Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Lei nº 13.506 de 13 de Novembro de 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002165-06.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002165-06.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ROSA MARIA GONCALVES TEMPERANI ADVOGADO(A/S) ANIBAL CASTRO DE SOUSA | 162132/SP ANA CAROLINA NOGUEIRA | 344894/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0071961-35.2015.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0071961-35.2015.4.03.6182 POLO ATIVO ALVARO FURTADO DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A/S) FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO | 391946/SP RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO | 139494/SP DATA DE…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2024

Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 219.517. Espécie: Primeiro Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50693/2022.
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Intimação - Execução Fiscal - 5009137-50.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009137-50.2019.4.03.6105 POLO PASSIVO LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA ADVOGADO(A/S) ANNA CAROLINNE SANTANA DE OLIVEIRA | 419980/SP LUANA APARECIDA DOS SANTOS PALMA | 179895/SP…

Página 108 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

sível prejuízo, fato que não deve ser olvidado. De outra senda, precisou despender tempo e energia para restabelece o direito violado, tendo a parte ré posicionando-se contrária aos pedidos do início…
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Publicação do processo nº 8000720-02.2023.8.05.0035 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA 8000720-02.2023.8.05.0035 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 437 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Março de 2024

reais e nove centavos) nas contas de COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo sido o referido montante transferido para a conta judicial de IDS nºs: XXXXX00007256077,…
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Publicação do processo nº 0271626-84.2022.8.06.0001 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2024 ADV: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB 166149/SP) - Processo 0271626-84.2022.8.06.0001 -…

Página 397 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Março de 2024

dos valores referentes à entrada, o consultor Athila Costa apresentou o contrato de consórcio da segunda requerida, tendo convencido a Autora que rapidamente estaria com a carta de crédito para…
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Publicação do processo nº 0284224-07.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 ADV: TOPAZYO WHITE MARTINS OLIVEIRA (OAB 43677/CE), .ADV: ANA PAULA ALVES SOUZA (OAB 43612/CE),…