Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 11 meses

Contestação Trabalhista Reclamatória

da empresa não o caracteriza, por explícita vedação supracitado legal, na forma da legislação vigente do Art. 4º , § 2º... moral porque sabiamente a doença degenerativa não é considerada doença, …

Recurso Ordinário

obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (art. 4º , § 2º , VII, CLT ). No que diz respeito ao alegado tempo à... de realizar a troca na empresa (art. 4º , § 2º , VII, CLT ). Cumpre esclarecer …

Contestação

ARTIGO 876, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.457/2007. OUTRO FATOR DE EXTREMA IMPORTÂNCIA DEVE SER... LEVADO EM CONSIDERAÇÃO: O ARTIGO 832, PARÁGRAFO 4o DA CLT, DISPÕE QUE A …
Caique Matias, Estudante de Direito
há 2 anos

Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Processo nº: XXXXXXXX A Sociedade Empresária XXXXXX já devidamente qualificada nos autos do processo…
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 anos

Contestação - Direito Trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°__________. Kikolinhos , reclamada, empresa regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o número ________, com…

Modelo de Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS INDIOS – ESTADO DE ALAGOAS. Processo nº: xxxxxxxxx-xx Reclamante: Maria Celestino Pereira. Reclamado: Samara Lopes…