Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010552-68.2019.5.15.0146 - ROT - 24/04/2020 do TRT-15

objeto de insurgência por qualquer das partes. Ocorre que o artigo 4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017... entre os institutos, o C. TST firmou o entendimento de que o art. 14 da L…

Andamento do Processo n. 0010552-68.2019.5.15.0146 - ROT - 24/04/2020 do TRT-15

objeto de insurgência por qualquer das partes. Ocorre que o artigo 4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467... entre os institutos, o C. TST firmou o entendimento de que o art. 14 da Lei

Página 6969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2020

. Ocorre que o artigo 4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que não são computados na jornada..., I, do CPC. De outro lado, diante das disposições do § 2º do artigo 74 …

Página 6976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2020

. Ocorre que o artigo 4º, § 2º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que não são computados na jornada..., I, do CPC. De outro lado, diante das disposições do § 2º do artigo 74 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010552-68.2019.5.15.0146 0010552-68.2019.5.15.0146

: 14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973 e art. 13, inciso IX da Instrução Normativa/SIT 25, de 20 de dezembro... (vinte) minutos por dia", o que não foi objeto de insurgência por qualquer das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010521-34.2018.5.15.0065 0010521-34.2018.5.15.0065

afastada a argumentação do réu com base no art. 4º , § 2º , II , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, segundo... impede a aplicação analógica do art. 72 da CLT , conforme consolidado

Andamento do Processo n. 0000585-52.2019.5.14.0008 - Rot - 16/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000585-52.2019.5.14.0008 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE FIALHO EVENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO MARCELO ESTEBANEZ MARTINS(OAB: 3208/RO) RECORRIDO ROBERTO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000585-52.2019.5.14.0008 - Rot - 16/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000585-52.2019.5.14.0008 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE FIALHO EVENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO MARCELO ESTEBANEZ MARTINS(OAB: 3208/RO) RECORRIDO ROBERTO BRASIL…