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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002415-80.2016.5.09.0660 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000566-20.2015.5.20.0008 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

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Andamento do Processo n. 0011137-33.2015.5.03.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

, CPF: 087.019.667-74. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho..., ID. 991fc59), não é suficiente para a caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. A Ata...Andamento do Processo n. 0011137-33.2015.5.03.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do...

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: 087.019.667-74. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho.... 991fc59), não é suficiente para a caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. A Ata...Andamento do Processo n. 0011137-33.2015.5.03.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3 Pro...

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-74. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho o incidente...), não é suficiente para a caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. A Ata da Assembleia...Andamento do Processo n. 0011137-33.2015.5.03.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3...

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: 087.019.667-74. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho.... 991fc59), não é suficiente para a caracterização de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. A Ata...Andamento do Processo n. 0011137-33.2015.5.03.0005 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3 Pro...

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.com.br/Jornalistas_Detalhe s.aspxPageId=Release&Id;=1). Assim o sendo, com base no art. 3º, §2º, da lei n. 5.589/73, e no art. 2º... do grupo econômico (§ 3º do art. 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017), porquanto não vigentes à época..., cumpre destacar que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 na CL...

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