Processo n. 0000166-38.2014.8.02.0025 do TJAL

O Processo Nº 0000166-38.2014.8.02.0025 tem 5 publicações no Tribunal de Justiça de Alagoas e como partes envolvidas Elânia Maciel Santana, Josineide Gomes da Silva, Francisco Gomes Rodrigues Neto Ex3874.
25/09/2018há 6 meses
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Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Olho D’água das Flores

Vara do Único Ofício de Olho D’agua das Flores

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0449/2018

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 0000165-53.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Levando em consideração que houve a digitalização dos autos, com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico, intimem-se as partes a respeito da mudança de físico para virtual, advertindo-as que a partir da intimação da virtualização só serão recebidas petições intermediárias por meio do peticionamento eletrônico e não mais por conduto de petições fisicamente encaminhadas à Central de Petições do Fórum/Vara, valendo tal medida para todos os fins processuais, inclusive em relação aos prazos. Ficam as partes advertidas que terão o prazo comum e preclusivo de 30 (trinta) dias, antes do arquivamento definitivo dos autos físicos, nos termos dos artigos 21 e 24 da Resolução nº 30/2008 do TJAL, para fins de cópia, questionamento sobre peças digitalizadas e/ou solicitações outras relacionadas com o desentranhamento de documentos de interesse dos litigantes. Outrossim, com intuito de impulsionar o feito. Cumpra-se. Olho D’Agua das Flores, 24 de setembro de 2018 Francisco Gomes Rodrigues Neto EX3874

19/07/2018há 8 meses
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Tribunal de Justiça

Chefe de Secretaria da 17ª Vara Criminal da Capital

Comarca de Olho D’água das Flores

Vara do Único Ofício de Olho D’agua das Flores

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2018

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 000016553.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de União Estável proposta por Josineide Gomes Silva Chame, buscando provimento jurisdicional no

sentido de ver reconhecida sua união com Vanildo Roberto da Silva, ambos qualificados na exordial. Em síntese, alegou a autora que convive com o requerido de forma pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família há mais de 16 (dezesseis) anos, e que durante todo esse período se tratam socialmente como marido e mulher, coabitando sobre o mesmo teto, dando assim notoriedade, estabilidade e unicidade à relação. Ressaltou que desta união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, conforme Certidões de Nascimento às fls. 45/46. Em despacho de fl. 21, este Juízo concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou a citação do requerido, o qual, devidamente citado, não se manifestou (fls. 23/24). Designada audiência una (conciliação, instrução e julgamento), foram ouvidas as testemunhas, que afirmaram conhecer as partes há mais de 20 (vinte) anos como se casados fossem, e também o requerido, que confirmou conviver com a requerente há mais de 26 (vinte e seis) anos, não manifestando oposição ao pleito autoral. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (fls. 44/45). Os autos vieram conclusos. É o relatório suficiente. Fundamento e Decido. A matéria trazida à baila encontra-se prevista no art. 226, § 3º, da CF/88, a saber: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar do título da união estável, estatui expressamente em seu art. 1.723 que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Há, entretanto, algumas condições para que um homem e uma mulher possam viver em união estável, sendo estas previstas no § 1º, do art. 1.723, do CC/02, de onde se afere que “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”, que são: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; I - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Existe, todavia, uma exceção a essa regra. A parte final do mesmo dispositivo legal (§ 1º, do art. 1.723, do CC/02) exclui a incidência do inciso VI, segundo o qual não podem conviver em união estável as pessoas casadas, “no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Finalmente, o § 2º, do art. 1.723, do CC/02 prevê que “as causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Na verdade, atento à evolução da sociedade, nosso legislador constituinte, seguido de perto pelo legislador infraconstitucional, tratou de uma realidade existente (a convivência de casais que não se casavam, mas que conviviam como se fossem uma família), trazendo-a para a proteção do nosso ordenamento jurídico. A proximidade da união estável ao instituto do casamento é tamanha, que foram instituídos deveres entre os conviventes no art. 1.724 do CC/02: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”. Pois bem, no caso em tela, a autora alega conviver com o Sr. Vanildo Roberto da Silva, em regime de união estável, há mais de 26 (vinte e seis) anos, fato este confirmado pelo requerido e pelas testemunhas. Destarte, diante de todas as provas documentais e testemunhais constantes nos autos, verifico que merece guarida o pleito autoral. Por todo exposto, diante dos argumentos acima explanados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, acolhendo o pedido formulado na exordial, para, com arrimo no art. 226, § 3º, da CF/88 c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL entre Josineide Gomes Silva Chame e Vanildo Roberto da Silva, desde o ano de 1992 até os dias atuais, conforme afirmado pelas partes. Sem custas. Não havendo qualquer motivo para se falar em honorários advocatícios. Uma vez transitada em julgado a Sentença e cumpridas as formalidades legais, translade-se cópia desta para os autos de nº 0000165-53.2014.8.02.0025, desentranhando-se o presente processo daquele. Em seguida, arquive-se, com a devida baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olho D’Agua das Flores,18 de julho de 2018. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

23/01/2018ano passado
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

JUIZ (A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILVANEIDE BARTIRA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2018

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 0000165-53.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - Autos nº 0000166-38.2014.8.02.0025 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Josineide Gomes da Silva Requerido: Vanildo Roberto da Silva CERTIFICO, para os devidos fins, que a frustração da audiência deu-se em virtude da impossibilidade de comparecimento da MM. Juíza, em razão de reunião com a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando a mesma remarcada para o dia 23/02/2018 às 10:15h. O referido é verdade, do que dou fé.Olho D’Agua das Flores (AL), 22 de janeiro de 2018.Gilvaneide Bartira Rodrigues Chefe de Secretaria Judicial

14/11/2017ano passado
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

JUIZ(A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILVANEIDE BARTIRA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2017

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 000016553.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 22/01/2018 Hora 10:15 Local: Audiência Situacão: Pendente

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES

JUIZ(A) DE DIREITO AMINE MAFRA CHUKR CONRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILVANEIDE BARTIRA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0365/2017

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0000166-38.2014.8.02.0025 (apensado ao processo 000016553.2014.8.02.0025) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Josineide Gomes da Silva - Autos nº 0000166-38.2014.8.02.0025 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Josineide Gomes da Silva Requerido: Vanildo Roberto da Silva DESPACHO Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta cartorária.INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos documentos, provas e rol de testemunhas, em dez dias, bem como para fique ciente da audiência, a fim de que se faça acompanhar das provas que pretende produzir, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, o processo será extinto, respondendo ela pelas custas processuais.Expedientes necessários.Olho D’Agua das Flores (AL), 26 de setembro de 2017.Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

Detalhes do processo
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Última publicação no TJAL
há 6 meses