Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020342-42.2018.5.04.0203

Acórdão: 0020342-42.2018.5.04.0203 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010102-33.2019.5.03.0026 MG 0010102-33.2019.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010102-33.2019.5.03.0026 (ROT) RECORRENTES: 1 - AMBEV S.A. 2 - FABIANO ZANELATTO DA SILVA RECORRIDOS: OS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010151-90.2020.5.03.0171 MG 0010151-90.2020.5.03.0171

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010040-42.2021.5.03.0084 MG 0010040-42.2021.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO E6 PROCESSO 0010040-42.2021.5.03.0084-RORSum RECORRENTE: NIVALDO LUIZ LIMA, NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. RECORRIDOS:…

Andamento do Processo n. 0010199-79.2020.5.03.0064 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010199-79.2020.5.03.0064 AUTOR PABLO JOSE PIRES LEITE ADVOGADO ROGERIO MAGESTE VIEIRA(OAB: 100056/MG) RÉU VALE S.A. ADVOGADO LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO(OAB: 132444/MG)…

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Página 2559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Por inexistir comprovante de pagamento da totalidade das parcelas rescisórias, ônus da parte ré (arts. 464 e 477 da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: a) salário integral de…

Página 2566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação. Jornada de trabalho. Horas…

Página 4552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO MARINA LEMES FERREIRA MOTTA(OAB: 381666/SP) ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB: 198741/SP) ADVOGADO OSWALDO MONTEIRO JUNIOR(OAB: 116720/SP) ADVOGADO MAIARA LIMA ROCHA(OAB: 424593/SP)…

Página 4559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Inconformadas com a r. sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes. O autor se insurgindo em relação às horas…