Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001286-88.2017.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da executada, demonstrando, assim, existir à saciedade os requisitos do art. 2º , § 3º , da CLT , e que são integrantes... do § 2º do art. 2º da CLT . Assim sendo, julgo PROCEDENTE o incidente …

Andamento do Processo n. 0000947-78.2018.5.11.0006 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-11

, no prazo de 5 dias, proceder à juntada de provas sobre o alegado grupo econômico, nos termos do art. 2º , §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 0000947-78.2018.5.11.0006 - ATSum - 19/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0024461-35.2020.5.24.0101 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-24

o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do art. 2º , § 3º , da CLT . Respondem solidariamente pelas verbas eventualmente... da lei. 3. - Conclusão ANTE O EXPOSTO, o Juízo da Vara do Trabalho

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prorrogações, deverá ser computado com a observância da redução da hora de trabalho noturno ( §§ 1º , 2º e 5º do art. 73 da CLT...Andamento do Processo n. 0024461-35.2020.5.24.0101 - ATOrd - 19/01/2…

Andamento do Processo n. 1001920-94.2016.5.02.0019 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001920-94.2016.5.02.0019 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-1001920... Previdenciária do Estado Tocantins – Igeprev (fls. 268/269), nos termos dos artigos 2º , …

Andamento do Processo n. 1001920-94.2016.5.02.0019 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001920-94.2016.5.02.0019 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-1001920...), nos termos dos artigos 2º , §§ 2º e 3º , da CLT e 942 do CC . De igual modo, …

Andamento do Processo n. 0000045-54.2014.5.02.0059 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 0000045-54.2014.5.02.0059 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-0000045.... Registro que em razão do que dispõe o § 3º do art. 2º da CLT no tocante à demonstração …

Andamento do Processo n. 1000404-69.2016.5.02.0203 - ROT - 19/01/2021 do TRT-2

do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT. Frise-se, por curial, que os requisitos exigidos pela novel redação da CLT afiguram... decidindo que a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, § …

Andamento do Processo n. 1000651-78.2018.5.02.0462 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000651-78.2018.5.02.0462 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-2 Processo ATSum-1000651... do disposto pela novel redação do artigo 2º, § 3º da CLT. 3. Assim, em que pese o Juízo …

Andamento do Processo n. 1000651-78.2018.5.02.0462 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000651-78.2018.5.02.0462 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-2 Processo ATSum-1000651... do artigo 2º, § 3º da CLT. 3. Assim, em que pese o Juízo seja sensível quanto à possível …