Art. 4, § 2, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 9074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

do artigo 4º, §2º, IV da CLT (redação após o advento da reforma trabalhista - Lei 13.467/2017): "Por não se considerar tempo à...Pg. 9074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 2759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Setembro de 2019

que a obrigatoriedade de tais cursos é determinação legal e não da reclamada. Invoca o art. 4º, §2º, IV, da CLT, que determina...Pg. 2759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região …

Página 4186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Julho de 2019

como tempo à disposição do empregador, invocando, ainda, o disposto no artigo 4º, § 2º, IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467.... Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRT da 4ª Região, consolidada

Página 4813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

Pg. 4813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2019 da Lei 13.467/2017. Todavia..., nos termos da nova redação do artigo 4º, §2º, IV da CLT, "Por não se …

Página 4818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

, não se computando na jornada de trabalho, a teor do § 2° do art. 58 da CLT, acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.467.../2017. Todavia, nos termos da nova redação do artigo 4º, §2º, IV da CLT, …

Página 4819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Julho de 2019

. Tribunal Superior do Trabalho, e artigo 4º, §2º, IV da CLT, este último considerando o período após a reforma... de honorários advocatícios é procedente, nos termos do artigo 791-A, da CLT. E, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112222520175180104

instância extraordinária, não se cogita em violação do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/1991 ou em contrariedade à Súmula... computados como tempo à disposição do empregador, conforme o atual art. 4º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10242720155180191

art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da CLT . Assevera que, conforme a norma coletiva autoriza , os 15... em violação do art. 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já …

Andamento do Processo n. 0010287-97.2017.5.18.0002 - RO - 11/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010287-97.2017.5.18.0002 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. ADVOGADO EDUARDO LYCURGO LEITE(OAB: 12307/DF)…

Andamento do Processo n. 0010287-97.2017.5.18.0002 - RO - 11/10/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010287-97.2017.5.18.0002 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. ADVOGADO EDUARDO LYCURGO LEITE(OAB: 12307/DF)…