Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010120-65.2018.5.15.0152 0010120-65.2018.5.15.0152

, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 13.467 /2017... ," o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º , da CLT , não se aplica aos processos …

TRT3 • ATSum • Salário / Diferença Salarial • 0010916-03.2019.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

previdenciárias (contribuição do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar... LEI DE REGÊNCIA - DIREITO MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000894-44.2016.5.02.0251 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 58, §2º, e do art. 4º, §2º, da CLT/2017, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Atente-se que neste período o empregado... Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231 , inclusive prazos recursais". 4.…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000080-86.2017.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

entre as partes, nos termos do artigo 59, §6º, da Lei 13.467/17. Atente-se que diante da Reforma Trabalhista, inaplicável a OJ ... tempo à disposição do empregador nos termos do art. 58, §2º, e …

TRT3 • ATSum • Horas Extras • 0011177-07.2019.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. 4º da CLT passou a estabelecer que: "Art. 4º [...] [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador... nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida …

Andamento do Processo n. 0011017-70.2019.5.03.0030 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

, ambos da CF/88). As disposições do artigo 840, da CLT; art. 790, §3º e 4º, 790-B, "caput" e seu § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT... residuais esbarra no art. 4º, § 2º, da CLT. A nova redação do art.…

Andamento do Processo n. 0011017-70.2019.5.03.0030 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

). As disposições do artigo 840, da CLT; art. 790, §3º e 4º, 790-B, "caput" e seu § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT, incluídos... esbarra no art. 4º, § 2º, da CLT. A nova redação do art. 4º, §2º da …

Andamento do Processo n. 0010169-16.2020.5.03.0041 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

espera da condução para retorno...”. A teor do disposto no § 2º do art. 4º da CLT, incisos V, VI e VIII, não se considera... Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem …

Andamento do Processo n. 0010169-16.2020.5.03.0041 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

da condução para retorno...”. A teor do disposto no § 2º do art. 4º da CLT, incisos V, VI e VIII, não se considera...) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula …

Andamento do Processo n. 1000648-61.2020.5.02.0363 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

artigo 4º, parágrafo 2º, VIII, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, lembrando que o contrato de trabalho teve...Andamento do Processo n. 1000648-61.2020.5.02.0363 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2