Processo n. 1031707-57.2017.8.26.0071 do TJSP

O Processo Nº 1031707-57.2017.8.26.0071 possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Evandro Luis Pippi Kruel, Telefônica Brasil S/a.
20/03/2019ontem
Ir para página do andamento

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Processos Distribuídos em 18/03/2019

Apelação

1031707-57.2017.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; HUGO CREPALDI; Foro de Bauru; 5ª Vara Cível; 1031707-57.2017.8.26.0071; Telefonia; Apelante: Thaina Esteves Istvandic (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Napoleone Chueri Gurgel (OAB: 220018/SP); Apelada: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 70575/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

13/03/2019há 8 dias
Ir para página do andamento

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 3

Processos Entrados em 08/03/2019

1031707-57.2017.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 5ª Vara Cível; Nº origem: 103170757.2017.8.26.0071; Assunto: Telefonia; Apelante: Thaina Esteves Istvandic (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Napoleone Chueri Gurgel (OAB: 220018/SP); Apelada: Telefônica Brasil S/A; Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 70575/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

22/01/2019há 2 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0003/2019

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Telefonica Brasil S/A - Aguardando recolhimento da taxa devida à OAB, assim como, as contrarrazões e demais documentos necessários. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 70575/ PR)

25/10/2018há 5 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Bauru

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0585/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Vistos. THAINÁ ESTEVES ISTVANDIC, qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em face de VIVO S.A, também qualificada, alegando, em síntese, que a requerente recebeu da requerida, a título de cumprimento de sentença, a propriedade de três novas linhas da operadora requerida, confirmando a ativação das mesmas com sucesso. No entanto, para a surpresa da requerente, as linhas foram bloqueadas, sem qualquer solicitação da autora, necessitando do seu comparecimento na loja física para desbloquear as referidas linhas, que voltaram a funcionar. Ainda assim, alguns dias depois, as linhas foram bloqueadas novamente pela requerida, tendo a autora se dirigido

mais uma vez para resolver o problema. Ocorre que, a requerida não cumprindo o contrato de prestação de serviços firmado, tendo em vista que a autora já compareceu mais 5 vezes na loja da requerida a fim de regularizar a situação, protocolando inúmeras reclamações junto a agência reguladora, além de ter seu nome incluso nos órgãos de serviço de proteção ao crédito pelos débitos vencidos, assim a autora se viu sem alternativa, senão buscar a presente prestação jurisdicional, visando a declaração de inexigibilidade das cobranças indevidas, bem como pela manutenção do contrato celebrado entre as partes e a exclusão de seu nome junto ao Serasa. Ante ao exposto, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que seja deferida a tutela de urgência antecipada pleiteada visando à exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição, com os devidos desbloqueios das referidas linhas e a inexigibilidade das faturas mencionadas, a indenização a título de danos morais no importe de R$12.000,00 e ao final, além do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Acostou documentos fls.19/41. Indeferida a gratuidade da justiça fls.58/59. Dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora buscando os benefícios da justiça gratuita fls.104/110. Indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada fls.114/115. Citada, a requerida não apresentou defesa, conforme certidão de fls. 120. Instados a especificar provas, fls.126, a autora manifesta seu interesse no julgamento antecipado da lide, fls.127/128. Houve manifestação da requerida fls.153/157. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. E assim o faço, sobretudo porque, instadas a especificarem provas, restou claro que as partes não têm interesse em eventual abertura de instrução probatória. Pretende a autora a declaração de inexigibilidade de débito, assim como indenização por danos morais. Conquanto regularmente citada quedou-se inerte a demandada, deixando de apresentar contestação. A revelia autoriza o reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial, conforme regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, autorizando a procedência da ação, mormente por se tratar de direitos materiais disponíveis, havendo sido juntada documentação pertinente sobre a relação jurídica e a dívida. Pois bem, havendo por parte da alegação de não disponibilização dos serviços no período em que foram emitidas as faturas pela suposta prestação destes, caberia à ré comprovar a regularidade dos serviços, o que não fez. Desta forma, há que se acolher o pedido da para declarar inexigível o débito indicado na inicial. PORÉM, quanto aos danos morais, no entanto, ação NÃO procede. A revelia não produz efeitos absolutos. Caberia à requerente fazer a devida prova a respeito, algo que não fez, inclusive pedindo o julgamento antecipado da lide, quando instada especificamente a especificar provas. De se consignar, ainda, que a mero desacerto comercial não enseja indenização por danos morais. Com efeito, assim no que toca aos danos morais, não é demais salientar, neste passo, que regra básica a respeito da teoria do ônus da prova dispõe incumbir ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I). A autora não logrou provar o dano moral sofrido. Frise-se que o Dano Moral não se presume, mormente em um caso como o presente, e que a mera alegação não dá ensejo à indenização, devendo o mesmo ser provado. Observa-se: “Dano Moral verba não devida. Situação que não comporta presunção, devendo o autor provar a existência de danos morais, insuficiente a mera alegação”. (Ap. Civ. no. 255.126-1/TJSP, 4º. C., Rel. Des. Souza Lima, 15/08/96). No mesmo aspecto: “No plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas sim a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral” (7ª. Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo 11.11.1992, JTJ 143/89). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigíveis os débitos indicados na inicial, oficiando-se, assim como para determinar o desbloqueio das linhas de telefonia móvel descritas na inicial no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face à sucumbência recíproca, mas ante ao principio da causalidade, condeno apenas a ré ao pagamento das custas processuais e honorários devidos ao patrono da parte autora, fixados em R$ 800,00, observada a revelia da outra parte e assim a desnecessidade de instrução, que nem foi requerida pela parte interessada. P. R. I. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

15/10/2018há 5 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ANDRADE MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0560/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic - Para adequação ao sistema, encaminhe-se para a fila de ag.Minuta. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/ SP)

29/08/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0442/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Vistos Sobre o documentos juntados pela ré, diga a parte adversa. Int. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

16/07/2018há 8 meses
Ir para página do andamento

São Paulo

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ANDRADE MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0374/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Aguardando em cinco (05) dias que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, diga se tem interesse na designação de audiência com finalidade específica de tentativa de conciliação. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

05/07/2018há 9 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ANDRADE MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0356/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Manifeste-se sobre certidão retro. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

08/05/2018há 10 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0231/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic - Vistos, etc...Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, mediante a interposição de Agravo de Instrumento provido (págs.104/110).Mais do que mera possibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe real probabilidade de procedência da demanda, quase manifesta, tal como ajuizada, porque os fatos narrados são verossímeis, quer dizer, constituem provável verdade, e porque o direito invocado é induvidoso.E porque a efetivação da tutela antecipada se assemelha à execução provisória, o exame da presença de seus pressupostos reclama cautela e rigor. Daí que seu deferimento “sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar”, como registra THEOTONIO NEGRÃO, indicando precedente.Na hipótese presente, não há como admitir que os fatos narrados pela autora sejam incontroversos ou independam de outras provas.Contudo, no caso em tela, a análise dos elementos trazidos pela parte não revela por ora o requisito da verossimilhança dos fatos alegados. Assim sendo, o processo deverá seguir sem a tutela antecipada, para que sejam devidamente verificados os fatos durante a instrução.A peculiaridade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sobretudo porque o processo está em fase incipiente, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta.Os próprios fundamentos declinados pela autora recomendam uma cautela quanto aos pedidos deduzidos, principalmente pela exposição dos fatos na seqüência constituída.Não obstante a longa argumentação e preservado o direito da autora de perseguir o direito que afirma, a pretensão por ela formulada ainda não pode ser acolhida.Assim, em cognição não exauriente, ante a fase do processo, impõe-se indeferir a tutela provisória de urgência.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.P. Int. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

23/04/2018há 11 meses
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0200/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Ciência sobre agravo julgado, dado provimento. Manifeste-se. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/ SP)

16/02/2018ano passado
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0062/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Ciência sobre efeito suspensivo concedido. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

09/02/2018ano passado
Ir para página do andamento

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

Processos Distribuídos em 07/02/2018

2016987-53.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 25ª Câmara de Direito Privado; HUGO CREPALDI; Foro de Bauru; 5ª. Vara Cível; 1031707-57.2017.8.26.0071; Telefonia; Agravante: THAINA ESTEVES ISTVANDIC; Advogado: Marcio Napoleone Chueri Gurgel (OAB: 220018/SP); Agravado: Telefônica Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/01/2018ano passado
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0004/2018

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -Vistos, etc...Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de págs. 58/59, que em suma, alega contradição posto que não levou em consideração os documentos apresentados, hábeis a comprovar sua hipossuficiência, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça.Requer seja reapreciada a decisão, a fim de que seja reconsiderada.É o relatório.DECIDO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (incisos I, II e III, do artigo 1.022, CPC).A Simples leitura da decisão deixa evidenciado que aquilo que se pretende rotular como contradição nada tem a ver com essa espécie de vício, com a interpretação que a parte dá aos fatos alegados diante do texto da decisão invocada.Se a conclusão obtida não é aquela desejada pela embargante ou se houve, segundo seu pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais aplicáveis ou das matérias postas sob apreciação, é despropositado pretender alterá-las pela presente via. Ora, a decisão de págs.42/45 apontou os elementos suficientes para afastar a presunção relativa da hipossuficiência e, antes de indeferir o pedido, facultou a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, determinando a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No entanto, em resposta, a interessada não apresentou todos os documentos solicitados e reiterou pela apreciação do pedido formulado, advindo a decisão objurgada de págs.58/59.Os embargos de declaração não comportam acolhimento, porquanto inexistentes na decisão embargada erro, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.023, do Código de Processo Civil).Com efeito, não há na decisão hostilizada nenhum vício passível de correção ou esclarecimento pela via destes embargos. Sua motivação deduzida é suficiente e bastante clara, não se ressentindo do vício apontado.A decisão, para quem a lê desinteressadamente, enfrentou e claramente dirimiu, com exaustiva motivação, as questões suscitadas no pedido feito nos autos.Portanto, é certo que as questões invocadas nos embargos não configuram omissão, obscuridade ou contradição perpetrada pela decisão impugnada.Não há, portanto, qualquer ponto omisso ou contraditório a ser adequadamente sanado por embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, real desiderato da embargante.Nota-se, isto, sim, o nítido caráter infringente, de manifesto inconformismo com o então pronunciado, tudo absolutamente incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.De efeito, consoante o julgou o Excelso Pretório, “o recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (RT 779/157, Rel. Min. CELSO DE MELLO).No mais, as razões constantes do presente recurso apenas demonstram a insatisfação da embargante com a decisão proferida, que não acolheu ou desatendeu os seus interesses.Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. A embargante deverá postular a modificação do julgado mediante utilização do recurso adequado à espécie.A atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração somente tem azo, excepcionalmente, quando decorrente do suprimento de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo esta a hipótese dos autos.Assim, a almejada solução da questão em sentido diverso e favorável a aqui recorrente, reapreciando a matéria e reformando a decisão, nesse quesito, importa em revisão do julgado e, por evidente, não pode ser atingida nesta sede.Desta forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, qualquer idéia antagônica no texto da decisão, não podem sequer ser conhecidos.A decisão embargada não contém qualquer vício.Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.Ademais, “A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este” (TJSP - Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8a Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rei. Desembargador SILVIO MARQUES NETO).Em suma, não há erro material, omissões, contradições ou mesmo obscuridades a justificar o acolhimento dos embargos, que, é de rigor sublinhar, não se prestam, salvo situações excepcionais (não presentes), à obtenção de efeitos infringentes. Por estes motivos, REJEITAM-SE os embargos de declaração.P. Int. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

12/12/2017ano passado
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0665/2017

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int. - ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

17/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANACLETO APETITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0608/2017

Processo 1031707-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Thaina Esteves Istvandic -VISTOS. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral e, todavia, não é menos certo concluir que não traduz a exata dimensão da situação financeira. Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, é legitima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza;(b) diante dos documentos apresentados impossível se saber, se ele é, ou não, proprietário de outros bens móveis e imóveis, se tem, ou não, depósitos e/ou aplicações financeiras, em seu nome, etc...(c) Além disso, fosse o requerente tão pobre e miserável, como alardeia, não estaria litigando patrocinado por advogado contratado, cujos honorários devem ser elevados, eis que teria se valido da assistência judiciária proporcionada pela Procuradoria do Estado, ou pela Defensoria Pública.Assim, não nos parece sincero o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento do requerente, não bastando a mera alegação desacompanhada de suporte documental, como já decidido:”EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA - AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade” (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013). Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidencias, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico e juízes não se contentam em só ouvir para poder julgar. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.Int. -ADV: MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)

16/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Bauru

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Bauru em 13/11/2017

PROCESSO :1031707-57.2017.8.26.0071

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Thaina Esteves Istvandic

ADVOGADO : 220018/SP - Marcio Napoleone Chueri Gurgel

REQDA : Telefônica Brasil S/A

VARA:5ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
ontem