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22 de abril de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 7024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018

o pedido inicial haja visto o disposto no art. 4º , § 2º , III , IV e VI , da CLT , em razão do qual o tempo... a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF . Precedentes. Embargos...Pg. 7024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2018 consagr...

Pg. 6595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2018

, do par. 2º, do art. 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, embora não aplicável a situações pretéritas, como no caso... online de técnica de vendas, uma vez por mês, com duração de 40 minutos. A atual legislação, consubstanciada no inciso IV... impossível à reclamada exercer qualquer tipo de controle ou fiscaliza...

Andamento do Processo n. 0011596-51.2016.5.15.0042 - RTOrd - 07/02/2018 do TRT-15

comprovou. A atual legislação, consubstanciada no inciso IV, do par. 2º, do art. 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467... devidas por empregado e empregador (respectivamente, art.20 e art.22, I, da Lei 8.212/91), nos termos dos artigos 43... o art. 71, § 4º, da CLT, que em qualquer trabalho contínuo cuja duração exce...

Pg. 9919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/02/2018

. A atual legislação, consubstanciada no inciso IV, do par. 2º, do art. 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17... jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para... submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT....

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