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25 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943)

do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio...Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943) Disponibilizo... de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. TRABALHO INTERMITENTE: ART. ...

Andamento do Processo n. 0010042-98.2016.5.15.0004 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-15

LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (2) LEAO & LEAO RENTAL PARTICIPACOES S/A., (3) LCF PARTICIPACOES S.A., (4) PRIME... como ocupacional, à luz do conceito legal (Lei 8.213 /91, artigos 19 e 20 ), é necessário que ela produza incapacidade... a escolha do local de trabalho, os métodos de trabalho, a estrutura organizaciona...

Andamento do Processo n. 1000067-51.2017.5.02.0072 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

da prestação jurisdicional, nos termos do § 3.º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 15 - JUROS... da primazia da resolução do mérito (art. 4º c/c art. 282, parágrafo 2º, do CPC), não há falar em inépcia. 3 - PRIMAZIA.... 2 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 CPC A penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidê...

Andamento do Processo n. 1001104-76.2016.5.02.0031 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

de que lhe prestou serviços em condições caracterizadoras de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2º e 3º da CLT... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 2o, parágrafo 2o, da CLT). O fato de as empresas atuarem em atividades... previdenciária, conforme previsão do artigo 43 , § 2º da Lei 8.212 /91...

Andamento do Processo n. 1001104-76.2016.5.02.0031 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

, sob o argumento de que lhe prestou serviços em condições caracterizadoras de contrato de trabalho, nos termos do artigo 2º e 3º da CLT... dos créditos trabalhistas (art. 2o , parágrafo 2o , da CLT ). O fato de as empresas atuarem em atividades econômicas distintas... do artigo 43 , § 2º da Lei 8.212 /91, para efeito ...

Andamento do Processo n. 1000300-57.2017.5.02.0263 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

da Justiça do Trabalho. Com fundamento no parágrafo 1º do artigo 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT2... do disposto no artigo 790-B, §4º da CLT e o artigo 3º e seguintes da Resolução 66/2010 do Conselho Superior... ao limite fixado no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, concedo a reclamante os b...

Andamento do Processo n. 1000300-57.2017.5.02.0263 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

da Justiça do Trabalho. Com fundamento no parágrafo 1º do artigo 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT2... diante do disposto no artigo 790-B, §4º da CLT e o artigo 3º e seguintes da Resolução 66/2010 do Conselho Superior... ao limite fixado no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, concedo a reclaman...

Andamento do Processo n. 1002001-09.2016.5.02.0386 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts. 214... com o trabalho prestado (CLT, art. 2º e 3º) e que, processualmente, os débitos de direitos derivados das relações de trabalho... de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1998. O imposto de renda ...

Andamento do Processo n. 1001362-05.2016.5.02.0446 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-2

do artigo 2º e 3º da CLT, pois apesar de trabalhar para as reclamadas, sua CTPS não foi anotada. Postula verbas decorrentes... encontra-se definida nos artigos 2º e 3º da CLT. Por esse dispositivo legal, considera-se empregado toda pessoa física... dos autos. Com essas premissas, por ausentes os requisitos dos artigos...

Andamento do Processo n. 1001310-57.2017.5.02.0063 - ROPS - 24/11/2017 do TRT-2

do artigo 2º e 3º da CLT , o que não se vislumbra no presente caso. Mantenho a r. decisão de origem. Presidiu..., na íntegra, a r. sentença de origem. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Juiz Relator 2ª Turma Acórdão Acórdão...Andamento do Processo n. 1001310-57.2017.5....

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