Art. 2, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Terceirização: Uma análise acerca dos aspectos que possibilitam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços

de serviços, mas todos os elementos do artigo 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são completamente preenchidos.... de 2019. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho . 1943. …

Andamento do Processo n. 0020357-27.2019.5.04.0251 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

todos previstos no art. 2º e 3º da CLT: Art. 2º da CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo...Andamento do Processo n. 0020357-27.2019.5.04.0251 - ATOrd - 24/01

Andamento do Processo n. 0001732-59.2016.5.20.0006 - Ap - 24/01/2020 do TRT-20

. 5º, LIV e LV), o Código de Processo Civil ( art. 7º e 10º, 133 á 137) e a própria CLT (Art. 2º, §3º... na mera identidade de sócios. Entretanto, o art. 2º, §3º, CLT, é claro ao afirmar que NÃO …

Andamento do Processo n. 0001732-59.2016.5.20.0006 - Ap - 24/01/2020 do TRT-20

de Processo Civil ( art. 7º e 10º, 133 á 137) e a própria CLT (Art. 2º, §3º). De mais a mais, a jurisprudência recente... de sócios. Entretanto, o art. 2º, §3º, CLT, é claro ao afirmar que NÃO …

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(Art. 5º, LIV e LV), o Código de Processo Civil ( art. 7º e 10º, 133 á 137) e a própria CLT (Art. 2º, §3º... na mera identidade de sócios. Entretanto, o art. 2º, §3º, CLT, é claro ao afirmar que …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

de uma sobre as demais, segundo a redação do § 3º do art. 2º da CLT. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ..., com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

a redação do § 3º do art. 2º da CLT. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO …

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, com o efetivo controle de uma sobre as demais, segundo a redação do § 3º do art. 2º da CLT, premissas que não restaram... (violação ao artigo 2º, § 2º e § 3º da CLT), seja pela mera existência de …

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NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS EM COMUM . ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO …

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de uma sobre as demais, segundo a redação do § 3º do art. 2º da CLT. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... "equivalentes à TRD", inserida no artigo 39 da Lei