Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 4419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

2196/2215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818, I, da CLT; 927,…

Página 4423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação do artigo 4º, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A conclusão da Turma Julgadora de que os minutos gastos pelo reclamante nos…

Página 4443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

contrariedade às Súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

Página 4447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

Recurso de: BRF S.A. Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a…

Página 4454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função Alegação(ões): - violação dos artigos 456, parágrafo único, da CLT. A recorrente sustenta que o reclamante não exerceu nenhuma atividade diversa…

Página 4457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

Recurso de: BRF S.A. Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a…

Página 4492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: BRF S.A. Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta…

Página 4498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

da Costa, 8ª Turma, DEJT: 22/03/2019. Incide, no caso, a Súmula 333 do TST, como óbice ao seguimento da revista. No tocante à exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios à reclamada, uma…

Página 4508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

de 180 dias, cessando essa condição no dia 20.2.2020. O artigo 118 da Lei 8.213/91 reza que 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do…

Página 4510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de…