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19 de dezembro de 2018
Artigo 5C da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 5C da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A reforma trabalhista e a terceirização

terceirizado) no período de 18 meses a contar da demissão (art. 5-C, 5-D, Lei 6019/74). É garantido aos funcionários...). Ainda, a OJ 383 do TST prevê a isonomia salarial, com base no art. 12 da Lei 6.019/74, contudo o art. 4-C, § 1º..., treinamento e medidas sanitárias, desde que o serviço seja prestado nas depend...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018

º-C E 5º-D, na Lei 6.019/1974. Essas alterações à Lei 6.019/1974 se processam para assegurar direitos..., a Lei 8.666/1993 assim dispõe em seu artigo 71, § 1º: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas..., que julgou a ADC procedente, para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018

-A, 5º-C E 5º-D, na Lei 6.019/1974. Essas alterações à Lei 6.019/1974 se processam para assegurar direitos... de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações d...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/12/2018

terceirização tem nova redação dada pela Reforma Trabalhista com a inclusão dos arts. 4º-A, 4º-C, 5º-A, 5º-C E 5º-D, na Lei ... 6.019/1974. Essas alterações à Lei 6.019/1974 se processam para assegurar direitos aos trabalhadores terceirizados... declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Naquela...

Suzana Bagi

Suzana Bagi -

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

previdenciárias que observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 5º-A, §5º, da lei 6.019/74... se os referidos titulares ou sócios forem aposentados (art. 5º-C, da Lei 6.019 /1974). De igual sorte, o empregado que for demitido...; e valor (artigo 5º-B, da lei 6.019/74). Os trabalhado...

Andamento do Processo n. 0000391-72.2017.5.06.0193 - ACP - 23/11/2018 do TRT-6

instituídas nos arts. 4º-B, 5º-A, §1º, 5º-B, 5º-C e 5º-D da Lei n.º 6.019/74, não extirpou do ordenamento jurídico os arts... em qualquer atividade, inclusive na finalística, consoante se depreende da leitura do art. 4º-A da Lei n.º 6.019/74, em sua atual redação... 13.467 (conhecida como Reforma Trabalhista), que pro...

Pg. 3033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2018

º-D da Lei n.º 6.019/74, não extirpou do ordenamento jurídico os arts. 2º, 3º e 9º da CLT. A terceirização não foi... e no RE 958.252, para além de não afastar as exigências e garantias instituídas nos arts. 4º-B, 5º-A, §1º, 5º-B, 5º-C e 5... consiste em prática ilícita. Sendo assim, julgo improcedente o pedido formula...

Andamento do Processo n. 0010489-66.2018.5.15.0085 - RTSum - 08/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010489-66.2018.5.15.0085 AUTOR PAMELA DE CASSIA MOREIRA BASTOS ADVOGADO JULIO CESAR RODRIGUES(OAB: 338201/SP) RÉU MASSIMA ALIMENTACAO S/A ADVOGADO MAURO MEDEIROS(OAB: 70747/SP) RÉU

Pg. 9598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2018

revogar ou aniquilar o núcleo dessa proteção social, caso não haja a previsão de medidas alternativas ou compensatórias. A Lei n. 13.429/17 introduziu dispositivos novos na Lei n. 6.019/74 que passou

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

§ 2° - A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular, revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Artigo 34 - O

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