Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27-04.2018.5.10.0016

Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Dayane Cardoso Marques Advogada :Dra. Tatiane De Cicco Nascimbem Chadid Advogado :Dr. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : MIGUEL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10445-17.2020.5.03.0051

Agravante: VIACAO RIODOCE LTDA. Advogada :Dra. Graciela de Matos Gonçalves Agravado : ROSANE ALVES DA SILVEIRA Advogado :Dr. Denis dos Anjos de Paula Lopes GMMGD/km/ed D E C I S A O O primeiro juízo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9-38.2020.5.09.0663

Agravantes: NOEMIR CAPOANI E OUTROS Advogada :Dra. Caroline Reichelt de Quadros Advogada :Dra. Rafaela Belloc Coufal Agravado : ROBERTO RIVELINO SIMÕES PEREIRA Advogada :Dra. Rosicler Cristina …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1621-50.2017.5.20.0003

Agravante: SIRLO LIMA RAMOS Advogado :Dr. Charles Robert Sobral Donald Agravado : SHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA Advogado :Dr. Livia Nogueira Paula Advogado :Dr. Danilo dos Santos Lima Xavier …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11897-13.2017.5.15.0058

Recorrente: CINTIA FERNANDA FURLANETTO BRANCO Advogada :Dra. Bruna Carnaz Prado Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Luciano Von Zastrow Advogado :Dr. Luís Roberto Fonseca Ferrão Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 908-63.2018.5.09.0127

Agravante: POLISERVICE - SISTEMAS DE HIGIENIZAÇAO E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Carlos Araúz Filho Agravada : MARIA CRISTINA FURLAN DUARTE Advogado :Dr. Marcos de Queiroz Ramalho GMMGD/lms/mas D E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10985-51.2018.5.03.0143

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravada : DAYANA RODRIGUES DE SOUZA Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000692-79.2018.5.02.0386

Agravante e Recorrente: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA Advogada :Dra. Fernanda Aboud Agravado e Recorrido : DOMINGOS ZEFERINO DA MATA Advogada :Dra. Deyse de Fátima Lima GMMGD/sbs/lnc D E C I S A O A) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21885-23.2017.5.04.0201

Agravante : MUNICÍPIO DE CANOAS Procurador:Dr. Jonathan Fernandes Urban Agravada : ANA CARIN ROMANN Advogado :Dr. Júlio César Engel de Abreu Agravada : GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 233-11.2019.5.07.0034

Agravante: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Advogada :Dra. Juliana de Abreu Teixeira Agravado : MIQUEIAS SOARES DE SOUSA Advogada :Dra. Livia França Farias GMRLP/jw D E S P A C H …