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25 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000458-47.2016.5.12.0050 - RO - 24/04/2018 do TRT-12

/ GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, §3° e 818, I, da CLT. - violação do art. 373, I, do CPC... na Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO... pela Súmula 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas ...

Andamento do Processo n. 0000458-47.2016.5.12.0050 - RO - 24/04/2018 do TRT-12

ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, §3° e 818, I, da CLT. - violação do art. 373, I, do CPC. - divergência... DE REVISTA Adesivo Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. WETZEL S/A Recorrido(a)(s): 1. GEOVANE BUENO DA SILVA 2... antes e depois da jornada (ID. 4fe5ca8 - Pág.3, 6, 9, 12 e 16). Mu...

Andamento do Processo n. 0000458-47.2016.5.12.0050 - RO - 24/04/2018 do TRT-12

SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, §3° e 818, I, da CLT. - violação do art. 373... JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Adesivo Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. WETZEL S/A Recorrido(a)(s... o óbice previsto na Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabal...

Andamento do Processo n. 0102015-15.2016.5.01.0008 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-1

dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017). Portanto, indefiro o pleito...Andamento do Processo n. 0102015-15.2016.5.01.0008 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0102015... REZENDE Fundamentação PODER JUDICIRIO FEDERAL JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 0010089-68.2017.5.03.0005 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-3

que os pressupostos do §2º do art. 2º da CLT devem estar presentes, observada a dicção do §3º do mesmo dispositivo. Ocorre... EMPRESARIAL LTDA, na petição de ID 40c3efd. Ora, o próprio §3º do art. 2º da CLT disciplina que "não caracteriza grupo...Andamento do Processo n. 0010089-68.2017.5.03.0005 - RTSum - 24/04/2018 ...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/04/2018

das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 477; Lei 8213/1991. - divergência jurisprudencial: folha 4 (2 arestos...). Sustenta que não merece prosperar o acórdão ora guerreado, vez que deixou de aplicar o Art 2º e 3º da CLT... , porém o fato não está adstrito ao laudo pericial nos termos do art. 476 CPC. Co...

Pg. 2886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/04/2018

, com supedâneo no Artigo 189 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Portaria . 3.214 de 08 de junho de 1.978... presente relatório, baseado no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, Portaria 3.214 de 08 de junho..., do Ministério do Trabalho e Emprego, Norma Regulamentadora . 15 (Atividades ...

Pg. 4055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2018

do percentual de juros de mora incidentes sobre débitos trabalhistas, previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991... responsáveis pelo pagamento das verbas deferidas neste feito, conforme previsto no artigo 2º, § 3º, da CLT. Benefícios... os requisitos legais (CLT, art. 790, 3º e Lei 5584/70, art. 14), razão pela...

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

/2017, na função de carpinteiro, recebendo o salário mensal médio de R$1.300,00, considerando a rescisão imotivada do contrato de trabalho por ato do empregador (art. 2º e 3º, CLT).... de abril de 2018. Júlio César Marin do Carmo. Juiz do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0011638-16.2017.5.15.0091 AUTOR...Pg. 2762. J...

Pg. 6131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2018

no parágrafo primeiro do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à dissolução do contrato de emprego... e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço, portanto, que o autor manteve contrato de emprego com a reclamada... de garantia por tempo de serviço, nos termos do art. 26, parágrafo único, da ...

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