Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011689-34.2019.5.15.0066 0011689-34.2019.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0011689-34.2019.5.15.0066 RO 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 3ª VARA DO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006103220215010019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100610-32.2021.5.01.0019 RECLAMANTE: DANIELY RODRIGUES CABRAL RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007304820205010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100730-48.2020.5.01.0007 RECLAMANTE: MYLENA RODRIGUES LESSA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004390820215010009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100439-08.2021.5.01.0009 RECLAMANTE: LARISSA GONCALVES DE OLIVEIRA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002637220215010027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100263-72.2021.5.01.0027 RECLAMANTE: BRUNO ALVES GAVELAK RECLAMADO:…

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000628-86.2021.5.02.0411 • Vara do Trabalho de Ribeirão Pires do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000628-86.2021.5.02.0411 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/06/2021…

Andamento do Processo n. 0001194-67.2019.5.20.0008 - ROT - 21/10/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001194-67.2019.5.20.0008 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO JOSE JOALDO SALGADO RIBEIRO (OAB: 7152/SE) ADVOGADO MAURICIO SOBRAL…

Andamento do Processo n. 0001194-67.2019.5.20.0008 - ROT - 21/10/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001194-67.2019.5.20.0008 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE AMANDA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO JOSE JOALDO SALGADO RIBEIRO (OAB: 7152/SE) ADVOGADO MAURICIO SOBRAL…