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23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0010320-84.2018.5.18.0121 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-18

DISPOSIÇÃO À LUZ DA NOVA CLT, ART. 4º, § 2º, REFORMADA PELA LEI N. 13.467/2017. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto o rol excetivo... da nova redação trazida com a Reforma pelo § 2º do art. 4º da CLT não tenha elencado expressamente os deslocamentos... com a nova redação dada ao § 2º do art. 4º da CLT, eis que, com a Reforma,...

Andamento do Processo n. 0010320-84.2018.5.18.0121 - ROPS - 21/09/2018 do TRT-18

INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO À LUZ DA NOVA CLT, ART. 4º, § 2º, REFORMADA PELA LEI N. 13.467/2017. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto... o rol excetivo da nova redação trazida com a Reforma pelo § 2º do art. 4º da CLT não tenha elencado expressamente... não está de acordo com a nova redação dada ao § 2º do art. 4º da CLT, eis ...

Andamento do Processo n. 1001268-42.2017.5.02.0472 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

; artigo 48; artigo 49, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º, §2º; artigo 611..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo 513, alínea..., ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Interna...

Andamento do Processo n. 1000447-26.2018.5.02.0303 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-2

, nos termos do artigo 58 , parágrafo 2º , e do artigo 4º , parágrafo 2º da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017... comprovar os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei 8.212 /91, artigo 43 ), sob pena de execução "ex officio..., na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquela...

Andamento do Processo n. 1000868-40.2017.5.02.0468 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

. Assim, devido o pagamento das horas relativas ao descumprimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis..., e considerando a natureza continuativa do contrato de trabalho, a nova disposição do art.4º, §2º, CLT, tem aplicação imediata após... como da ampla liberdade na condução do processo pr...

Andamento do Processo n. 1000868-40.2017.5.02.0468 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

ao descumprimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, é devido, por jornada... de trabalho, a nova disposição do art.4º, §2º, CLT, tem aplicação imediata após a vigência da nova lei, ou seja, a partir de 11... prevista no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabal...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º, §2º; artigo 611; artigo 611-A; artigo 619; artigo 818...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018 Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempest...

Pg. 8013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

, parágrafo 2º, e do artigo 4º, parágrafo 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Atente-se que neste período...Pg. 8013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018 legalmente previstas, não é justo... que trabalhadores que exerçam a mesma função recebam remunerações diferentes...

Pg. 17374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

heterônoma, e considerando a natureza continuativa do contrato de trabalho, a nova disposição do art. 4º , § 2º , CLT , tem... pelo autor, com base na redação do art. 4º , CLT , antes da vigência da Lei n. 13467 /17, encerrava controvérsia jurídica... que se refere ao tempo à disposição do empregador, conforme se veri...

Pg. 17384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018

Pg. 17384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2018 art.4º, §2º, CLT. Ante os termos..., de natureza heterônoma, e considerando a natureza continuativa do contrato de trabalho, a nova disposição do art.4º, §2º... Federal e 139, II do NCPC, bem como da ampla liberdade na condução do pro...

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