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22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011041-67.2018.5.03.0084 - RTSum - 21/05/2019 do TRT-3

Aplicação da Lei 13.467 /2017 Registro que as previsões contidas na Lei 13.467 /2017, que alteram a Consolidação das Leis... 13.467 /2017, a fim de afastar o pagamento dos minutos residuais, pois o artigo 4º , § 2º , da CLT é claro ao definir... gratuita, com fulcro no art. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT c/c artigo 99 , § ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis Trabalhistas. - violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo... jurisprudencial. - violação ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação ao artigo 4º, §2º; 818; 896...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

a vigorar a novel legislação (Lei 13.467/2017 - 11/11/2017 até o término do contrato de trabalho), há que se ponderar... que o tempo gasto com alimentação, por expressa vedação legal (art.4º, §2º, inciso v, da CLT), deixou de ser...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019 ra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110112020165150132 0011011-20.2016.5.15.0132

. Salienta que os minutos residuais não integram a jornada de trabalho; invoca o art. 4º, §2º, modificado pela Lei 13.467/2017... ainda não estava em vigor o §2º, do art. 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência do C. TST, firmada..., porquanto, ao tempo da condenação ainda não estava em vigor o §2º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ARR-AIRR 115612120165180103

. Ressalte-se que o art. 4º , § 2º , da CLT , com redação conferida pela Lei 13.467 /2017, não se aplica ao caso, visto... , do CPC/15 e não resulta em julgamento extra petita . Ressalte-se que o art. 4º , § 2º , da CLT , com redação conferida pela..., caput, e parágrafos 1º e 2º, da CLT , in verbis: (...) A equipar...

Inteiro Teor. : ARR 115413020165180103

o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da legislação trabalhista. Ressalte-se que o art. 4º , § 2º... DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa.../01/2011, antes da Lei 13.467 /2017, e cujo contrato de traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11216620125150045

, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O agravo... seu posto de trabalho, mesmo que tal ocorra antes do seu horário 'contratual'. Ressalte-se que o art. 74 , § 2º , da CLT é... Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigênci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ARR-AIRR 115612120165180103

, caput e § 1º , do CPC/15 e não resulta em julgamento extra petita. Ressalte-se que o art. 4º , § 2º , da CLT , com redação... conferida pela Lei 13.467 /2017, não se aplica ao caso, visto que o procedimento de higienização e paramentação... itinere. Trata-se de empregado admitido pela reclamada em 24/03/2011, ant...

Andamento do Processo n. 0020539-52.2018.5.04.0023 - RTSum - 17/05/2019 do TRT-4

considerado tempo à disposição do empregador, consoante disposto no artigo 4º, § 2º, VIII, da CLT, pois, não se trata, no... deferimento da verba em questão, não são mais devidos os honorários advocatícios previstos no art. 16 da Lei 5.584...Andamento do Processo n. 0020539-52.2018.5.04.0023 - RTSum - 17/05/2019 do...

Andamento do Processo n. 0011837-15.2017.5.03.0142 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

trazida pela Lei 13.467 /17, vigente a partir de 11/11/2017, tal situação foi alterada. Isso porque a redação do art. 4º... da CLT passou a estabelecer que: "Art. 4º [...] [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será... troca do uniforme." A nova disposição legal ( § 2º , do art. 4º , da...

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