Parágrafo 4 Artigo 4 do Decreto Lei nº 9.666 de 28 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.666 de 28 de Agosto de 1946

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para os fins que especifica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
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