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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 2, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-AIRR 106473920165030146

Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/5/2017) Em obediência ao art. 76 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005, procedeu... , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. 3 - No que concerne à caracterização do grupo... as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC , Lei 13.105...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10008587320165020001

; artigo 489, § 1º; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , 3 ; artigo 9º; artigo 487; artigo 794, 795... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 794 , 795; artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil 2015... e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , que ficam prequest...

Agravo De Petição: AP 1178004420095040019

-se ainda o disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da CLT quanto à formação de grupo econômico, restando prejudicada a análise do agravo... os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar... de petição no tópico referente à fraude à execuç...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001147-67.2017.5.08.0018 - RO - 24/05/2019 do TRT-8

disciplina o § 3º, do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, omissão legislativa no campo trabalhista, o que atrai.... Requerida pelo credor a execução deste título (art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), estabeleço... art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001164-51.2018.5.08.0121 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-8

de Direito Material e Processual do Trabalho: "Nas hipóteses restritas de aplicação do parágrafo 3º do artigo 2º da CLT, a mera... de Maio de 2019 MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua... do mesmo conglomerado. O § 2º, do art. 2º, da CLT estabelece: "Sempre que uma ou ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001237-42.2017.5.08.0126 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-8

, a efetiva comunhão de interesse e a atuação conjunta das empresas integrantes, conforme preceitua o §3º do art. 2º da CLT.... Ainda, conforme §2º do art. 2º da CLT, todas as empresas pertencentes ao Grupo Econômico são solidariamente responsáveis... DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular 2ª Va...

Andamento do Processo n. 0000404-98.2018.5.05.0311 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-5

e do artigo 791-A, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017. 3. QUESTÃO PREAMBULAR - VIGÊNCIA... e honorários de advogado. Estabelecidas essas premissas, entendo que o §2º do artigo 844 e o artigo 791-A, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4... os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito...

Andamento do Processo n. 0000404-98.2018.5.05.0311 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-5

do artigo 844 e do artigo 791-A, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017. 3. QUESTÃO... 2º da lei 1060/50, parágrafo único. Na esfera trabalhista, a matéria está disciplinada pela Lei 5584/70. Saliente...-A, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017 são i...

Andamento do Processo n. 0000404-98.2018.5.05.0311 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-5

próprio ou da família, artigo 2º da lei 1060/50, parágrafo único. Na esfera trabalhista, a matéria está disciplinada... do artigo 844 e o artigo 791-A, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017 são inconstitucionais... a inconstitucionalidade do §2º do artigo 844 e do artigo 791-A, parág...

Andamento do Processo n. 0010914-57.2015.5.18.0201 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-18

do § 3º, do art. 2º, da CLT. Desse modo e, considerando que o Reclamante apresentou como indício, tão somente... e sendo suficiente que restem evidenciadas as características do grupo de empresas a que alude o art. 2º da CLT. Ademais, prevalece..., o que só vem a reforçar o entendimento acima exposto. No mesmo sentido...

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