Art. 135, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000826-30.2015.5.06.0221 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000826-30.2015.5.06.0221 AUTOR ORLANDO JOSE DAS NEVES ADVOGADO FERNANDA CRISTINA MUNIZ CRUZ(OAB: 31118-D/PE) RÉU DESTILARIA LIBERDADE ADVOGADO JOELMYR FABIO LINS DA SILVA(OAB:…

Página 3772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Maio de 2018

Ocorre que, apesar do cessamento do contrato de trabalho, até a presente data o Autor não recebeu as verbas rescisórias. (...) A Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego que…

Andamento do Processo n. 0000763-87.2017.5.06.0171 - RTSum - 08/05/2018 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000763-87.2017.5.06.0171 AUTOR MILKA MARIA DA SILVA ADVOGADO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA(OAB: 35043/PE) RÉU EUNICE PEIXOTO DE JESUS 03394935422 ADVOGADO MARCELLO MOTA GADELHA(OAB:…

Página 3916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Maio de 2018

data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de…