Art. 4, § 2, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000293-57.2019.5.08.0130 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

ordens. Nesse sentido, inclusive, dispõe o novel §2º, inciso I, do art. 4º, CLT, introduzido pela Lei 13.467/17... sucumbenciais. Analiso. A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o artigo 791-A, o …

Andamento do Processo n. 0000293-57.2019.5.08.0130 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

o novel §2º, inciso I, do art. 4º, CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. Ressalto que não se trata de aplicação..., nos moldes do item I da Súmula 338 do C. TST. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. …

Página 2313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

ele aguardando ordens. Nesse sentido, inclusive, dispõe o novel §2º, inciso I, do art. 4º, CLT, introduzido pela Lei 13.467... luz do disposto no art. 4º, "caput", da CLT, não se pode concluir …

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

, tampouco estava ele aguardando ordens. Nesse sentido, inclusive, dispõe o novel §2º, inciso I, do art. 4º, CLT... pelo empregador. Logo, à luz do disposto no art. 4º, "caput", da CLT, não se pode …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 6 meses

Contestação - Direito Trabalhista.

o caracteriza, por explícita vedação legal, na forma do Art. 4º, § 2º, inciso I, da CLT. VIII - A CARTA DE DEMISSÃO... do trabalho, conforme o artigo 20, § 1º, alínea a, da Lei 8.213/91, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112222520175180104

instância extraordinária, não se cogita em violação do art. 60, § 4º, da Lei 8.213/1991 ou em contrariedade à Súmula... computados como tempo à disposição do empregador, conforme o atual art. 4º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10242720155180191

art. 4º, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da CLT . Assevera que, conforme a norma coletiva autoriza , os 15... em violação do art. 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, já …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015050520175200016

do estabelecimento de seu empregador. A propósito, as exceções lançadas pela nova redação do art. 4º, § 2º e seus incisos I até... atividades particulares (art. 4º, §2º, da CLT). A 2ª Jornada de …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Setembro de 2018

HORAS DE TRAJETO: HIPÓTESES DE CÔMPUTO NA JORNADA APÓS A LEI 13.467/2017 1. A ESTRUTURA NORMATIVA MATRIZ DO ART. 4º DA CLT CONTEMPLA A LÓGICA DO TEMPO À DISPOSIÇÃO, NÃO ELIMINADA A CONDIÇÃO DE…

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Setembro de 2018

que excluem a noção de tempo à disposição mesmo dentro do estabelecimento empresarial) dizem respeito a manifestas exceções, a serem examinadas em face do caso concreto envolvido e a partir da…