Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011067-14.2014.5.01.0035 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

para a caracterização de grupo econômico, é preciso que haja a união de esforços visando um interesse conjunto, art. 4º, §2...Andamento do Processo n. 0011067-14.2014.5.01.0035 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0011067...): - ROBERTO FURTADO DOS SANTOS Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0012338-50.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

nos autos pelo disposto nos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei ... ou acordo coletivo de trabalho. Destaca-se que os novos regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único..., §§ 3º e 4º, da CLT, 1º da Lei 7.115/83 e 99 do CPC/2015. 2.6.Dos honorá...

Andamento do Processo n. 0012343-72.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

nos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar... do regramento material dos direitos e obrigações das Partes no âmbito da relação de trabalho extinta antes da vigência da Lei ... entendimento consolidado na Súmula 449 do C. TST, não se ...

Andamento do Processo n. 0012410-37.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

pelo disposto nos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... coletivo de trabalho. Destaca-se que os novos regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT... do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, o C. TST alterou o entendimento conso...

Andamento do Processo n. 0012411-22.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

nos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar... de trabalho. Destaca-se que os novos regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas... a vigência do CPC/2015 e a revogação do art. 11, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 0012417-29.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar.... 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 1º da Lei 7.115/83 e 99 do CPC/2015. 2.7. Dos honorários advocatícios O art. 791-A da CLT... al. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei 13.467/2017 ...

Andamento do Processo n. 0012556-78.2016.5.15.0083 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

pelo disposto nos arts. 4º , § 2º , 58 , § 2º , e 59-B , parágrafo único , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017... entendimento consolidado na Súmula 449 do C. TST, não se admite tal extensão por convenção ou acordo coletivo de trabalho.... Destaca-se que os novos regramentos dos arts. 4º , § 2º , 58 ...

Andamento do Processo n. 1000176-04.2017.5.02.0254 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

do empregador nos termos do artigo 58, parágrafo 2º, e do artigo 4, parágrafo 2º, amos da CLT. Atento que nesse período o empregado.... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária a contar...Andamento do Processo n. 1000176-04.2017.5.02.0254 - RTOrd - 23/0...

Pg. 7871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

. 4º, §2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 e vigência a contar de 11... entendimento consolidado na Súmula 449 do C. TST, não se admite tal extensão por convenção ou acordo coletivo de trabalho.... Destaca-se que os novos regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e...

Pg. 7879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

regramentos dos arts. 4º , § 2º , 58 , § 2º , e 59-B , parágrafo único , da CLT , com redações dadas pela Lei 13.467 /2017... , § 2º , e 59-B , parágrafo único , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017 e vigência a contar de 11/11/2017... durante todo o decurso do vínculo de emprego; (3) conforme o dispo...

×