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20 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010960-78.2017.5.15.0130 - RO - 26/07/2018 do TRT-15

DE TRABALHO. TOLERÂNCIA (INÍCIO/TÉRMINO) Os minutos referidos no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, alterado pela Lei ..., invoca a aplicação das disposições do artigo 4º, § 2º, incisos II, IV e VIII, da CLT, que expressamente desconsiderada... da ação trabalhista. Assim, tendo em vista que as disposições do artigo 79...

Andamento do Processo n. 0010960-78.2017.5.15.0130 - RO - 26/07/2018 do TRT-15

aos seus colaboradores. Por fim, invoca a aplicação das disposições do artigo 4º, § 2º, incisos II, IV e VIII, da CLT... insculpido no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual há a previsão de concessão de um descanso de quinze...-se que o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho (cuja constitu...

Pg. 5183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2018

por fornecer benesses aos seus colaboradores. Por fim, invoca a aplicação das disposições do artigo 4º, § 2º, incisos II, IV.... Compulsando-se o Texto Celetário, encontra-se o fundamento normativo da matéria, qual seja o artigo 4º, que reza: "Art. 4... prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de aciden...

Pg. 5195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2018

, § 2º, incisos II, IV e VIII, da CLT, que expressamente desconsiderada como sendo tempo à disposição do empregador..., qual seja o artigo 4º, que reza: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição.... 7º, inciso XXVI, de nossa Carta Maior, o qual preconiza, como dire...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109607820175150130 0010960-78.2017.5.15.0130

DE TRABALHO. TOLERÂNCIA (INÍCIO/TÉRMINO) Os minutos referidos no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, alterado pela Lei 10.243/2011... a aplicação das disposições do artigo 4º, § 2º, incisos II, IV e VIII, da CLT, que expressamente desconsiderada... trabalhista. Assim, tendo em vista que as disposições do artigo 791-A,...

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