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18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011146-95.2017.5.15.0132 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

sistemática fora inaugurada, com o advento de expressas exceções ao tempo à disposição do empregador no art. 4º, § 2º, da CLT..., como se infere da Súmula 449: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA... COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência d...

Andamento do Processo n. 0011249-05.2017.5.15.0132 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

, com o advento de expressas exceções ao tempo à disposição do empregador no art. 4º, § 2º, da CLT. As modificações advindas... QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acres...

Andamento do Processo n. 0011953-68.2017.5.15.0083 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-15

à disposição do empregador no art. 4º, § 2º, da CLT. As modificações advindas na legislação são aplicáveis... DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei... à sua disposição. Até a entrada em vigor da Lei 13467/2017, uma vez lançado o horár...

Pg. 3932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

que: " Art. 4º [...] [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período... vale-transporte." (grifonosso) ( id ff00287 ) A nova disposição legal ( § 2º , do art. 4º , da CLT ) permitiria... a partir de 11/11/2017, tal situação foi alterada. Isso porque a redação do art. ...

Pg. 3978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

da ré, aguardando na fila." (id dec3013). A nova disposição legal (§2º, do art. 4º, da CLT) permitiria reconhecer..., ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria... - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade...

Pg. 3991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

a estabelecer que: " Art. 4º [...] [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado... ou ato jurídico perfeito. Tecidas tais considerações, passo à análise dos fatos. A nova disposição legal (§2º, do art. 4º... 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, tal situação foi alterada. ...

Pg. 7877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

exceções ao tempo à disposição do empregador no art. 4º, §2º, da CLT. As modificações advindas na legislação são... E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 ...

Pg. 7879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

de expressas exceções ao tempo à disposição do empregador no art. 4º, §2º, da CLT. As modificações advindas na legislação são... ao salário hora, por previsão em norma coletiva. A cláusula 2ª do acordo coletivo do ano 2000 (ID 5a4d1e6 - Pág. 19) previu... possível uma analogia à situação prevista no art. 58, §2º, da C...

Pg. 7888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

de expressas exceções ao tempo à disposição do empregador no art. 4º, §2º, da CLT. As modificações advindas na legislação são... DO TRABALHO Fundamentação Processo 0011953-68.2017.5.15.0083 Aos doze dias do mês de julho do ano 2018, às 17 horas e 24... representando tal lapso tempo à sua disposição. Até a entrada e...

Andamento do Processo n. 0001878-46.2017.5.12.0020 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

trabalhista (Lei 13.467/17), que nada alterou nos artigos 66 e 67, mas sim no art. 71, ao dar nova redação ao §4º... prevista em lei, o que é proibido, seja pelo inciso II do art. 5º da Constituição, seja pelo §2º do art. 4º da CLT (com redação... dos artigos 369, 396 e 400, todos da Lei Federal 13.105, de 16 de ma...

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