Art. 4, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000112-67.2019.5.23.0056 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

, da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à Lei 13.467/17. A teor da antiga redação do artigo 58, § 2º, da CLT, o tempo... minutos, nos termos do artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 0000112-67.2019.5.23.0056 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

"in itinere" estava assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à Lei 13.467/17... de construção jurisprudencial (Súmula 90 do colendo TST). Entretanto, …

Andamento do Processo n. 0000806-04.2018.5.06.0231 - ROT - 17/01/2020 do TRT-6

de afastar o disposto em convenção coletiva de trabalho e o que diz o artigo 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei... da Súmula 90 do TST e do art. 58, §2º, da CLT. Alega que esse tempo gasto …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

em jurisprudência, pois esta não tem o condão de afastar o disposto em convenção coletiva de trabalho e o que diz o artigo 4º, §2º...Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …

Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

de 10 minutos, nos termos do artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e súmula 366 do Colendo Tribunal..., requer a limitação da condenação até a data de 10/11/2017, ante a nova …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e súmula 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 366 do TST... de 10/11/2017, ante a nova redação do §2º do art. 4º da CLT. Pois bem. …

Andamento do Processo n. 0000014-77.2018.5.05.0134 - Atord - 16/01/2020 do TRT-5

da autora, a segunda reclamada pugna pela aplicação do artigo 4º, §2º da Lei6.018/1947 cuja redação fora alterada pela.../93, provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e art. …

Andamento do Processo n. 0020969-16.2018.5.04.0019 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-4

analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, até 10/11/2017, ante a revogação do indigitado artigo pela Lei . 13.467.... Assim, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula . 338/TST, considero …

Andamento do Processo n. 0010367-17.2017.5.03.0087 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-3

e a forma didática com que relacionadas as atividades no §2º do art. 4º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) para...), arts. 2º, 32: Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à …

Andamento do Processo n. 1000019-31.2017.5.02.0254 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

-78.2015.5.24.0091, in verbis: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91...Andamento do Processo n. 1000019-31.2017.5.02.0254 - ATOrd - 16/01