Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010056-31.2019.5.15.0084 0010056-31.2019.5.15.0084

os comandos introduzidos pelos artigos 4º , § 2º , incisos I a VIII , e 58 , § 2º , e 8º , § 2º , da CLT . Alega... a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 6 meses

Contestação Trabalhista Reclamatória

, previsto supracitado nos arts. Art. 7º , inciso XXIX , da CRFB/88 , OU o Art. 11 , da CLT OU a Súmula 308, inciso I, do TST... da empresa não o caracteriza, por explícita vedação supracitado …

Andamento do Processo n. 0000109-83.2017.5.06.0015 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-6

de quatro cotas, nos termos do artigo 3º, I, ‘a’, c/c artigo 4º, §2º, I, ‘a’, da Lei n.º 7.998/90 e Súmula n.º 389 do TST..., nos termos do artigo 3º, I, ‘a’, c/c artigo 4º, §2º, I, ‘a’, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000109-83.2017.5.06.0015 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-6

º, I, ‘a’, c/c artigo 4º, §2º, I, ‘a’, da Lei n.º 7.998/90 e Súmula n.º 389 do TST, cumprindo o registro... as alterações procedidas pela Lei n.º 13.467/17 no artigo 790, §3º e §4º da CLT, entende o …

Página 2103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

de quatro cotas, nos termos do artigo 3º, I, ‘a’, c/c artigo 4º, §2º, I, ‘a’, da Lei n.º 7.998/90 e Súmula n.º 389... Registro que não é o caso de se aplicar o artigo 791-A, da CLT, incluído pela Le…

Página 2111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2020

do artigo 3º, I, ‘a’, c/c artigo 4º, §2º, I, ‘a’, da Lei n.º 7.998/90 e Súmula n.º 389 do TST, cumprindo o registro... acrescidos juros e correção monetária na forma da Lei n.º 8.177/91, Súmula n. …

Andamento do Processo n. 0011159-59.2019.5.03.0035 - ATSum - 06/03/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011159-59.2019.5.03.0035 AUTOR FERNANDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL QUELOTTI PAIVA(OAB: 169185/MG) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO…

Página 4025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Março de 2020

como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI -…

Andamento do Processo n. 0000293-57.2019.5.08.0130 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000293-57.2019.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ADVOGADO RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA(OAB: 21440/GO) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000293-57.2019.5.08.0130 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000293-57.2019.5.08.0130 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME ADVOGADO RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA(OAB: 21440/GO) RECORRIDO…