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15 de agosto de 2018
Artigo 34 da Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Art. 34 da Lei 13506/17

Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Art. 34. Aos processos administrativos sancionadores conduzidos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 19 e nos arts. 21, 22, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 desta Lei, observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1o O recurso de que trata o § 4o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

§ 2o O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeito devolutivo, e o recorrente poderá requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos de regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3o O prazo de cumprimento da penalidade de inabilitação será contado a partir da data em que a Comissão de Valores Mobiliários receber, do inabilitado ou de cada entidade em que ele atuou como administrador ou conselheiro fiscal, comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo, instruída com os documentos comprobatórios do fato.

§ 4o O prazo de cumprimento da pena de inabilitação temporária será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2018

Nacional, nos termos do art. 34 da Lei 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho..., nos termos do art. 34 da Lei 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos..., para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Fina...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2018

do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art.34 da Lei 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação... da Lei 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema... de informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado, em infração ao §4º...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

da Lei 13.506, de 2017, art. 34, § 2º, a competência para apreciar a concessão do efeito suspensivo é da autoridade...). Tal entendimento não é compatível com o regime legal introduzido pelo art. 34, § 2º, da Lei 13.506, de 2017, segundo... art. 157, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com os artigos 3º e 6º, parágr...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

. Não obstante o acima exposto, considerando que, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 13.506/17, a competência para... introduzido pelo art. 34, § 2º da Lei 13.506/17. 14. A meu ver, com o advento da lei 13.506/17, o recebimento... PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.001068/2017-91 TA/RJ2017/00565...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

de direito no âmbito da CVM, contrariando a regra contida no art. 34 , § 2º , da Lei 13.506 /17... Machado destacou, inicialmente, que a Lei 13.506 /17, ao dispor sobre o processo administrativo sancionador do Banco... Mobiliários, previstos na Instrução CVM 592, de 17 de novembro de 2017. 16.347 - O Super...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

, contrariando a regra contida no art. 34, § 2º, da Lei 13.506/17". Assim, o Relator concluiu que, diante (i) da gravidade... a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, conforme disposição do art. 29, § 5°, da Lei 13.506/17. Nas razões... Henrique Machado destacou, inicialmente, que a Lei 13.506/17,...

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