º , IV da CLT..., nos termos da Súmula 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e artigo 4º …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001521-88.2018.5.02.0603 SP

se computando na jornada de trabalho, a teor do § 2° do art. 58 da CLT, acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.467/2017. Todavia..., e artigo 4º, §2º, IV da CLT, este último considerando o período …

Andamento do Processo n. 1000423-46.2019.5.02.0502 - ATSum - 01/04/2020 do TRT-2

de pessoas; nada mais" (destaquei). A despeito de não vigente durante o contrato de trabalho, o artigo 4º , § 2 , IV...Andamento do Processo n. 1000423-46.2019.5.02.0502 - ATSum - 01/04/2020 do …

Página 21046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

vigente durante o contrato de trabalho, o artigo 4º , § 2 , IV , da CLT , confirma alguns entendimentos...Pg. 21046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/04/2020 na …