Art. 4, § 2, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000585-52.2019.5.14.0008 - Rot - 16/12/2019 do TRT-14

Dispensado o relatório, na forma do art. 895, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 FUNDAMENTOS 2.1.../2016, portanto antes da Lei 13.467/2017, assim não há falar em …

Andamento do Processo n. 0000585-52.2019.5.14.0008 - Rot - 16/12/2019 do TRT-14

o relatório, na forma do art. 895, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2 FUNDAMENTOS 2.1..., portanto antes da Lei 13.467/2017, assim não há falar em aplicabilidade do art. 4º, §2

Página 7374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Dezembro de 2019

/02/2016, portanto antes da Lei 13.467/2017, assim não há falar em aplicabilidade do art. 4º, §2º, inciso II, da CLT.... Havendo previsão normativa de que a empresa deverá disponibilizar assentos …

Página 7377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Dezembro de 2019

, portanto antes da Lei 13.467/2017, assim não há falar em aplicabilidade do art. 4º, §2º, inciso II, da CLT. Uma vez... de outros direitos, que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores,…

Página 7127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Novembro de 2019

-se a disposto no art. 4º, § 2º, inc. II, da CLT. Portanto, improcede o pedido de letra "c" do rol da inicial. 2.4 - DANO MORAL 2.4 - DANO MORAL... banho. Neste passo, aplica-se o disposto no art. 4º…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014272820185010205 RJ

ressaltar que, não se aplica, in casu, a alteração trazida no inciso II , do § 2º , do artigo 4º , da CLT , introduzido...584f0, fls. 2), ou seja, já na vigência da Lei 13.467 /2017 (Reforma trab…

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 25 de Julho de 2019

do(s) artigo(s) 4º, §2º, incisos II, V e VIII, 71 e 912 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial: para... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Página 1121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Julho de 2019

de trabalho), vejamos o que diz a CLT, em seu art. 4º e parágrafos (em negrito): Art. 4º - Considera-se como de serviço... de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017). § 2o …

Página 8836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

com base no art. 4º, § 2º, II, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, segundo a qual o tempo de descanso não será... 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. A correção monetária …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105014320185150065 0010501-43.2018.5.15.0065

nem impede a aplicação analógica do art. 72 da CLT, conforme consolidado na Súmula n.º 51 do E. TRT da 15ª Região: TRABALHO... desde a propositura da ação, à razão de 1% ao mês pro rata die, nos …