Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Carolina Fonseca, Advogado
há 18 dias

As horas extras na troca do turno na jornada 12x36: possibilidade de afastar a condenação?

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A SÍNDROME DE BURNOUT: A ECLOSÃO DO FENÔMENO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E SEU AMPARO LEGAL. Aryane Marcolino Marinho [1] SUMÁRIO : 1 INTRODUÇÃO; 2 O CONCEITO E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO;…

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Art. 8º - Trabalho - Tempo residual à disposição do empregador.

requisitos for extrapolado, toda a variação será acrescentada na jornada de trabalho. Por outro lado, o §2º do art. 4º da CLT.... Vejamos: SUM-449, TST: “A partir da vigência da Lei 10.243, de …

Art. 7º - Trabalho - Tempo à disposição do Empregador.

do art. 4º que foi inserido na CLT por meio da Lei 13.467/2017: CLT, art. 4º, § 2º Por não se considerar tempo à disposição... a ele). Quanto ao inciso VIII do art. 4º, § 2º, da CLT (troca de roupa …
há 2 anos

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António Andrier da Silva [1] Marco Andrey Martins de Menezes [2] João Marques Borges da Rocha [3] Resumo: O presente artigo diz respeito a retirada do tempo de trajeto da legislação trabalhista,…

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Gabriel Pacheco, Advogado
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Fernanda Silva, Estudante de Direito
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Desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho no Brasil: Reforma Trabalhista

O surgimento do Direito do Trabalho no Brasil deu-se em 1888, com a criação da Lei Áurea, que extinguiu a escravatura no país. Daí surge o trabalho, pois para a caracterização de uma relação…