Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.319 de 07 de Janeiro de 1987

Decreto Lei nº 2.319 de 07 de Janeiro de 1987

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
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