Comodato de Imóvel Para Residência

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Comodato De Imóvel Para Moradia De Empregado

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APELAÇÃO APL 00012503520018190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência21/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO AD QUEM. É incerto e não indeterminado o termo final do contrato de comodato de imóvel residencial cedido pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, ocorrendo sua resilição ao tempo da rescisão do pacto laboral, aí havendo a constituição em mora do comodatário, de logo obrigado a restituir a coisa. Segue-se que a permanência na posse direta do imóvel consubstancia a lesão do esbulho possessório e não gera ao comodatário direito a reconhecer-se a possibilidade de posse com animus domini muito menos do usucapião especial do art. 183 , da CF , defesa. Sentença que mandou reintegrar o possuidor indireto na posse do imóvel, incensurável. Improvimento do recurso. Unânime.
Recurso Cível 71003293347 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO CASO CONCRETO. Narra a inicial que os autores cederam em comodato um imóvel, sendo que o réu o desocupou sem comunicação prévia, deixando-o com diversos danos. Postulam dano materiais, decorrentes dos prejuízos sofridos pelo bem, e danos morais, pelo fato de não terem sido comunicados da desocupação e por ter o demandado intentado desligar a energia elétrica do imóvel, o que os deixaria sem o...
Apelacao Civel APC 20030110149045 DF 0021334-19.2003.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO DE COMODATO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO COMODATO. VÁLIDA. 1) Não há falar em reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais exigidos, restando assim afastada a possibilidade da prescrição aquisitiva, mormente em se considerando a comprovação inequívoca de comodato por parte do proprietário. 2) Com a alienação do imóvel, os novos adquirentes passam a possuir o direito de requerer a extinção do comodato, podendo determinar a restituição do imóvel. Havendo regular notificação extrajudicial acerca da extinção do comodato, o imóvel deve ser desocupado. 3) Recurso da ré conhecido e não provido.
Recurso Ordinário RO 00011651120115010401 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL USADO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregador pode suspender todos os efeitos pecuniários ou patrimoniais do contrato, pois as cláusulas contratuais ficam totalmente paralisadas, já que a execução do contrato é sustada. Pode, portanto, o empregador ter restituída a moradia que concedeu ao empregado durante a suspensão contratual, principalmente se esta era para o trabalho, isto é, como ferramenta de trabalho.
Apelação Cível AC 70056646193 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. O contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056646193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES 00424964920178190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/08/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. A controvérsia entre as partes não tem natureza consumerista. Logo, não pode ser dirimida por Câmara Especializada em Consumidor. Devem os autos ser redistribuídos. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Recurso Cível 71002782068 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PERÍODO DETERMINADO. PRETENSÃO DE RETOMADA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A questão da legitimidade no caso em que se discute posse é fática, devendo ser apurada através da análise do mérito. 2. É fato incontroverso ter a ré tratado com a autora o seu retorno ao imóvel, depois de já ter alugado o mesmo em ocasião anterior. Embora não haja consenso sobre a intitulação do novo contrato, se de comodato ou locação, restou demonstrado que as tratativas da ré sempre ocorreram com a autora. 3. Nesse...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00054637920048190000 RIO DE JANEIRO RIO CLARO VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência15/02/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. ESBÚLIIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Se o réu está na área e nela construiu benfeitoria, significa que o imóvel estava abandonado ou houve autorização para a construção. Pelo exame dos poucos elementos do processo, verifica-se tratar-se de posse de mais de ano e dia, que não autoriza a reintegração liminar. Ademais, a decisão agravada não é teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, devendo ser mantida. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 70055592851 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. O contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. O arrendamento do imóvel por valor simbólico, não compatível com as circunstâncias do negócio jurídico, permite concluir a vontade das partes em estabelecer comodato. No caso concreto, foram comprovados o comodato e a recusa dos comodatários em restituir o imóvel, motivo pelo qual a reintegração de posse em favor da comodante é a medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055592851, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/10/2013)
APELACAO APL 00083103920098190207 RJ 0008310-39.2009.8.19.0207 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/04/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMODATO DE IMÓVEL. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. No caso concreto, restou comprovado o contrato de comodato e a recusa da comodatária em restituir o imóvel, motivo pelo qual a reintegração de posse em favor da comodante é a medida que se impõe. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
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