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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 8728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

de uniforme, não constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 58 , § 2º , e do art. 4º , § 2º , da CLT...Pg. 8728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017 Desta forma, são devidas... ( art. 58, § 1º, da CLT ). Os horários trabalhados em feriados e folgas semanais , ...

Pg. 8740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

, § 2º , e do art. 4º , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017. Atente-se que neste período o empregado...Pg. 8740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017 de todos ; que a 4ª linha..., o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador (art. 11 da Portaria 1.510/09...

Pg. 8747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

do empregador, nos termos do art. 58 , § 2º , e do art. 4º , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, haja vista... de Ponto do Trabalhador (art. 11 da Portaria 1.510/09 do MTe), documento apto para acompanhamento e comprovação... (art. 59-B , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17). Diante ...

Andamento do Processo n. 0078700-76.2008.5.15.0095 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15

o direcionamento da presente execução aos atuais sócios da reclamada nos termos do § 2º do art. 4º do CAP. LIQ. Da CNC deste Eg. TRT...Andamento do Processo n. 0078700-76.2008.5.15.0095 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-15 Processo RTOrd[rt]-0078700...-76.2008.5.15.0095 Processo RTOrd[rt]-00787/2008-095-15-00.0 RECLAM...

Pg. 4504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

da presente execução aos atuais sócios da reclamada nos termos do § 2º do art. 4º do CAP. LIQ. Da CNC deste Eg. TRT. Após, venham... FERREIRA BERALDO JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo RTOrd[rt]- 0078700-76.2008.5.15.0095 Processo ... DO TRABALHO SUBSTITUTA - Despacho Processo RTOrd[rt]- 0094500-...

Andamento do Processo n. 0011510-36.2016.5.03.0100 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-3

, § 2º da CLT, considerando que a lide abrange e situação consolidada antes da vigência da Lei 13.467/17. Por tratar..., § 2º da CLT, considerando que a lide abrange situação consolidada antes da vigência da Lei 13.467/17. Por tratar... passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, artigo 121; Decr...

Pg. 8747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

capítulo antecedente relativo às horas extras. Esclareço não ser o caso de aplicação do art.4º, § 2º da CLT, considerando... que a lide abrange e situação consolidada antes da vigência da Lei 13.467/17. Por tratar-se o comando normativo de regra...Pg. 8747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 0010092-77.2015.5.18.0101 - AIRR - 16/11/2017 do TST

que, nos termos do art. 4º, caput, e § 2º do art. 58 da CLT, estes períodos integram a jornada de trabalho para todos os efeitos... ultrapassasse 44 horas, o que é possível diante da previsão do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Destaca-se: 'Art. 59... Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 58, § 2º, da ...

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

que, nos termos do art. 4º, caput, e § 2º do art. 58 da CLT, estes períodos integram a jornada de trabalho para todos os efeitos... ultrapassasse 44 horas, o que é possível diante da previsão do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Destaca-se: 'Art. 59 (...) § 2º..., nos termos do art. 58, § 2º, da CLT e Súmula 90, II, do...

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