Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0012179-38.2016.5.15.0009 - ROT - 23/06/2020 do TRT-15

os artigos art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , 58, § 2º e 611-A, I e X, 832 da CLT ; 489 , II do CPC e 5º... PROCESSO 0012179-38.2016.5.15.0009 EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL …

Andamento do Processo n. 0012179-38.2016.5.15.0009 - ROT - 23/06/2020 do TRT-15

de prequestionar os artigos art. 4º , § 2º , incisos III , V , VII e VIII , 58, § 2º e 611-A, I e X, 832 da CLT ; 489 , II do CPC e 5... DECLARATÓRIOS PROCESSO 0012179-38.2016.5.15.0009 …

Página 719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - EUNICE FLORES LOURENCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação ROT - 0020162-05.2017.5.04.0771 - OJC da Presidência RECURSO DE…

Página 13780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, a Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do…

Página 13784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

recebidos a título de indenização pela adesão ao PDV. Pugna pelo prequestionamento das questões suscitadas. Postula, ainda, pelo sobrestamento do feito em virtude da existência de repercussão geral…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011773-29.2016.5.15.0102 0011773-29.2016.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011773-29.2016.5.15.0102 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 2ª TURMA - 4ª CÂMARA EMBARGANTE: FORD…

Página 26934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório…

Página 26935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

bem quanto ao auto de constatação juntado aos autos pela embargante (ID n°a2180d), a comprovar que o reclamante não ficava à disposição da embargante, prequestionando a afronta que a r. decisão traz…

Página 26946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

determina a compensação financeira do valor pago, na hipótese de ajuizamento de qualquer tipo de ação, "(...) de quaisquer naturezas, contra a EMPRESA ou sociedades componentes do grupo econômico…

Página 26947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2019

normativa (princípios normativos ou subsidiários), ou função normativa propriamente dita, na mesma intensidade de norma jurídica (Princípios normativos concorrentes). Neste caso, a "norma" (geral,…