Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
na empresa, também não havendo que se falar na aplicação do quanto disposto no art. 4º, § 2º, II, da CLT. Assim, conforme... do o art. 4º, §2º, da CLT, incluído pela Lei 13.4767/17. Refuta, ainda, …
do quanto disposto no art. 4º, §2º, II da CLT, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.4767/17. Reconheço... vigência da Lei 13.467/2017, que a hipótese dos autos se enquadraria em …
objeto de insurgência por qualquer das partes. Ocorre que o artigo4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Leinº 13.467/2017... entre os institutos, o C. TST firmou o entendimento de que o art. 14 da L……
objeto de insurgência por qualquer das partes. Ocorre que o artigo4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Leinº 13.467... entre os institutos, o C. TST firmou o entendimento de que o art. 14 da Leinº…
. Ocorre que o artigo4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Leinº 13.467/2017, estabelece que não são computados na jornada..., I, do CPC. De outro lado, diante das disposições do § 2º do artigo 74 …
. Ocorre que o artigo4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Leinº 13.467/2017, estabelece que não são computados na jornada..., I, do CPC. De outro lado, diante das disposições do § 2º do artigo 74 …
: 14 da Leinº 5.889, de 8 de junho de 1973 e art. 13, inciso IX da Instrução Normativa/SIT nº 25, de 20 de dezembro... (vinte) minutos por dia", o que não foi objeto de insurgência por qualquer das …
afastada a argumentação do réu com base no art. 4º , § 2º , II , da CLT , com redação dada pela Leinº 13.467 /2017, segundo... impede a aplicação analógica do art. 72 da CLT , conforme consolidado …