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25 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 9287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

manifestada, por exemplo, no caput do art. 4º da CLT (que não foi alterado pela Reforma Trabalhista), dispondo, como regra geral... exemplificativas elencadas no § 2º do art. 4º da CLT, como exceção à regra geral, em que o legislador deixou evidente que não... de trabalho." E esse direcionamento jurisprudencial sumula...

Pg. 9347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

de 10.10.2017. A partir da Reforma Trabalhista (isto é, a partir de 11.11.2017) , o art. 58, § 2°, da CLT passou a ter... do art. 4º da CLT (que não foi alterado pela Reforma Trabalhista), dispondo, como regra geral, que a simples... § 2º do art. 4º da CLT, como exceção à regra geral, em que o legislador deixou eviden...

Pg. 8308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

de espera, já dentro do ônibus, não configura tempo à disposição do empregador. Por fim, destaco que o art. 4º. § 2º. da CLT... (em nova redação dada pela Lei . 13.467/2017) dispõe que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não... previstos no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado,...

Pg. 8331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

de espera, já dentro do ônibus, não configura tempo à disposição do empregador. Por fim, destaco que o art. 4º. § 2º... a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368, III.... da CLT (em nova redação dada pela Lei . 13.467/2017) dispõe que "Por n...

Pg. 9434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

cometidos pelos trabalhadores, deu nova redação ao § 2º, do art. 4º, da CLT (Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017... da jornada e o embarque no ônibus, e reflexos. Fazendo uma análise sistemática entre o teor do par. 2º do art. 58 da CLT... disposição do empregador e, do mesmo modo, deu nova redação ao § 2º...

Pg. 9438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

do empresariado e movido também por alguns abusos cometidos pelos trabalhadores, deu nova redação ao § 2º, do art. 4º, da CLT... sistemática entre o teor do par. 2º do art. 58 da CLT e o entendimento das Súmulas 90 e 320 do C. TST, constata... 5 minutos, não será considerado como tempo à disposição do empregador e, do...

Pg. 9476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

regramentos dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/2017... inserido nas jornadas de trabalho (art. 58, § 2º, final, da CLT e Súmula 90, I e II, do C. TST). Nesse sentido... e convencionais, bem como as regras do art. 58, §§ 1º e 2º da CLT, com redação vi...

Pg. 10022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

, através dos cartões de ponto, a jornada de trabalho de seus empregados, pois o artigo 74, parágrafo 2º, do texto celetista... do intervalo (art. 74, parágrafo 2º, da CLT). Quanto à alegação de documentos apócrifos, destaco que a legislação não... considerados como tempo a disposição do empregador, pois o trabalhador ...

Pg. 19823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

, que a alteração dos artigos 4º, § 2º e incisos e 58, § 2º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, não tem aplicação à situação...Pg. 19823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018 efeitos legais. Não se reveste... da novel legislação (11.11.2017). Pois bem. Nos termos da Súmula ...

Pg. 19835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

minutos. Examina-se. Imperioso ressaltar, ab initio, que a alteração dos artigos 4º, § 2º e incisos e 58, § 2º, da CLT... da Súmula 449 do C. TST, "a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não...Pg. 19835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

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