Art. 4, § 2, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 13780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, da Constituição da República. Além disso, teria se omitido quanto à aplicação dos artigos 4º, § 2º, III, V e VIII, e 58, § 2º... BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Página 13784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

, teria se omitido quanto à aplicação dos artigos 4º, § 2º, III, V e VIII, e 58, § 2º, da CLT, no que tange ao tempo à... se olvidado do disposto nos artigos 611-A, I, da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117732920165150102 0011773-29.2016.5.15.0102

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011773-29.2016.5.15.0102 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 2ª TURMA - 4ª..., da Constituição da República. Além disso, teria se omitido quanto à …

Página 26934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

particulares, o que requer pronunciamento considerando o quanto disposto do art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , e 58 , § 2º , da CLT ,... . III - A exigência do art. 93 , IX , da …

Página 26935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

disposições do art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , e 58 , § 2º , da CLT , tampouco o auto de constatação juntado... e autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º , VI e XXVI …

Página 26946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

, o que requer pronunciamento considerando o quanto disposto do art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , e 58 , § 2º... a luz do quanto disposto nos artigos 611 , § 1º , 611-A , inciso I e X, …

Página 26947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

disposições do art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , e 58 , § 2º , da CLT , tampouco o auto de constatação... com o art. 7º , alínea b, da Lei 605 /49. Bem por isso, como a ré não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115171120155150009 0011517-11.2015.5.15.0009

, assim redigida: 'SAO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46... pronunciamento considerando o quanto disposto do art. 4°, § 2°, incisos II…

Página 31347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

violação aos artigos 4°, §2°, incisos III, V, VII e VIII, e 58, §2°, 611-A, inciso I, da CLT e 7°, inciso XXVI e 8º..., III, ambos da CF. Prequestiona esses mesmos artigos quanto ao intervalo …

Página 31349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

do auto de constatação juntado às razões finais e prequestiona violação aos artigos 4°, §2°, incisos III, V, VII e VIII..., e 58, §2°, 611-A, inciso I, da CLT e 7°, inciso XXVI e 8º, III, ambos da …