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11 de dezembro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Art. 34 da Lei 13506/17

Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Art. 34. Aos processos administrativos sancionadores conduzidos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 19 e nos arts. 21, 22, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 desta Lei, observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1o O recurso de que trata o § 4o do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

§ 2o O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeito devolutivo, e o recorrente poderá requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos de regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3o O prazo de cumprimento da penalidade de inabilitação será contado a partir da data em que a Comissão de Valores Mobiliários receber, do inabilitado ou de cada entidade em que ele atuou como administrador ou conselheiro fiscal, comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo, instruída com os documentos comprobatórios do fato.

§ 4o O prazo de cumprimento da pena de inabilitação temporária será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

de que o recurso administrativo deveria ter sido recebido no duplo efeito, por falta de regulamentação do § 2º do art. 34 da Lei ... da Deliberação 538 de 2008 da CVM é incompatível com a Lei 13.506/2017, em vigor desde 14/11/2017, a invocação da aplicação... 13.506/2017, a sentença entendeu, corretamente, que...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

Regime de Trabalho: 20 horas Vagas: 02 (duas) sendo 1 (uma), preferencialmente, reservada para candidatos com deficiência conforme prevê a seção 4 deste Edital Classe/Denominação/Nível: A/Assistente

Andamento do Processo n. 5000945-74.2018.4.02.0000/RJ - 03/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento Nº 5000945-74.2018.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): REIS FRIEDE ORIGINARIO: 050194279320184025101 AGRAVANTE: MICHAEL LENN CEITLIN ADVOGADO: DF047828 - DANILO KNIJNIK ADVOGADO:

Pg. 596. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

determinar à autoridade impetrada que recebesse o recurso administrativo, interposto pelo impetrante ao CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional), no efeito suspensivo. O Agravante

Pg. 597. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários § 1º O recurso de que trata o § 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e

Pg. 598. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

14. Quanto aos argumentos acima expostos, cumpre reiterar, conforme já decidido por este Colegiado, que a mera alegação de que o cumprimento imediato da pena acarretaria danos irreversíveis não se

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

9. Ao fazer tal alegação, o Requerente não considera que, após a edição da referida Deliberação em 2008, entrou em vigor, no ano passado, a Lei nº 13.506/17, a qual dispõe expressamente em seu art.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 606, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5017704 - 05/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018561445 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017704-39.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): FRANA ELIZABETH MENDES IMPETRANTE: MICHAEL LENN CEITLIN ADVOGADO: DF047828 - DANILO KNIJNIK ADVOGADO: DF047836

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5019427 - 05/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018561803 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019427-93.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS IMPETRANTE: MICHAEL LENN CEITLIN ADVOGADO: DF047828 - DANILO KNIJNIK

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